Foi remarcada para 23 de agosto a audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a revisão da atual legislação sobre os planos de saúde.

Organizações ligadas à saúde pública alertam que, até o momento, os nomes convidados e confirmados para participar da sessão representam apenas os interesses dos grupos privados e dos lobbies da saúde suplementar. Tais organizações – como Abrasco, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil (OAB/CF) – criticam as mudanças em nota que pede o adiamento da votação do relatório da nova lei dos planos de saúde.

No documento, as instituições apontam preocupação com a gravidade das mudanças propostas: “uma das alterações pretendidas com essa reforma é afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde”. Além disso, apontam que a comissão pode incluir a autorização da venda de planos acessíveis, e o fim do ressarcimento pelas operadoras ao Sistema Único de Saúde toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

As instituições também afirmam que pode-se “engavetar” mais de 140 projetos de lei voltados à ampliação das garantias de coberturas e redefinição de critérios.