Texto integrante do Curso de Formação para Vereadores.

1.ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO

1.1. O que é uma proposição?
Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Emendas, Requerimentos, além de outros, são tipos de proposição. Na linguagem legislativa, proposição é uma matéria de interesse geral que deve ser redigida de forma adequada e que tramitará de acordo com as regras do processo legislativo. Exemplo: O vereador pretende dar nome a um a escola municipal. Para tanto, deverá redigir um projeto de lei que será analisado pelas Comissões e, posteriormente, será deliberado em Plenário.

1.2. Como elaborar uma Proposição?

Inicialmente, deve-se analisar:

-a conveniência política da matéria;

-se há outras iniciativas do PT sobre o assunto (que poderão servir de referência para o vereador e/ou uniformizar a ação do Partido);

-a quem compete a iniciativa da lei ( ao prefeito, ao vereador, à Mesa da Câmara municipal). Consultar Constituições e legislação estadual/municipal;

-se o projeto busca adaptar o que dispõe uma lei em vigor (como, por exemplo, algum dispositivo da Lei Orgânica Municipal) ou se trata de iniciativa original.

Definidos esses pontos, deve-se escolher a melhor proposição para alcançar o objetivo pretendido. Exemplo: O vereador quer manifestar apoio a uma iniciativa do governo federal. Para tanto, a Moção será o melhor instrumento.

1.3. Regras de redação

Estão em vigor a Lei Complementar 95/98 e a Lei 107/2001, que a modificou. Estas leis federais definem regras para elaboração, redação e consolidação de leis. Muitas vezes, as Constituições Estaduais definem normas técnicas a serem seguidas, por isso é importante consultá-las antes de elaborar uma propositura. Resumidamente, as regras definidas pelas leis e pelas convenções, ou seja, pela tradição, são as seguintes:

-O texto deve ser claro e objetivo: (Essas regras estão na lei; são um roteiro, não uma receita. A experiência de cada um vai ser decisiva na elaboração de projeto).

-usar palavras e expressões em seu sentido comum, ou seja, aquele que é mais usado, a não ser quando se tratar de assunto técnico, quando se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

-usar frases curtas;

-construir as orações na ordem direta (sujeito, verbo, predicado);

-usar tempos verbais de modo uniforme.

-o texto deve ser preciso e articulado: (Exemplo: Projeto-Tribuna Livre. Não se deve colocar primeiro: o orador….No começo dizemos: Fica instituída…

-usar linguagem clara, que transmita o conteúdo e o sentido que o legislador pretende dar ao projeto;

-expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras;

-evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ou ambigüidade ao texto. Por exemplo, em vez de escrever “entre as ruas 12 e 20”, mas “a partir da rua 12 até a rua 20”;

-simplificar a linguagem. Por exemplo, a frase “tem o dever de”, pode ser substituída simplesmente por “deve”;

-não usar expressões vagas como “entre outros”, pois a lei deve expressar, de forma explícita, todas as possibilidades de sua aplicação;

-grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

-restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto;

-desenvolver os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, por meio de incisos, alíneas e itens.

1.4. Estrutura de um projeto

Preâmbulo (Cabeçalho): parte inicial do projeto, não faz parte do texto e pode dividir-se em epígrafe (nome e data), ementa (resumo do assunto) e fórmula de promulgação (autoridade que determina sua execução);

Corpo: artigo, parágrafo, inciso, item e alínea organizados de acordo com princípios da técnica legislativa:

-o parágrafo é representado pelo sinal § seguido de numeração, hífen e letra maiúscula. Quando o artigo tiver um único parágrafo, este não deve ser numerado, mas seguido da expressão “Parágrafo Único”;(Exemplo: Art. – Fica instituída, na rede municipal de ensino, a “Semana de Prevenção às Doenças Cardiovasculares”.$ 1º – Os médicos da rede de saúde municipal poderão participar…)

-o inciso é grafado com algarismos romanos seguidos de hífen e letra minúscula. Tanto o parágrafo como o inciso são subdivisões que se seguem ao artigo, diferenciando-se pelo conteúdo que carregam – o parágrafo transmite uma idéia, o inciso enumera ou discrimina; (Exemplo: Artigo 1º – Fica instituído, na rede municipal de ensino do Estado, o Programa de Educação no Trânsito, tendo como objetivos:

I – transmitir aos educandos noções básicas de educação no trânsito;

II – estimular a participação dos educandos e da comunidade escolar na discussão dos problemas relacionados ao trânsito)

-o item é numerado em algarismos arábicos, seguidos por ponto e letra minúscula e detalha aspectos do parágrafo ou inciso;

-a alínea é indicada por letra minúscula, seguida de parêntese e letra minúscula e é desdobramento do inciso ou do item.

-Os artigos podem ser agrupados em Subseções e Seções Capítulos, Títulos, Livros e Partes (ver esta estrutura na Constituição e em outras leis).

Encerramento: para encerrar o projeto pode ser necessária a inclusão das seguintes cláusulas: de vigência – a partir de que data a lei deverá entrar em vigor (na ausência desta cláusula, a lei só entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação no Diário Oficial); financeira – origem dos recursos para cobrir as despesas do projeto; revogatória – indica os dispositivos legais que estão sendo revogados pelo projeto.

Disposições Transitórias: só nos casos em que houver necessidade de sua inclusão. As Disposições Transitórias têm numeração independente e tratam de situações especiais de caráter temporário, sendo normalmente utilizadas para resolver situações de transição, que serão revogadas quando a nova situação legal passar a vigorar;

Anexo: só nos casos em que houver necessidade de sua inclusão. Exemplo de anexo é tabela de vencimentos de servidores;

Justificativa: exposição dos motivos que fundamentam a propositura;

Fecho: encerramento com a assinatura do(s) autor(es).

Projeto de Lei nº …, de 2005 – Epígrafe

Sala das Reuniões, em …
– Encerramento
Vereador(a)….

1.3. Tipos de proposições

As proposições podem ser as seguintes:

-Projeto de Lei: proposta apresentada por vereador ou prefeito, de acordo com as normas legais, a ser submetida a análise da Câmara e, se aprovada, transformada em lei;

-Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município: destina-se a modificar ou suprimir os dispositivos da Lei Orgânica do Município ou acrescentar-lhes novas disposições. Pode ser proposto pelo prefeito ou, como muitos Regimentos prevêem, por um terço dos vereadores ou, ainda, quando subscrito por pelo menos 5% da população do município;

-Projeto de Decreto Legislativo: trata-se de proposta que a Câmara pode publicar independentemente da sanção do prefeito, ou seja, a decisão só compete ao Legislativo. Um exemplo é a concessão de título de cidadão do município;

-Projeto de Iniciativa Popular: é um projeto que tem origem na própria sociedade civil e deve ser assinado por um determinado número de eleitores. A Constituição de 1988 determina o mínimo de 5% do eleitorado do município. Sua regulamentação deve estar prevista na Lei Orgânica do Município, mas nem todos os municípios incluíram o projeto de iniciativa popular nas suas Leis Orgânicas;

-Projeto de Resolução: destina-se a regulamentar assuntos internos da Câmara, como alterações do Regimento Interno ou criação de unidades administrativas;

-Emenda: proposta apresentada por um(a) vereador(a) para mudar pontos de uma propositura. Pode ser apresentada quando o projeto está em pauta, nas Comissões e em Plenário. Todas têm estrutura semelhante: Epígrafe, Corpo, Justificativa e Encerramento. As emendas podem ser:

-Supressiva: quando retira parte do texto de uma proposição;

Exemplo de Emenda Supressiva:

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI N°….., DE 2005

Vereador(a)

-Modificativa: quando visa a alterar a proposição sem mudá-la substancialmente;

Exemplo de Emenda Modificativa:

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI N°….., DE 2005

Vereador(a)

-Aditiva: quando acrescenta algo novo à proposição em análise;

Exemplo de Emenda Aditiva:

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI N°….., DE 2005

Vereador(a)

-Substitutiva: quando propõe alterações que mudam de tal forma o texto original que, uma vez aprovada, acaba por substituí-lo;

Exemplo de Emenda Substitutiva:

Substitutivo nº …, ao Projeto de Lei nº …, de 2005

Vereador(a)

-Indicação: proposição pela qual são sugeridas, ao Executivo, medidas de interesse público que não sejam da esfera de competência do Legislativo como, por exemplo, o asfaltamento de uma rua, a colocação de um semáforo etc. Em muitas Câmaras, a Indicação é encaminhada diretamente, não dependendo de deliberação do Plenário nem das Comissões;

Modelo de Indicação:

INDICAÇÃO Nº , DE 2005

Vereador(a)

-Moção: proposição por meio da qual o(a) parlamentar propõe ao Plenário da Câmara manifestação de aplauso, protesto ou de apelo a ser enviada a outras esferas de poder do município, do estado ou do país;

Modelo de Moção:

MOÇÃO nº , DE 2005

Vereador(a)

-Requerimento: é todo pedido verbal ou escrito feito ao presidente da Câmara sobre assuntos relativos ao processo legislativo. Há requerimentos que são internos à Câmara como, por exemplo, requerimento de retirada de proposição, requerimento de inclusão de proposição na Ordem do Dia, requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito e, até mesmo, requerimento solicitando licença de vereador. Há, também, os que são enviados pela Câmara a outros órgãos públicos ou a cidadãos. Dentre esses, destacamos:

-Requerimento de Informações. Por meio desse tipo de requerimento, o vereador pode solicitar qualquer tipo de informação ao Executivo Municipal como, por exemplo, aquelas referentes a gastos realizados pela prefeitura, número de servidores e execução orçamentária. Trata-se de importante recurso de fiscalização, pois facilita o acompanhamento da aplicação de recursos no município, assim como o controle dos gastos e a comparação de custos. O Executivo tem prazo regimental para encaminhar resposta.

Modelo de Requerimento de Informações:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇõES N° , DE 2005

JUSTIFICATIVA
A imprensa tem noticiado a existência de …(apresentação do problema).
Justifica-se, portanto, o presente Requerimento para que …(apresentação de motivos).

Vereador(a)

-Requerimento de congratulações ou de pesar. Por ele, o autor pode manifestar congratulações por ato público ou acontecimento relevante para a sociedade, bem como pesar pelo falecimento de autoridade ou personalidade. O vereador pode solicitar que seja dada ciência do requerimento ao(s) interessado(s).

Exemplo de Requerimento de Congratulações:

REQUERIMENTO nº…, de 2005

Vereador(a)

-Requerimento de Convocação de Autoridade. Neste caso, o requerimento visa a convocar autoridades como Secretários do Município e dirigentes de órgãos públicos, dentre outros. Para sua apresentação, deve haver previsão regimental.

Exemplo de Requerimento de Convocação de Autoridade:

REQUERIMENTO nº…, de 2005

Vereador(a)

2. Elaboração de Pareceres

Ao dar entrada em uma Comissão, um determinado projeto é distribuído por seu presidente a um vereador, que passa a ser o Relator da matéria. Como já foi mencionado, cabe a esse vereador opinar sobre a proposição, no limite da competência da Comissão a que pertença. O Relator tem sempre um determinado prazo para apresentar seu parecer. Ao concluir seu trabalho o vereador devolve o processo ao presidente da Comissão que irá incluí-lo na pauta de reunião do órgão. De acordo com regras previstas no Regimento de cada Câmara, haverá discussão e votação da matéria. Durante esse processo qualquer parlamentar poderá pedir “vista” do projeto, ou seja, ficar de posse dele para estudo, podendo até mesmo propor novo parecer, divergente daquele elaborado pelo Relator (voto em separado). Ao retornar ao debate, a Comissão poderá concluir pela aprovação ou rejeição do parecer. Poderá, também, propor emenda, subemenda ou substitutivo, ou, ainda, concluir por uma proposição (projeto de lei, indicação). Em qualquer um desses casos, a alteração fará parte do parecer.

Modelo de parecer

PARECER N º , DE ….
DA COMISSÃO DE SAÚDE SOBRE O PROJETO DE LEI N.º , de…
De autoria do(a) vereador(a)…, o projeto em epígrafe tem o objetivo de instituir a “Semana da Prevenção à AIDS”.
Conforme o artigo … do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos termos regimentais, sem receber emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do … artigo … do regimento citado, que exarou parecer favorável.
Na seqüência, foi o projeto enviado à Comissão de Saúde, em observância ao artigo … do referido Regimento Interno, para manifestarmo-nos sobre a matéria quanto ao mérito.
Nesse sentido, verificamos que …(argumentação)
Diante de todo o histórico apontado, entendemos justa a instituição da “Semana de Prevenção à AIDS”, pois…(conclusão).
Pelo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº , de…
Vereador(a)..