Reformar para excluir? Documento problematiza proposta de reforma da previdência

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Plataforma Política Social lançam nesta semana um documento para problematizar a reforma da previdência proposta pelo governo através da PEC 287.

O documento síntese da iniciativa, já disponível ao público, questiona algumas premissas que baseiam a PEC 287/2016, tais como:

– a de que o envelhecimento demográfico seria o fim do mundo: no documento são apresentadas alternativas baseadas na experiência internacional;
– a do “deficit da previdência”, baseado no fato de não se contabilizar como receita da Previdência a contribuição do governo;
– a de que os direitos sociais inscritos na constituição tornam o país ingovernável, velho mito no Brasil que desconsidera que gastos sociais, em especial a previdência, não são os maiores itens do gasto público no Brasil
– a de que não existe aposentadoria por idade, o que desconsidera que em 1998 introduziu-se a “aposentadoria por idade” aos 65/60 anos para homens/mulheres, no caso do emprego urbano; e aos 60/55 no caso do emprego rural. Atualmente 53% das aposentadorias são por idade, contra 29% por tempo de contribuição e 18% por invalidez.

O documento ainda aponta para o problema de comparar o Brasil com países com outro nível de riqueza e bem estar e que não enfrentam graves problemas com a desigualdade, como no caso do Brasil, com desigualdades de renda e riqueza, no mercado de trabalho, expectativa de vida, desigualdade de acesso à saúde e educação, desigualdades no desenvolvimento humano, desigualdades regionais e urbanas/rurais, desigualdade de gênero etc.

O documento lista diversos pontos que precisam ser considerados no debate público sobre a previdência, tais como a falta de transparência nas projeções atuariais para a previdência que são apresentadas para o público em geral, o impacto da mudança nas regras na desigualdade social etc. O documento defende que qualquer modificação na previdência precisa ser discutida à luz de um projeto de país e que a reforma proposta pelo governo não é a única alternativa.