Em mais uma derrota do governo na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, no início da sessão de ontem (15), analisar a PEC do orçamento impositivo antes da reforma da Previdência. A discussão da Previdência estava prevista para a tarde da segunda-feira, mas parte dos deputados do centrão, composto pelos partidos, DEM, PP e PR, propôs a inversão da pauta, com prioridade para o orçamento.

Após sessão tensa na CCJ, a oposição e integrantes do centrão, em uma aliança pontual, impuseram à bancada governista a votação do orçamento impositivo nesta segunda-feira. Com isso, a votação da admissibilidade da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara só ocorrerá na próxima semana.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), não quis admitir a derrota do governo, disse que o partido não se opõe à aprovação da PEC do orçamento e que é “indiferente” a o que será votado primeiro. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a inversão da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não vai afetar a reforma da Previdência.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), declarou que deveriam haver acordos prévios por parte dos partidos governistas para evitar tanta obstrução desnecessária e demonstrou, como outros deputados do PSL, insatisfação porque o governo não os procurou para tratar da reforma.

A votação reflete o descontentamento dos partidos com o governo, que acusa os partidos de não quererem abandonar a velha política e desejarem negociar com base no “toma-lá-dá-cá”. Pela PEC, o orçamento de investimentos e emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões) retira do presidente da República boa parte do controle possível sobre o Orçamento da União. Pela PEC do orçamento impositivo, emendas parlamentares individuais passam a ser adotadas desde que não tenham impedimentos técnicos, para todas as ações definidas como prioridade na LDO.