A Câmara dos Deputados aprovou em caráter de urgência, na noite do dia 14 de agosto, um projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. O projeto prevê punição mais severa e inclusive prisão de servidores públicos e militares incluindo juízes, procuradores, membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e tribunais ou conselhos de contas em algumas práticas consideradas abusivas e que têm sido utilizadas constantemente em investigações no país.

O projeto prevê como crime de abuso de autoridade a condução coercitiva sem intimação prévia e recusa de comparecimento de investigado ou testemunha; a instauração de procedimento sem indícios; a atuação com motivação político-partidária; a manifestação de juízo de valor sobre processo pendente de julgamento; fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de o constranger; uso de algemas quando não houver resistência à prisão; entre outras irregularidades constantemente cometidas. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, podendo incorrer inclusive em perda do cargo.

A proposta teve origem no Senado e foi criticada por uma ala de deputados, os “lavajatistas”, por considerarem uma reação à divulgação de mensagens do ex-juiz Sergio Moro, a procuradores da operação Lava Jato, pelo site The Intercept Brasil, em que fica explícita a ação conjunta de juiz e procuradores para incriminar o ex-presidente Lula, o que reforça a necessidade de endurecimento da lei de abuso de poder.

O relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rebateu as críticas alegando que. “Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.

Embora alguns parlamentares tenham protestado pelo fato de a votação não ser nominal, o projeto teve apoio da maioria dos partidos na Câmara, com exceção do PSL, Cidadania, Novo e PV, que orientaram suas bancadas a votarem contra. O ponto considerado mais polêmico é o que trata do uso de algemas, o que, segundo a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) “vai acabar com várias investigações e vai deixar os policiais em diversas saias justas”. Integrantes da bancada da bala vão pedir a Bolsonaro que vete este trecho.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia destacou que o projeto não atinge apenas juízes e procuradores, mas autoridades dos três Poderes. “O texto é justo. Todos os Poderes respondem a partir da lei”.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) criticaram o projeto, apontando riscos à atuação de procuradores. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou o texto em nota, dizendo que “representa um grande avanço para o combate à corrupção e para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro” e reconhece no trabalho dos senadores e deputados com a aprovação do projeto, uma resposta ao grande anseio da sociedade brasileira por mais justiça e eficiência no combate à corrupção”.

O projeto agora segue para sanção ou veto de Jair Bolsonaro. Se sancionada, muitos dos procedimentos usados por autoridades na operação Lava Jato, como a condução coercitiva do ex-presidente Lula e o grampeamento de suas conversas com a então presidenta Dilma Rousseff, seriam motivo de prisão.