Uma comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC 181/15, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovou por dezoito votos a um o texto que prevê que a vida começa na concepção. O trecho pode gerar insegurança jurídica e reverter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizaram o aborto em casos específicos.

O projeto, que inicialmente tratava de ampliação da licença-maternidade, foi alterado por meio de manobras da bancada evangélica em resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF do ano passado que descriminalizava o aborto nos primeiros três meses de gestação. A única mulher presente na votação foi contra a proposta: a deputada Érica Kokay (PT-DF).

A PEC seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos em dois turnos de votação para ser aprovada. A manobra feita pela bancada evangélica contou com o aval do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que instalou a comissão após pressão dos deputados.

O relator na comissão especial foi o deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), cujo relatório mudou o teor original da PEC, que apenas discutiria a ampliação do direito trabalhista da licença-maternidade de 120 para 240 dias para mulheres cujos filhos nascem prematuros. Em entrevista, o relator admitiu que o uso da palavra concepção é para “garantir a vida” e uma demonstração que os deputados são contra o aborto.

Ao tratar o assunto como uma questão moral e não como uma questão de saúde pública ou como uma liberdade individual, o país segue retrocedendo e aplica uma agenda conservadora que ganhou força com o golpe parlamentar dado por Temer e o PSDB, em parceria com o que há de mais reacionário e fisiológico no Congresso Nacional.

De acordo com Ministério da Saúde, quatro mulheres morreram por dia, no ano de 2016, em hospitais devido a complicações do aborto. Os votos dados “pela família” na sessão da Câmara que autorizou o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff são os mesmos que hoje ignoram essa estatística por questões religiosas, atentando contra o Estado Laico e contra a saúde coletiva.

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