Na último dia 22, o governo Temer publicou decreto autorizando o setor privado a exercer atividades de pesquisa e mineração na Reserva Mineral de Cobre e seus Associados (Renca). Diante dos protestos ocorridos, o governo editou novo decreto, que delimita de 15% a 30% da área para pesquisa mineral do setor privado.

A Reserva Mineral de Cobre e seus Associados (Renca) é uma área de mais de 4 milhões de hectares, equivalente ao Estado do Espírito Santo, localizada entre o Pará e o Amapá, em plena Floresta, criada em 1984, no fim da ditadura militar, e apenas o governo tem o direito de fazer pesquisa mineral nessa região.

A área é ocupada por unidades de conservação, proteção ambiental e duas terras indígenas, dos povos Waiãpi e Apalaí e Wayana. A instalação de mineradoras nas áreas protegidas atrai o garimpo ilegal nas unidades protegidas e provoca a migração populacional.

Ontem, o juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o decreto do governo que altera o uso da Renca. Segundo o juiz, Michel Temer só pode tomar alterar a forma de uso dos recursos da área por Projeto de Lei, e não por decreto. “A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (…) a Constituição garante que somente um projeto de lei pode impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais existentes na área”, disse o juiz. A decisão é válida para qualquer decreto editado pelo Palácio do Planalto no sentido de extinguir a Renca.

O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PMDB-MA) alegou que foi pego de surpresa. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) havia sido consultado em junho e se opôs em parecer técnico, depois não foi mais consultado. “O governo anuncia um decreto sem ter ouvido o MMA em questões que resultam de uma intervenção na Floresta Amazônica”, disse. Segundo ele, houve falta de comunicação interna e o governo falhou, se equivocou em ter feito o decreto. “Pessoalmente acho que o decreto deveria ser revogado”, afirmou.