A regulamentação do setor gerador de energia solar entrou para o debate nacional dessa semana. O motivo foi à possibilidade de retirada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de um subsídio que beneficia os geradores pelo custo do serviço de transmissão e distribuição da energia solar.

Não há dúvidas que o Brasil possui vantagens comparativas em relação ao resto do mundo por possuir uma matriz energética diversificada com elevada participação de fontes renováveis, entre elas as geradas por fontes hídricas ou por biocombustíveis. Em 2017, a participação das fontes renováveis no total de energia consumida no Brasil era de 43,5%, enquanto no mundo essa participação era de 13,9% (dados da Agência Internacional de Energia).

No entanto, ainda falta para o país avançar na geração de energias renováveis alternativas como a solar e a eólica. Atualmente, apenas 0,6% de nossa matriz energética são compostas por essas fontes (especificamente no setor elétrico essa participação é de 5,6% do total consumido), sendo que sua participação no mundo é três vezes superior. Os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo governo brasileiro em torno do Acordo de Paris indicam para uma meta de expansão de 23% da participação de eólica, biomassa e solar até 2023.

Então, se existe uma espécie de consenso sobre a importância da energia solar na matriz energética brasileira, o que está em debate? A essência do debate está em qual a melhor forma de incentivar a geração de energia solar e quem paga a conta desse incentivo.

O modelo atual isenta domicílios e empresas que atuam como geradores de energia solar do pagamento de encargos pelo uso da rede de distribuição e transmissão. Segundo a Aneel, esses geradores correspondem a 163 mil unidades com uma potência de 2.054 MW, entre eles estão empresas do setor bancário, varejista, de comunicação, do agronegócio e também domicílios com placas solares instaladas no telhado. Essas unidades produtoras jogam energia durante o dia e recebem durante a noite utilizando o serviço da rede de transmissão e distribuição.

A Aneel propôs regular o serviço prestado pelo uso da rede de transmissão e distribuição, mas o presidente Jair Bolsonaro optou por continuar com o subsídio do setor, que até o momento está mantido. O estímulo à geração de energia solar é importante, mas existem outras formas do Estado subsidiar o setor, como criar um programa específico para tal, previsto no orçamento da União inclusive.

Da maneira como está modelado, a conta do incentivo pelo uso gratuito da rede é paga pela totalidade dos consumidores de energia elétrica e acaba gerando desigualdades sociais, uma vez que as pessoas físicas e jurídicas capazes de investir em painéis solares possuem uma renda bem maior que a média da população.

Quanto maior a quantidade de unidades produtoras de energia solar, maior a conta a ser distribuída entre os consumidores, estimada hoje em 2,5 bilhões de reais. No início do processo, ainda com poucos geradores solares utilizando a rede, o subsídio teve importante papel para a necessária expansão do setor. Atualmente, o valor do subsídio é semelhante ao desconto da tarifa social de energia para população de baixa renda criada pelo governo Lula (equivalente a 2,6 bilhões de reais). Dessa forma, o debate está longe de se esgotar e circula sobre qual o melhor modelo para incentivar a geração de energia solar, sem onerar os mais pobres pelo pagamento do custo do incentivo.