Senado aprova PEC 55 que congela os gastos do governo

O Senado aprovou em 29/11, em primeira votação, por 64 votos a favor e 14 contrários, a PEC 55, que limita o teto de gastos para o governo a um valor equivalente ao do ano anterior, corrigido pela inflação, por 20 anos. A medida vai a segunda votação no próximo dia 13 e precisa receber três quintos dos votos (49) dos senadores. Caso seja confirmada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, deve promulgar a emenda já no dia 15/12. Com isso, a PEC começa a valer imediatamente e terá impacto no Orçamento de 2017.

Apesar da crise atual que atinge o núcleo do governo, a votação foi bastante expressiva e demonstrou força do governo e grande probabilidade de passar na última votação. Os três destaques apresentados pela oposição – que pediam que as despesas com saúde e educação ficassem de fora do teto de gastos, que as mudanças promovidas pela PEC fossem submetidas a um referendo popular e que os juros e encargos com a dívida também entrassem no teto de gastos – foram rejeitados pelo plenário.

Desde a Constituição de 1988, os gastos públicos cresceram continuamente. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) “Nenhum país teve sucesso com medidas draconianas de ajuste fiscal. Pelo contrário, só aumentaram a recessão”. A oposição promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a inconstitucionalidade da medida, segundo o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).

A oposição reivindicou também o direito de populares acompanharem a votação das galerias do Senado, o que foi impedido. As cerca de doze mil pessoas se reuniram em frente ao Congresso para protestar contra a PEC foram reprimidas pela Polícia Militar e Polícia Legislativa, que faziam um cordão de isolamento no Senado, atiraram bombas de efeito moral, gás lacrimogênio e utilizaram inclusive a cavalaria para dispersar os manifestantes.

“O povo está apanhado lá fora e as galerias estão vazias. Se o que estão votando é tão importante, porque não deixam o povo entrar?”, questionou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Parlamentares de oposição saíram do Congresso para prestar apoio aos manifestantes. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a maioria eram estudantes secundaristas.

Na prática, o congelamento dos gastos públicos vai aprofundar a desigualdade e violar direitos sociais das populações mais carentes, que dependem exclusivamente dos serviços públicos. A demanda por serviços será ampliada, já que a população brasileira está aumentando e envelhecendo, enquanto as receitas não crescerão, resultando em uma despesa real per capita ainda menor e minando o avanço em vários direitos sociais.

Além disso, a medida por si só não basta. Para que os valores estipulados pelo teto sejam cumpridos será necessário que o governo faça outras reformas, sobretudo a da Previdência, prevista para 2017. Sem a Reforma da Previdência, os gastos com aposentados e pensionistas tendem a crescer cerca de 4% ao ano, devido à inclusão de novos beneficiários, extrapolando o limite do teto.