A oficina “Transformações e desafios da justiça no Brasil”, promovida pela Fundação Perseu Abramo no dia 3 de julho de 2009, em São Paulo, reuniu especialistas para avaliar a evolução do Poder Judiciário e dos mecanismos de controle social sobre este serviço público, e também, a ação das diversas instâncias judiciárias do país. Também foram abordados temas como a contribuição do Ministério Público, da Defensoria Pública, e da advocacia.

Entre os debatedores estavam Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, Aristides Junqueira, ex-procurador geral da República, Antonio Carlos Biscaia, deputado federal, Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ), Vinicius Wu, assessor do ministro Tarso Genro, e Pierpaolo Bottini, ex-secretário de Reforma do Judiciário (MJ).

Todos os participantes enfatizaram a importância da criação, em 2003, da Secretaria de Reforma do Judiciário pelo Ministério da Justiça, que pautou as questões relativas à Justiça no âmbito do Legislativo, e que resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 45, em 2004, e em seguida, no Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano assinado pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo Judiciário.

A partir do diagnóstico de que cerca de 70 milhões de processos tramitam no Judiciário brasileiro, foram aprovadas medidas legais voltadas à agilização, acesso e maior efetividade da Justiça para desafogar os tribunais, por meio, principalmente, de ações como a redução de recursos e medidas protelatórias, concentração do processo de conhecimento com a execução, disciplina da repercussão geral do recurso extraordinário, regulação do processo eletrônico e informatização dos procedimentos judiciais.

Ao mesmo tempo, foram criados mecanismos para participação da sociedade e garantir o acesso à Justiça ao conjunto da população. Entre esses mecanismos estão a implementação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e a afirmação da Defensoria Pública para garantir assistência jurídica e gratuita aos mais necessitados.

Entre os desafios colocados para dar sequência ao trabalho iniciado com a reforma do Judiciário, foram apontados a questão do acesso à Justiça, o fortalecimento da Defensoria Pública, a adoção da cultura de resolução dos conflitos fora do Judiciário e a transparência.

Pierpaolo Bottini enfatizou que há no país uma cultura de que tudo deve ser resolvido na Justiça, e ao mesmo tempo, a legislação exigia que tudo fosse levado ao Judiciário. Um diagnóstico apontou que 45 temas eram responsáveis por 60% dos processos do STF e que conglomerados financeiros, governo e empresas telefônicas eram os responsáveis pela maioria das ações. Outro quadro mostrado pelo diagnóstico foram os motivos da morosidade dos processos, que resultava do alto número de ações, da demora no processamento dos litígios dentro do Judiciário e também pelo modelo de gestão em curso.

Pedro Abramovay afirmou que o brasileiro passou a ver a Justiça com outra perspectiva após as medidas adotadas pelo governo Lula em relação ao Judiciário. “Foram adotadas medidas para vencer a barreira do ‘não se pune quem tem dinheiro no Brasil’”, afirmou Abramovay. Ele cita as medidas para fazer chegar a Justiça aos menos favorecidos: a criação das defensorias públicas nos estados; a reforma do processo penal, com a incorporação de preceitos firmados na Constituição ao Código Penal; e a mudança de jurisprudência, com a democratização do acesso.

O ministro Tarso Genro não pode comparecer, mas enviou sua contribuição na qual destacou a conciliação entre políticas públicas de segurança – incluindo o sistema judiciário – e a preservação dos direitos humanos que fundamenta o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania). Essa conciliação muda o foco de uma estratégia de conflito para a de conciliação das partes, por meio de práticas inovadoras, além de democratizar o acesso à Justiça para a maioria da população brasileira. “A integração entre programas sociais e políticas de segurança pública consubstaciados a partir de um amplo processo de diálogo entre governo, sociedade civil, agentes de segurança e especialistas é a base solida para o enfrentamento das raízes econômicas, sociais e culturais da violência”, ressalta o ministro em seu relato. O ministro citou as ações para institucionalizar a Lei Maria da Penha – que criminaliza e pune a violência contra a mulher – no sistema judiciário brasileiro e a assistência aos presos e seus familiares que estão fundamentadas na equação segurança e direitos humanos. “O Pronasci rompe definitivamente com a lógica de criminalização da pobreza que vinha sendo colocada nas políticas públicas até aqui”, enfatizou o ministro.

O deputado Antonio Carlos Biscaia destacou a importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inibir os abusos corporativos cometidos por membros do Poder Judiciário, ainda que haja pouca participação da sociedade nesse órgão. E fez algumas propostas pontuais para ampliar a democracia dentro deste Poder, como o estabelecimento de mandatos para os ocupantes das Cortes Superiores e o estímulo aos juizados especiais, com ênfase na conciliação e na mediação de conflitos. “A prática está distorcendo esse importante órgão do Judiciário”, disse o deputado, que também entende que é necessário incutir nos agentes de Direito essa mentalidade, e, se for o caso, que os órgãos funcionem 24 horas por dia.

O Prêmio Innovare – criado pelo Ministério da Justiça para estimular gestões bem sucedidas no Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria e entre advogados (confira o portal do prêmio aqui) foi apontado pelo ex-procurador Aristides Junqueira como fundamental para a reforma do poder em todos os rincões do Brasil.

O ex-Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos colocou a necessidade urgente de o Poder Judiciário realizar, em todas as instâncias, um planejamento administrativo com o objetivo de dar agilidade aos processos e, assim, se aproximar da população. “O poder Judiciário tem que fazer o movimento, porque já tem as ferramentas disponíveis”, afirmou, ao destacar a criação do CNJ e a legislação que modificou os processos penal e civil como as ferramentas para esta reforma. “temos que tomar consciência que a Justiça deve ser distribuída para seus jurisdicionados”, concluiu.