Defensores da Reforma Trabalhista, que recentemente entrou em vigor no Brasil, argumentam que ela tornaria a Justiça do Trabalho mais eficaz e geraria segurança jurídica. Mas isso não é o que mostram estudos que se debruçam sobre reformas semelhantes aplicadas mundo afora.

Texto para discussão do Cesit – Instituto de Economia/Unicamp, “Os impactos de algumas reformas trabalhistas na regulação e nas instituições públicas que atuam no mundo do trabalho”, organizado por Magda Biavaschi, realiza um levantamento das reformas trabalhistas efetivadas na Argentina, Chile, Brasil, México, Espanha, Reino Unido e Itália nas últimas décadas, destacando-se as datas de aprovação, os principais argumentos, certos pontos de similitude e divergência em relação à brasileira. Em todos os países abordados, em maior ou menor grau, contrariamente ao apregoado, houve uma maior fragilização da vida dos trabalhadores. Assim, o panorama para os trabalhadores brasileiros também não é nada animador.

Segundo os autores, nos países estudados, com as reformas ocorreu uma fragilização das instituições judiciais e fiscalizadoras. No entanto, exceto no Reino Unido, não houve redução da judicialização. Na Espanha, por exemplo, houve aumento substantivo. No México, esse aumento foi de 132% quando comparado o número das ações ajuizadas em 2015 com o das propostas em 1995.

Os pesquisadores apontam que o Reino Unido é peculiar: a reforma introduziu cobrança de tarifas para o acesso à Justiça do Trabalho, até então gratuito, com ônus pesados tanto para o ajuizamento de ações quanto para a continuidade das já propostas. De imediato, houve queda de 79% nas reclamações trabalhistas, impactando em especial os mais vulneráveis: mulheres, trabalhadores mal remunerados e ocupados em empregos precários. Mas em julho de 2017 a Corte Suprema do Reino Unido declarou inconstitucional essa cobrança por vedar o acesso ao Judiciário.