Um aspecto que passou quase despercebido no debate sobre os impactos da nova lei do teto de gastos (EC nº 95) diz respeito à possível amplificação dos efeitos do calendário eleitoral sobre o volume e o ritmo da chamada despesa primária do governo federal.

De acordo com a draconiana legislação promulgada por Temer, até 2036 os gastos não financeiros do governo federal deverão equivaler ao montante realizado no exercício de 2016, corrigido pela inflação calculada pelo IPCA a cada ano. Entretanto, para além dos inúmeros problemas que o teto deverá causar na área social e em outras políticas públicas, algo que parecia pouco provável vem se manifestar já no segundo ano de vigência da regra, revelando uma exagerada aderência da política fiscal às pretensões eleitorais do governante de plantão.

Ocorre que Temer e seus ministros-banqueiros, guiados por obtusa ideologia liberal e ao mesmo tempo incapazes de gerir com celeridade a máquina pública, encerraram o exercício de 2017 gastando R$ 15,3 bilhões a menos do que a tímida meta que haviam estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Dos 7,2% de expansão que poderiam ser adicionados ao valor das despesas primárias de 2016, o governo só conseguiu gastar o equivalente a 3%. Com isso, a despeito da grave crise provocada nos serviços públicos federais em 2017, abriu-se a possibilidade de o governo realizar gastos adicionais em 2018, para além da simples correção monetária referente à inflação apurada em 2017 (3%). Ou seja, indiferentes ao drama econômico e social que afeta os brasileiros, o governo golpista e insensato “poupou” correção monetária na execução de 2017 e agora poderá usá-la às vésperas da acirrada campanha eleitoral que se avizinha.

Para dizer o mínimo, trata-se de uma forma bastante perversa de controle das contas públicas. Primeiro porque, como muito já comentamos, o congelamento das despesas primárias ao patamar de 2016 levará necessariamente a uma queda dos gastos per capita à medida que a população cresce sem que as despesas possam acompanhar. Segundo porque, pela sistemática de correção do teto pela inflação acumulada em cada ano, poderá ocorrer um processo de distorção na dinâmica da política fiscal ao longo do mandato presidencial que tornará o quadro ainda mais extenuante. A depender da insensibilidade social do governante e de sua vocação eleitoreira, é possível imaginar que nos primeiros anos de mandato ocorram ajustes fiscais mais do que os necessários definidos pelo teto para que, nos anos eleitorais, o cofre se abra com maior generosidade, aproveitando a folga acumulada por correções abaixo da inflação nos anos anteriores. Temer, primeiro da fila e desobrigado a responder à soberania popular, já abusa desse expediente desde logo.

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