Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Empreendedorismo e Segurança Alimentar discute as políticas da gestão municipal

Por Artur Henrique da Silva Santos

Este artigo aborda as ações e os projetos que apoiam e impulsionam o empreendedorismo na política de desenvolvimento da Gestão Municipal de São Paulo, no período 2013-2016. O público-alvo prioritário destas políticas é composto pelas micro e pequenas empresas (MPE), bem como pelos microempreendedores individuais (MEI). 

Destaca-se, inicialmente, a importância e o peso econômico desse segmento na cidade de São Paulo. Em seguida, apresentam-se as ações, os instrumentos e os projetos em andamento para fortalecer e ampliar as MPEs e os MEIs na capital paulista.

Registre-se que as ações da atual gestão municipal no apoio ao empreendedorismo incluem as políticas no campo da Economia Solidária, que serão tratadas em artigo próximo. Outro componente – a política de apoio ao pequeno agricultor rural na cidade de São Paulo – já foi tratado em artigo anterior.

I Um “retrato” do pequeno negócio na cidade de São Paulo

I.1 As Micro e pequenas empresas

É grande o peso das MPEs no Brasil. Elas representam 99% das empresas formalizadas no país; 52% dos empregos formais (17 milhões de empregos); 40% da massa salarial; 27,5% do PIB Nacional (fonte Sebrae, Rede Sim e RAIS-CAGED). 

No Brasil, um marco em relação ao tema das MPEs foi a assinatura pelo Governo Lula, em 2006, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei buscou, ao mesmo tempo, criar condições para a formalização dos negócios; reduzir tributos; priorizar as MPEs em licitações; criar a figura do Microempreendedor Individual; viabilizar o acesso ao crédito; conceder benefícios da aposentadoria por tempo de contribuição ao microempreendedor, entre outras medidas de apoio.

A legislação municipal da cidade de São Paulo adaptou-se à Lei Geral da Pequena e Micro Empresa a partir de 2009.

Conhecer mais de perto o universo das micro e pequenas empresas na cidade de São Paulo é crucial para delinear políticas públicas de fortalecimento desse segmento de atividade. Nesta perspectiva, com base em dados de 2014, o Observatório do Trabalho em São Paulo, resultado da parceria entre a Prefeitura de São Paulo e o Dieese, realizou estudo detalhado das atividades econômicas no município, intitulado: O papel das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais no mercado de trabalho do município de São Paulo.

O estudo tem como base os dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego Dieese-Seade de 2014 e a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do Ministério do Trabalho e Emprego. A metodologia para definir os portes de empresa (grande, média, pequena e micro) é extraída do Sebrae. Também se incluem autônomos e MEI. 

Apresentam-se a seguir, de forma muito resumida, as principais observações do estudo. 

Em 2014, o número de ocupados na região metropolitana de São Paulo correspondeu a 9,6 milhões de pessoas, sendo que desse total 5,6 milhões de pessoas encontravam-se ocupadas no município de São Paulo. Desse total de ocupados no município de São Paulo, 3,3 milhões de pessoas, ou 59,2%, estavam ocupadas em estabelecimentos classificados como MPE. O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em comentário à edição seguinte da PED (2015), afirmou, “ao observar a dinâmica do emprego na cidade de São Paulo, nota-se que as micro e pequenas empresas são responsáveis pela maior parte do estoque e pela criação de ocupações. Segundo a PED – Pesquisa de Emprego e Desemprego, em 2015, neste município, quase 60% das ocupações estavam nas micro e pequenas empresas, que eram responsáveis por 45% do emprego formal na cidade. Nesse período, as empresas com mais de cinco trabalhadores demitiram mais de 210 mil pessoas, aquelas com até quatro vínculos de emprego criaram mais de 74 mil novos postos de trabalho na cidade de São Paulo”¹.

Desta forma, observa-se a importante participação das MPE na cidade de São Paulo, conforme sintetiza o quadro 1.

Quadro 1: MPEs na cidade de São Paulo, 2014

Do total de ocupados nas MPEs paulistanas, por setores de atividade, verifica-se que 47,9% estavam ocupados no setor de Serviços; 24,7% no Comércio; 16,7% na Indústria de Transformação e 10,8% na Construção. 

A análise segundo tipo de admissão mostra que as microempresas possuem uma proporção maior de vínculos de trabalhadores em primeiro emprego em relação às grandes e médias. As microempresas empregam, proporcionalmente, mais trabalhadores jovens entre 18 e 24 anos.

Na cidade de São Paulo, o percentual de trabalhadores com trinta anos de idade ou mais no total dos ocupados é de 68,1%. Nas MPEs, esse percentual já subia para 71,8%. Os trabalhadores com cinquenta anos de idade ou mais, nestas empresas, no referido ano, representavam pouco mais de 25,5% do total de ocupados, percentual superior ao da média total de ocupados no município na mesma faixa etária, que é de 20,6%. 

Esses dados mostram o papel social das MPEs como empregadoras dos segmentos etários que enfrentam maiores dificuldades de conseguir emprego.

Entretanto, o nível de escolaridade dos ocupados em MPEs ainda é um desafio a ser enfrentado no país e também na cidade de São Paulo. Na capital paulista, em 2014, 24,6% dos ocupados nas MPEs não tinham completado o Ensino Fundamental. A participação dos ocupados que possuem Ensino Superior era de apenas 16,4%. Um total de 39,8% dos ocupados em MPEs possuíam Ensino Superior Incompleto.

As MPEs concentraram praticamente a totalidade dos estabelecimentos da cidade de São Paulo: 98,9%. Estes estabelecimentos de MPEs somavam 44,7% dos vínculos de empregos formais em 2014. Estes indicadores estão assim subdivididos: os 93% dos estabelecimentos classificados como microempresas concentraram 18,3% dos empregos formais, enquanto as empresas de pequeno porte (5,9% do total de estabelecimentos) concentraram 26,3% dos vínculos formais. 

No que se refere à distribuição setorial dos estabelecimentos, nota-se uma participação predominante dos setores de Comércio (43,4%) e Serviços (43,1%) em todos os portes de empresas.

Os empregos formais também se concentraram nos setores de Comércio e Serviços (77,5%). Dentre as microempresas, o setor predominante em termos de empregos foi o de Comércio, que concentrou 38,1% dos vínculos.

O Comércio apresentou maior participação de MPEs no emprego formal: 67,5%.

Dentre os subsetores da indústria, as MPEs destacam-se pela maior participação de vínculos formais em: Madeira e Mobiliário (86,6%), Indústria Têxtil (79,1%) e Indústria de Calçados (75,5%). 

Quando se analisa a distribuição do emprego nas regiões segundo o porte de empresa, nota-se que, nas zonas mais periféricas, o peso das MPEs foi maior do que nas zonas mais centrais. Os empregos nas MPEs eram maioria na zona Sul 2, onde as MPEs representaram 56% do emprego, patamar semelhante aos da zona Leste 2 (55,8%) e Leste 1 (55,2%). Essas foram as maiores participações das MPEs no emprego total por região da cidade.

No tocante à remuneração, os trabalhadores dos estabelecimentos de pequeno porte na cidade de São Paulo receberam 67,6% do recebido pelos trabalhadores de estabelecimentos de grande porte.

Entre todos os portes de empresas, as microempresas tiveram a menor diferença registrada entre número de empregos por sexo do trabalhador, embora favoráveis aos trabalhadores do sexo masculino.

Em síntese, as MPEs representam praticamente 99% dos estabelecimentos paulistanos, absorvem 60% dos ocupados e 45% dos empregos formais, têm maior acessibilidade aos jovens de 18 a 24 anos e aos trabalhadores com 50 anos ou mais, bem como aos segmentos de menor escolaridade da força de trabalho. Sua maior concentração ocorre nas áreas periféricas da cidade.

Essas informações indicam a importância estratégica de políticas públicas dirigidas ao reforço das MPEs em São Paulo inseridas em uma estratégia de desenvolvimento com inclusão social.

I.2 A formalização de Microempreendedores Individuais 

Como dito, momento importante em relação ao tema das MPEs no Brasil foi a assinatura da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. 

A Lei buscou tirar da informalidade os empreendimentos com baixo faturamento mensal (até R$ 5.000,00 em valores de 2015).

A Lei Geral beneficiou inúmeros profissionais que fazem parte do cotidiano de todas as cidades brasileiras: cabeleireiros, esteticistas, manicures, costureiras, alfaiates, pedreiros, eletricistas, marceneiros, sapateiros, ambulantes, motoboys, chaveiros, sorveteiros, borracheiros, confeiteiras, animadores de festas, artesãos, entre tantos outros.

A Lei buscou, ao mesmo tempo, formalizar o negócio; reduzir os tributos; priorizar as MPEs em licitações; viabilizar o crédito; conceder benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. 

No Brasil, havia até março de 2016 mais de 5,8 milhões de MEIs inscritos, dos quais cerca de 8% na cidade de São Paulo.

De fato, nota-se pela tabela 1 a seguir que, a partir de 2009 (ano de criação da legislação municipal que adaptou a capital paulista à Lei Geral da Pequena e Micro Empresa), o número de MEIs cresceu velozmente em São Paulo. 

Tabela 1: Total de MEIs inscritos na cidade de São Paulo, 2009-2016

As taxas de crescimento se reduzem ano a ano devido ao aumento da base anterior, mas os números anuais de inscritos são expressivos. 

No primeiro semestre de 2016 até maio, a Cidade de São Paulo se aproxima de meio milhão de MEIs, o que indica o sucesso dessa política federal na cidade. Por sua vez, as formalizações realizadas por intermédio da CATe, isto é, da Prefeitura, mostram o cumprimento praticamente integral da Meta Municipal de 22.500 MEIs formalizados com ajuda  do Poder Público municipal no quadriênio.

Esses números requerem um monitoramento cada vez mais preciso, no sentido de se verificar quantos desses “empreendimentos” foram fechados ou estão inadimplentes. Além disso, uma preocupação é buscar mais informações a respeito de possíveis trocas de trabalhadores formais que foram obrigados a constituir um MEI como forma de burlar a legislação trabalhista.

Ii Programas, ações e instrumentos de apoio ao empreendedorismo na cidade de São Paulo

II.1 A criação da Agência São Paulo de Desenvolvimento (Adesampa)

A Agência São Paulo de Desenvolvimento (Adesampa) foi criada pela Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013. Ela tem seu objeto definido no artigo 3 dessa lei:

Assim, a proposta da Adesampa é de, em colaboração com a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, formular políticas e executar projetos baseados em um novo modelo de desenvolvimento que articula a organização estratégica da cidade (Diretrizes do Plano Diretor) com o desenvolvimento de “baixo pra cima”, que parte da vocação local e do fortalecimento dos tecidos sociais nos bairros, dando prioridade às zonas mais vulneráveis da cidade. 

A Adesampa tem foco no apoio aos pequenos e micro empreendedores, no fortalecimento das redes locais, seus saberes e fazeres e seu potencial de geração de valor por meio da economia criativa, da inovação e do desenvolvimento das cadeias produtivas.

A partir desse objeto, a Adesampa assumiu a missão de formular propostas e colaborar na implantação de políticas públicas elaboradas de forma participativa, que promovam o desenvolvimento local sustentável com protagonismo do Microempreendedor Individual – MEI, das Micro, Pequena e Média Empresas, das Cooperativas de Economia Solidária e das Organizações da Sociedade Civil. 

Ii.2 Programa “Vai Tec”

Incumbe também à Adesampa gerir o Programa VAI TEC. Este programa – já tratado com mais detalhes no artigo sobre tecnologia – foi criado pela referida Lei 15.838, de 2013. A finalidade do Vai Tec é apoiar financeiramente, por meio de subsídio, atividades inovadoras e em especial as ligadas à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), principalmente de jovens de baixa renda. Os objetivos são detalhados no artigo 23 da referida lei:

Em sua segunda edição (2016), o valor do subsídio passou a R$ 27 mil. Na edição anterior, 67 projetos vencedores receberam até R$ 25 mil em 2015.

O VAI TEC está integrado ao Tech Sampa – política de estímulo à inovação e ao desenvolvimento de startups na cidade de São Paulo –, o que propicia “portas de saída” para os selecionados nas etapas subsequentes dessa política. A Tech Sampa irá apoiar a criação e o desenvolvimento de startups nos diferentes estágios de crescimento, promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável de produtos e serviços tecnológicos. O objetivo é atrair e manter startups com alto potencial de crescimento. 

Outra “porta de saída”, em processo de construção, será a Incubadora Virtual do Parque Tecnológico da Cidade de São Paulo, que pretende apoiar projetos do VAI TEC e outros a estruturarem seu Plano de Negócios e terem avaliados os conteúdos técnicos dos projetos.

Dessa forma, os beneficiários do VAI TEC seguem uma trajetória crescente e não permanecem apenas no primeiro estágio, ou na dependência de novas seleções.

Ii.3 Agentes de Desenvolvimento Local e salas da Adesampa

As Salas da Adesampa nas Subprefeituras são pontos de informação e orientação para os empreendedores locais. As salas aproximam a Adesampa do seu público-alvo nas diversas regiões da cidade. Elas contam com os Agentes de Desenvolvimento Local (ADLs), pessoal treinado para realizar contatos iniciais e manter relacionamento regular com MEIs e MPEs, apoiando-os rumo ao seu desenvolvimento sustentável. 

Os Agentes buscam os talentos manifestos e latentes em cada região. São articuladores do desenvolvimento local e atuam mapeando as necessidades, lideranças e vocações dos territórios. Buscam fazer as conexões necessárias para apoiar e ajudar a desenvolver os pequenos negócios nos bairros da cidade.

Os ADLs são contratados por meio de seleção pública. São escolhidos profissionais que comprovem possuir vínculo estreito e histórico com a região na qual atuam. As principais características dos ADLs são a capacidade de articulação e boa circulação pela comunidade local, incluindo a sociedade civil, poder público e setor privado.

Trata-se, portanto, de rede física de locais (salas) e pessoas (ADLs). Esta rede dissemina as ações, os projetos e as informações da Agência nas diversas regiões da cidade, voltadas ao fortalecimento dos MEIs, das MPEs e demais organizações citadas em sua missão. Essa rede é vital em virtude da maior presença das MPEs nas regiões periféricas do município, como mencionado anteriormente.

II.4 Sampa Digital

O portal Sampa Digital consiste em nova plataforma que incentiva a inovação e o desenvolvimento econômico de pequenos empreendedores no município, oferecendo-lhes oportunidade de participar das licitações públicas da administração pública local.

Lançado em 29 de janeiro de 2016, o Portal visa fomentar micro e pequenos empreendedores e startups, promovendo o desenvolvimento local, geração de trabalho e renda. 

O Sampa Digital é um Portal que permite o cadastramento de empreendedores, compradores e vendedores, com o objetivo de criar um banco de oportunidades de negócios e conectar quem quer comprar com quem quer vender. Tanto a iniciativa privada quanto o Poder Público poderão anunciar suas necessidades de compra e o site fará a conexão com os possíveis fornecedores.  

O Portal reunirá informações sobre micro e pequenas empresas, programas de fomento, entidades de apoio e investidores. Contará também com um mapa para mostrar como todos esses participantes estão espalhados pela capital paulista.

A ferramenta é 100% inclusiva, pois aproxima compradores do setor público e micro e pequenas empresas. 

O Sampa Digital é uma parceria da Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e da Adesampa, do Centro de Integração de Negócios (Integrare) e a IBM. 

Entre os parceiros potenciais importantes do Portal e que estiveram no lançamento estão o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

A ferramenta é essencial para que os pequenos empresários saibam o que a Prefeitura está licitando, sem burocracia e sem intermediação, o que também ajudará a combater a corrupção, trazer melhoria para os processos da administração e aumentar a transparência nas compras públicas.

Segundo o presidente da IBM Brasil, Marcelo Porto, “mais que um portal, essa é uma plataforma que só faz sentido se tiver um ecossistema pujante por trás. Quando falamos de startups, microempreendedores e microempresários, o que queremos de fato é disponibilizar uma plataforma com tecnologia aberta que permita contribuir com quem precisa comprar e vender”.

A nova plataforma oferecerá um ambiente vivo para negócios, integrando todo o ecossistema por meio de tecnologias em nuvem, com capacidade analítica de dados, mobilidade, segurança e colaboração. Essa tecnologia se propõe a democratizar o acesso aos pequenos e microempresários com soluções que eles jamais teriam pelos processos tradicionais. Além de informar sobre o que a Prefeitura está comprando, a plataforma irá preparar os pequenos empresários para que possam eliminar barreiras, de forma a poderem participar das concorrências.

O cadastramento de empreendedores, compradores, vendedores e desenvolvedores de sistemas permitirá a criação de um banco informativo de negócios que poderá conectar quem compra com quem vende. Pequenas empresas e o poder público poderão anunciar suas necessidades de compra e o site fará a conexão com os possíveis fornecedores inscritos na plataforma.

Futuramente, o site também vai incorporar oportunidades de financiamento e cursos de formação para empreendedores. 

Ii.5 Decreto Municipal nº 56.475/2015, que dá tratamento diferenciado às MPEs nas compras públicas 

O peso das compras públicas é grande em qualquer economia desenvolvida. O Estado (isto é, o poder público em suas esferas nacional, estadual e municipal) necessita adquirir vários bens e serviços para realizar as suas atividades. No Brasil, estima-se que as três esferas de atuação do Estado juntas representem um mercado de aproximadamente R$ 500 bilhões em contratos por ano. 

Em 2014, as compras de bens e serviços do Governo Federal movimentaram cerca de R$ 62,1 bilhões. Por sua vez, a Prefeitura de São Paulo movimentou compras da ordem de R$ 11,9 bilhões. 

Neste sentido, uma das importantes medidas da gestão municipal residiu no Decreto Municipal 56.475/2015, que dá tratamento diferenciado às MPEs nas compras públicas.

O pressuposto deste decreto foi o entendimento de que o grande volume de compras públicas não deve ser executado por um simples processo formal de busca pelo menor preço, mas sim como uma importante ferramenta para a implementação de políticas públicas que também tenham como objetivo o desenvolvimento local, a geração de oportunidades de geração de emprego e renda e o fomento ao empreendedorismo.  

Ou seja, a Gestão 2013-2016 em São Paulo considera as compras governamentais um investimento social, nos termos acima definidos. Essa diretriz política se alinha com a perspectiva do uso do poder de compra do Estado como instrumento de fomento, constante da estratégia do Governo Federal nos mandatos dos Presidentes Lula e Dilma. Mas ela vai além, ao inovar em diversos aspectos, como relatado abaixo.

Os principais avanços que constam do Decreto são:

a) Compras diretas em razão do valor (serviços entre R$ 8 mil a R$ 16 mil; obras, entre R$ 15 mil a R$ 30 mil) devem ser realizadas exclusivamente com MPEs. 

Portanto, se tomado como referência os mesmos percentuais do Governo Federal, o potencial de compras diretas da Prefeitura de São Paulo para as MPEs pode atingir, em valores totais, a ordem de R$ 4 bilhões; 

b) Licitações de até R$ 80 mil devem ser feitas exclusivamente com MPEs. 

Tomando-se igualmente, no caso do item “a”, os mesmos percentuais do Governo Federal, o potencial de compras diretas da Prefeitura de São Paulo para as MPEs, neste item, pode chegar a R$ 1,2 bilhão.

c) Nas licitações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis, os órgãos compradores deverão criar cotas de no mínimo 25% de participação exclusiva das MPEs. Para estas cotas, a competição ocorrerá apenas entre fornecedores de pequeno porte.

d) O decreto também estabelece a “Concessão de Margem de Preferência”, que garantirá a participação exclusiva de micro e pequenas empresas (MPEs) sediadas em regiões prioritárias na cidade, estabelecidas por portarias e definidas por programas de incentivo, que serão beneficiadas com o pagamento de até 10% do valor a mais. Em outras palavras, a Prefeitura admite pagar até 10% a mais na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nas regiões prioritárias definidas por programas de incentivo a serem especificados por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e Secretaria Municipal de Gestão, com base na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

O Prefeito afirmou na ocasião do lançamento do Decreto que “o que foi feito aqui é muito importante para São Paulo, sobretudo em um momento em que a falta de oportunidade em empregos formais faz a população enxergar novas oportunidades, principalmente no micro e pequeno empreendedorismo. Nós decretamos, com base na Lei Complementar Federal, capitaneada (…) pela Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, regulamentando as compras governamentais com ênfase às micro e pequenas empresas, inclusive do ponto de vista territorial”.

De acordo com representante da Fecomércio no Conselho Deliberativo da Agência São Paulo de Desenvolvimento, “O que está sendo feito aqui é um ótimo exemplo. É uma política pública que esperamos que sirva de exemplo, porque ela é inédita. Ninguém fez isso no Brasil ainda, pelo menos nas grandes capitais”.

A iniciativa irá disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, valendo a regra para o âmbito da administração direta e indireta na cidade. 

Dessa forma, a regulamentação transforma a compra pública em investimento social, devido à abrangente atuação das micro e pequenas empresas no Brasil.

Os resultados já começam a aparecer, conforme exposto na Tabela 2. 

Tabela 2: Contratos da Prefeitura de São Paulo firmados com MPEs

De acordo com a Tabela 2, em 2011, 14,3% de todos os contratos da Prefeitura foram firmados com MPEs e representavam apenas 0,56% (R$ 227 milhões) do total gasto em compras públicas. Em 2015, os contratos com MPEs pularam para 46,4% e atingiram R$ 699 milhões, representando 4,7% do total gasto.

Nos contratos abaixo de R$ 80 mil, a contratação das MPEs saltou de 28,8% em 2011 para 67,8% em 2015. Em valores monetários, o total gasto passou de R$ 13,8 milhões (30,8%) para R$ 76,6 milhões (72,3%).

O próximo passo programado pela gestão municipal é apoiar os empreendedores de pequeno porte a se prepararem para participar efetivamente das compras públicas.

II.6 Sampa, Guias de Compras

Este é um importante projeto para ser lançado ainda em 2016. Trata-se de um aplicativo que mapeará e indicará os principais locais de compras na cidade. Inicialmente, terá foco em seis regiões do Centro: Rua 25 de Março, Bom Retiro, Santa Efigênia, Brás, Feira da Madrugada e Mercado Municipal. Pretende-se que o mapeamento seja, posteriormente, ampliado às demais regiões do município. 

Dessa forma, o cidadão e o turista (esteja este em Sampa a negócios, para entretenimento ou por qualquer outro motivo) terão em mãos um guia para suas compras, inicialmente em seis regiões centrais de grande densidade comercial e mais à frente no conjunto do território paulistano. Futuros desdobramentos desse projeto deverão levar a guias do comércio local, por região da cidade, e Guias da Prestação de Serviços, também na escala das regiões que compõem o território municipal.

Nos próximos 36 meses, está prevista a implantação do circuito de compras, pela Concessionária que venceu a licitação, onde se contempla a construção de um shopping popular de compras na região do Pátio do Pari, onde se encontra hoje a chamada Feira da Madrugada, um hotel, estacionamento para 320 ônibus e vans e quatro centros de apoio ao turista de compras nas principais ruas do polo comercial do centro da cidade.

II.7 Afroempreendedorismo

De acordo com o relatório “Igualdade Racial em São Paulo: Avanços e Desafios”, que utiliza dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os afrodescendentes constituem 37% da população do município de São Paulo. O relatório indica a existência de desigualdades sociais e raciais em diversas áreas, como educação, renda e trabalho. 

Por exemplo, do total de estudantes que declararam ter concluído o ensino superior, 84,4% eram brancos, e apenas 15,6% eram negros. Já no mercado de trabalho, a taxa de desocupação era de 6,3% entre brancos e 9,1% entre afrodescendentes. Para mulheres negras, essa taxa era ainda maior: 11,3%. 

As diferenças raciais são ainda maiores para jovens de 15 a 24 anos. Entre os jovens de cor branca, o desemprego estava em 14,7%, subindo para 18,8% entre negros e 22,3% entre jovens negras mulheres. 

No mesmo ano, o rendimento médio de homens brancos era mais que o dobro do que o de homens negros, enquanto mulheres brancas ganhavam quase três vezes mais que as afrodescendentes.

Esse curto resumo de uma situação estrutural de desigualdade racial é suficiente para justificar iniciativas voltadas especificamente à população afrodescendente. 

Já em 2013, a Prefeitura de São Paulo promulgou a Lei nº 15.939, que estabelece cota de 20% de candidatos negros nos concursos públicos. Em dois anos, mais de mil servidores entraram na Prefeitura por meio das cotas e em posições estratégicas, como procuradores, contadores, professores e auditores fiscais.

Porém, a ação em prol da população afrodescendente não parou aí. A Lei 16.335, sancionada em dezembro de 2015 pelo prefeito Fernando Haddad, e que está sendo regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE), Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR) e Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), cria o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor. 

Esse programa objetiva fortalecer o empreendedorismo afrodescendente, por meio do acesso a crédito e às compras públicas, inclusão e difusão de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social direcionadas aos afroempreendedores. Para a execução destes objetivos deverá ser criada a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor, sob a responsabilidade da SDTE.

Entre os principais objetivos da lei está a criação da Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores, com vistas ao intercâmbio e troca de informações sobre o desenvolvimento econômico, especialmente pautado na economia solidária. Serão realizados convênios da prefeitura com o setor privado para fomentar financiamentos, microcrédito e requalificação profissional.

O objetivo é incentivar programas especialmente relacionados à abertura de empresas e disponibilidade de financiamentos e empréstimos. Um aspecto chave é facilitar a obtenção de crédito. Muitas vezes existe a vontade de buscar empréstimos para o empreendedorismo, mas o interessado não tem informação, não sabe como acessar as fontes de recursos. 

É necessário – e, agora, possível – levar esse tipo de incentivo, especialmente, para a periferia, onde se concentra grande parte dos afroempreendedores, para que eles possam abrir e ampliar o seu negócio, contribuindo também com a criação de emprego e renda.

Serão realizadas políticas de requalificação profissional, de abertura de micro e pequenas empresas e no setor do corporativismo. Para participar, o interessado terá livre escolha sobre sua área de atuação. O programa abrangerá a questão do microcrédito.

A criação de uma rede municipal de micro e pequenos afroempreendedores é um dos principais pontos da lei. Através desta rede, afroempreendedores terão acesso às informações. Essa informação irá fluir com muita rapidez, através da internet, e atingirá muito mais pessoas do que se fossem obrigadas a ir até a Prefeitura se informar.

Outro importante instrumento para apoiar o afroempreendedorismo é o Portal São Paulo Diverso, vinculado à Política Municipal de Afroempreendedorismo. Lançado em setembro de 2015, trata-se de plataforma eletrônica com informações e serviços sobre a população afrodescendente da cidade de São Paulo. O programa visa a inclusão racial na cidade. É uma parceria entre a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Microsoft.

O Portal divulga informações gerais sobre programas de ações afirmativas nos setores público e privado e aproxima candidatos e empresas. Com o Portal, procura-se reverter o problema de empregabilidade. Ele deve funcionar como um espaço permanente de debate para a população negra.

II.8 Economia Criativa

Economia Criativa é um termo criado para nomear modelos de negócio ou gestão que se originam em atividades, produtos ou serviços desenvolvidos a partir do conhecimento, criatividade ou capital intelectual de indivíduos com vistas à geração de trabalho e renda.

Diferentemente da economia tradicional, de manufatura, agricultura e comércio, a economia criativa, essencialmente, foca no potencial individual ou coletivo para produzir bens e serviços criativos. De acordo com as Nações Unidas, as atividades do setor estão baseadas no conhecimento e produzem bens tangíveis e intangíveis, intelectuais e artísticos, com conteúdo criativo e valor econômico.

Fazem parte da Economia Criativa atividades nas áreas de design (gráfico, de móveis, etc); música; teatro; dança; pintura/escultura; artesanato; tecnologia: softwares, jogos eletrônicos e aplicativos para aparelhos de celular, etc; cinema e vídeo; fotografia; publicidade; arquitetura.

No caso da cidade São Paulo, estima-se que, em 2009, a Economia Criativa já era responsável por mais de 3% de todos os empregos formais.

A Economia Criativa é a quarta maior geradora de empregos na cidade de São Paulo, enquanto que no Estado é a sexta e no Brasil a nona. 

Os distritos Jardim Helena, Itaim Bibi, Alto de Pinheiros e Mandaqui se destacam na proporção de empregos criativos formais sobre o total de empregos formais de cada distrito, com uma elevada participação de profissionais criativos, chegando aos 12% no Jardim Helena (no extremo da zona lesta da capital).

A Economia Criativa destaca-se não só pela capacidade de gerar empregos, mas também pela qualidade da remuneração. De 2006 a 2009, a taxa média anual de crescimento do emprego formal no setor chegou a 8,3% no Estado de São Paulo e a 9,1% no Município, enquanto no total da economia foi de 5,5%, no Estado, é de 5,8%, na cidade. Mas, se aplicarmos outras metodologias utilizadas internacionalmente, os números são ainda mais contundentes: pela metodologia usada no Reino Unido, a participação do emprego formal criativo é de 5,54% do total do emprego formal no Brasil; de 5,45%, no Sudeste; de 5,67%, no Estado paulista; e de 6,39%, na cidade de São Paulo. Tudo isso sem contar os empregos informais do setor.

Outra característica da Economia Criativa é o seu grau de interatividade e transversalidade com os demais setores econômicos e sua capacidade de alavancar a modernização e competitividade dos mais diferentes setores. Por exemplo, o design é um atributo presente em todos os produtos, contribuindo para criar diferencial, agregar valor e aumentar a competitividade.

Os setores mais importantes da economia criativa na cidade são: tecnologia, edição e impressão, publicidade e propaganda, audiovisual, artes performáticas, arquitetura e design, artes visuais, plásticas e escritas.

A cidade de São Paulo é um caldeirão efervescente de produção cultural e artística, além de esbanjar criatividade – requisito imposto pelas próprias dificuldades da vida em uma metrópole como a nossa. As regiões periféricas participam ativamente deste processo de criação e diversos movimentos culturais são iniciados em regiões marginalizadas e vulneráveis da cidade.

No entanto, ainda é um grande desafio saber como transformar essas iniciativas em geração de renda e inclusão social. Apesar do ´boom´ da economia criativa ocorrido nos últimos anos, a participação da periferia ainda não é proporcional nem representativa. As principais razões são a falta de infraestrutura, acesso a recursos, formação e outras formas de suporte.

Por isso, a Adesampa criou o projeto “Criado em Sampa”. Executado em parceria com o Conselho Britânico, o projeto oferece uma semana de capacitação com metodologia inovadora desenvolvida no Reino Unido pelo Instituto Nesta. Os grupos de empreendedores – formados especialmente por jovens empreendedores ou potenciais empreendedores que moram em áreas periféricas da cidade de São Paulo – são treinados com exercícios práticos que os ajudam a entender a direcionar o negócio, de maneira sustentável e estimulada a desenvolver parcerias diversas. 

A primeira fase do projeto teve início em agosto de 2015 com a realização de um seminário e dois treinamentos para multiplicadores. A partir de outubro de 2015, iniciaram-se os treinamentos para empreendedores nas quatro regiões da cidade.

No total, até o momento, já foram realizados doze treinamentos em subprefeituras localizadas na periferia de São Paulo: Butantã, Casa Verde, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Jaçanã, M’BoiMirim, Parelheiros, Mooca, São Mateus, Vila Maria e Vila Guilherme. Houve também cinco treinamentos em subprefeituras do centro expandido da capital paulista: Sé e Ipiranga.

Fruto desta parceria, ainda, membros da Adesampa e da SDTE viajaram à Grã-Bretanha, em junho de 2016, para conhecer os programas e atividades de economia criativa e as experiências de revitalização urbana e socioeconômica baseadas no impulso a essas atividades. A intenção é a construção conjunta de um projeto de Incubadora de Economia Criativa em São Paulo. 

O caminho está aberto para a intensificação da Economia Criativa, que pode promover a inclusão social, produtiva e cultural de segmentos sociais ainda excluídos ou precariamente incluídos, apesar de seu grande potencial criativo.

II.9 Crédito

O crédito, seja na forma de microcrédito, de financiamento público e privado, de investidores-anjo, venture capital e outras formas, é fator crucial para o sucesso de políticas de desenvolvimento focadas na inclusão social e produtiva de populações de baixa renda, bem como no fortalecimento de MEIs e MPEs. 

Este fato impõe a necessidade de criar mecanismos capazes de viabilizar o acesso ao crédito em diversas modalidades por parte das populações-alvo das políticas públicas de desenvolvimento local, sejam autônomos, MEIs ou MPEs, especialmente nas regiões periféricas da cidade.

A SDTE e a Adesampa vem contribuindo, dentro de suas atribuições legais, para facilitar ao máximo a informação e a capacitação de micro e pequenos empreendedores para conseguirem acesso às fontes disponíveis de financiamento.

Ao mesmo tempo, com base nas dificuldades presentes para materializar as possibilidades de transformação de boas ideias e da criatividade em negócios propiciadores de renda e trabalho, desenvolve-se uma reflexão sobre os instrumentos que se farão cada vez mais necessários nesse sentido. Trata-se de esforço simultâneo no sentido de aproveitar todas as oportunidades, no âmbito das atuais limitações institucionais, e de repensar essas mesmas limitações, com vistas a sugerir futuros caminhos de reforço ao crédito público e privado, dirigido aos segmentos-alvo das políticas de desenvolvimento local.

III- Conclusão 

A Gestão Municipal em São Paulo, a par das realizações mais notórias em campos de grande premência e visibilidade, como é o caso, entre outros, da mobilidade, acumulou experiências avançadas de estímulo ao empreendedorismo, direcionado aos segmentos sociais e às regiões mais desfavorecidas da cidade. 

Estas experiências oferecem maiores oportunidades de surgimento e consolidação de novos empreendedores entre essas camadas da população, até então desprovidas de instrumentos de alavancagem de seu potencial inovador e de negócios. 

Esse processo é possível e necessário, em vista do importante papel das PMEs no município enquanto geradoras de emprego e renda. O caminho já percorrido é, ao mesmo tempo, uma garantia de sucesso e uma base confiável de conhecimento para ampliar ainda mais esse processo.

Artur Henrique da Silva Santos é o Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Empreendedorismo e Segurança Alimentar da Cidade de São Paulo. 

¹ Artigo “Pequenos são grandes”.