Do que trata o texto: Substitutivo aos Projetos de Lei nº 5.268, de 2001 e 2.679, de 2003.Do que trata o texto: Substitutivo aos Projetos de Lei nº 5.268, de 2001 e 2.679, de 2003.Fonte: www.diap.org.br
Relator na CCJC, deputado Rubens Otoni (PT/GO)

Data de publicação: não consta
Tipo de arquivo: PDF

Do que trata o texto: Substitutivo aos Projetos de Lei nº 5.268, de 2001 e 2.679, de 2003.Do que trata o texto: Substitutivo aos Projetos de Lei nº 5.268, de 2001 e 2.679, de 2003.Fonte: www.diap.org.br
Relator na CCJC, deputado Rubens Otoni (PT/GO)

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50 páginas


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