O presidente ilegítimo Michel Temer editou uma Medida Provisória que altera aspectos do desmonte trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. A MP 808/2017 tem efeito imediato e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser convertida em lei. A medida contrariou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que classificou a ação do governo como “um erro”.

Entre as alterações que entraram em vigor com a Medida Provisória, está a retirada do seguro-desemprego para trabalhadores intermitentes se a renda mensal obtida for abaixo de 1 salário mínimo, fazendo com que o trabalhador tenha que fazer contribuição adicional ao INSS para ter acesso ao benefício. No regime de trabalho intermitente, criado na Reforma Trabalhista, a empresa pode convocar o trabalhador apenas em caso de necessidade, pagando o salário de forma proporcional.

Ao contrário do que se especulava, nenhum trecho da MP dispõe sobre o imposto sindical ou formas de financiamento dos sindicatos, apenas aponta que comissões de representantes instaladas nas empresas não substituem a função dos sindicatos. O texto da MP também estipula regras para contratação de autônomos, como a proibição de cláusula de exclusividade.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o conteúdo da Medida Provisória não foi acordado com a casa, o que pode gerar problemas na tramitação. Maia defendia que qualquer alteração deveria ser feita por um Projeto de Lei que passasse por toda a tramitação no Congresso antes de entrar em vigor. A MP, no entanto, entra em vigor automaticamente quando é promulgada, e só deixa de valer se for rejeitada no Congresso.

O atrito ocorre em meio às negociações por uma reforma ministerial, que deve ampliar o espaço de partidos fisiológicos e conservadores que compõe o Centrão. Dentro da reforma, especula-se que o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), saia do ministério. O ministro, em tese, seria o responsável pela articulação política com o Legislativo, incluindo negociações que envolvem distribuição de emendas e cargos em troca de apoio de deputados. Mas, em meio a segunda denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra Temer, foi substituído nas negociações pelo ministro-chefe da Casa-Civil, Eliseu Padilha, pois deputados do centrão se recusavam a despachar com ele. Além do centrão, Maia é um dos que defendem a saída de Imbassahy do ministério

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