Nos dias 21 e 22 Minas debate a punição aos torturadores durante o regime militar, o direito à verdade e à memória, a instituição do Memorial de Direitos Humanos na capital e o direito das famílias dos desaparecidos. Estarão presentes o ministro Paulo Vannuchi e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão. Os organizadores do seminário são o GT Anistia e Democracia, o Fórum Mineiro de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. No dia 22 a Comissão de Anistia julgará reparações a casos de mineiros in loco.

Os organizadores do evento defendem a responsabilização criminal dos que praticaram torturas, execuções, desaparecimentos, todos considerados crime contra a humanidade. Dezenas de milhares de pessoas foram presas e torturadas em dependências estatais. Quatrocentas pessoas desapareceram ou foram mortas. Houve crimes sexuais e violências contra crianças. Foram violações graves, sistemáticas contra opositores desarmados ou não, numa situação histórica de autoritarismo.

O conceito de crimes contra a humanidade vigora desde o julgamento dos nazistas, após a 2ª Guerra. Desde então a regra do direito internacional é de que tais crimes não comportam impunidades e integra nosso ordenamento jurídico.Centenas de juristas, juízes, procuradores federais e estaduais, advogados, defendem a juridicidade e a punição aos torturadores no Brasil. Há treze agentes brasileiros indiciados e um juiz espanhol com base na jurisdição nacional extra-territorial. No Brasil há duas ações declaratórias movidas contra comandantes do DOI-CODI pelas famílias do jornalista Luiz Merlino (morto em 1971) e Telles (por torturas contra os impetrantes e violências contra duas crianças de 4 e 5 anos). O MPF de São Paulo requisitou inquéritos para apurar o desaparecimento de três argentinos no Brasil em março e de 1980.

Dos 163 casos de desaparecimentos reconhecidos pelo Estado brasileiro só três foram localizados e reconhecidos. A Comissão de Anistia já recebeu 68 mil requerimentos de reparação a pessoas vítimas de prisões arbitrárias, torturas e perseguições. Não há, pois, como interditar o debate e o clamor por justiça. Por outro lado o direito à verdade e à memória é universalmente tido como base para a formação do cidadão.

Precisamos de arquivos abertos (arquivos militares, da PF, das sustentações orais no STM, por exemplo) e acessíveis. O governo de Minas não cumpriu até hoje lei aprovada há sete anos instituindo memorial de DH como São Paulo fez no prédio do DOPS que abrigou histórias de horror. Aos 60 anos da Declaração Universal e aos 20 da Constituição cidadã é preciso mostrar aos que seguem torturando, aos paramilitares das milícias e grupos de extermínio que impunidade e esquecimento são incompatíveis com democracia e cidadania.

Nilmario Miranda é jornalista e foi Ministro de Direitos Humanos de 2003 a 2005. É vice-presidente da Fundação Perseu Abramo.