Artigo dá sequência aos textos que discutem a Política de Desenvolvimento associada ao modo petista de governar

Por Artur Henrique da Silva Santos

Este artigo dá sequência à série de textos pelos quais temos discutido aspectos constitutivos de uma Política de Desenvolvimento socialmente justa, inclusiva e eficaz, associada ao modo petista de governar.

Neste, iniciamos o tratamento de um dos temas mais caros ao ideário da esquerda e dos setores progressistas, especialmente a partir da terceira década do século passado: as políticas ativas de emprego, trabalho e renda. Entende-se por políticas ativas de emprego, trabalho e renda aquele conjunto de programas, ações e medidas de natureza pública ou em parceria entre o setor público e o privado que tomam o trabalho como objeto central de atenção e que têm como principal objetivo incrementar as ofertas de oportunidades de emprego, trabalho, renda, formação profissional e os direitos e conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras. Em última instância, trata-se do acesso à cidadania por meio do trabalho.

Analisaremos a questão das políticas ativas de emprego, trabalho e renda da cidade de São Paulo na Gestão Haddad (2013-2016), por meio de quatro artigos sequenciais e combinados.

Neste primeiro artigo, após uma rápida inserção do tema em perspectiva histórica, buscaremos apresentar os principais programas e ações implementados na cidade de São Paulo nesta primeira Gestão Haddad.

No segundo artigo, analisaremos a economia solidária, por sua importância, característica e extenso conjunto de ações que estamos realizando na área. A economia solidária é parte fundamental das políticas ativas de emprego, trabalho e renda. Representa uma alternativa real ao modo tradicional de organização da produção e distribuição dos frutos do trabalho. No Brasil, a economia solidária costuma lidar com um contingente de pessoas de alta vulnerabilidade social.

Como será detalhado no próximo artigo, a Prefeitura de São Paulo inaugurou, em novembro de 2015, o Centro Público de Direitos Humanos e Economia Solidária e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários. O objetivo do Centro Público é o de articular e potencializar as iniciativas de fomento à economia solidária, direitos humanos e trabalho decente no município de São Paulo, realizando eventos, oficinas, seminários e atividades culturais. Por sua vez, o objetivo da Incubadora Pública é fomentar a criação, a consolidação e a expansão de grupos e iniciativas para a geração de trabalho e renda, por meio de capacitação técnica, tecnológica e profissional.

Ainda na temática das políticas ativas de emprego, trabalho e renda, um terceiro artigo versará sobre as políticas de apoio ao microempreendedorismo. Entre estas estão a constituição da Agência São Paulo de Desenvolvimento (Adesampa), o decreto que viabiliza o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas e o Programa Vai Tec, que apoia com subsídios financeiros projetos inovadores para melhorar a cidade.

Complementaremos a abordagem das políticas ativas de emprego, trabalho e renda em um quarto artigo, no qual apresentaremos proposições em torno de uma Política Emergencial de Emprego, em face da atual conjuntura recente.

Vale destacar ainda que a Política de Desenvolvimento Rural Sustentável da cidade de São Paulo implementada pela Gestão Haddad, de apoio à produção da agricultura familiar, foi objeto de nossa atenção em artigo anterior; e que programas como o Fab Lab serão apresentados e discutidos no artigo em que trataremos da ciência, pesquisa, desenvolvimento e inovação no município de São Paulo.

Por fim, como mostramos em artigo anterior, as políticas, programas e ações – como é o caso da política ativa de geração de emprego, trabalho e renda – são, na Gestão Haddad, objeto de amplo diálogo e participação social, por meio de vários conselhos, audiências, grupos de trabalho e consultas públicas.

I As políticas ativas de emprego, trabalho e renda e seu contexto histórico

A solução da grande crise mundial de 1929 e dos primeiros anos da década de 1930 passou, entre outras medidas, por colocar de lado os dogmas do pensamento econômico liberal. Com base em ações dirigidas pelo Estado, a retomada do crescimento consistiu em implementar um pacote de obras e intervenções públicas, cujo resultado foi a geração de empregos, a elevação da renda e a expansão do consumo. Até a década de 1980, as políticas macroeconômicas geradoras de emprego, de viés tipicamente keynesianas, predominaram nas economias avançadas.

As políticas executadas nos países centrais do capitalismo durante quase meio século partiam da suposição de que o mercado – entendido como o domínio dos agentes privados sem interferência governamental – não é eficiente na promoção do pleno emprego. Diversos autores questionaram o pressuposto liberal da eficiência dos mercados, em especial no tocante ao emprego. Entre eles, Marx e Keynes foram os mais destacados. Marx evidenciou o vínculo entre o desemprego – provocado, entre outros, pelo avanço tecnológico – e o aumento da exploração dos trabalhadores por meio da extração da mais-valia. Além disso, assinalou a tendência às crises de superprodução, causadoras de níveis de desemprego maiores que os “normais”.

Já Keynes indicou que o equilíbrio macroeconômico pode ocorrer em ambiente de relativo desemprego, contrariando as teses liberais. O mercado de trabalho não é eficiente para absorver todo o contingente de pessoas disponíveis para trabalhar. Ao mesmo tempo, esse economista indicou motivos distintos dos de Marx para as crises econômicas: a insuficiência da demanda efetiva (consumo e investimento). Consequentemente, a intervenção pública se faz necessária, por meio dos gastos do governo, para repô-lo na rota do pleno emprego.

Essas teses se opõem ao predomínio absoluto do mercado e apontam para a necessidade de ações e intervenções de governo buscando contrabalançar os desequilíbrios, especialmente no mercado de trabalho.

Nos países capitalistas, o intervencionismo econômico adotou o pensamento de Keynes. Dessa forma, consolidou-se a visão de que compete ao Estado adotar estratégias de intervenção para evitar situações de desemprego.

No imediato pós Segunda Guerra Mundial, diversos fatores se combinaram para favorecer um aprofundamento das políticas de emprego. A Europa estava devastada e sua estrutura produtiva, semidestruída. Nos países libertados do nazismo, centenas de milhares de combatentes e guerrilheiros antinazistas, além dos refugiados e dos desempregados, pressionavam por imediatas melhorias sociais. Os partidos de base operária, socialistas e comunistas fortaleciam-se, bem como os sindicatos. Nos Estados Unidos, a repatriação de milhões de ex-combatentes tornava urgente a adequação da demanda por trabalho a esse aumento repentino da oferta.

A Guerra Fria, que vigorou entre o fim da Segunda Guerra Mundial (1945) e a queda do muro de Berlim (1989), também contribuiu para a expansão do emprego, bem como para importantes conquistas sindicais, trabalhistas, previdenciárias e de transferência de renda, especialmente na Europa. Foi o período do Welfare State. Ele representou a saída encontrada pelas classes dirigentes para evitar a ampliação do bloco comunista sobre a Europa. As políticas ativas de emprego, trabalho e renda fizeram parte do conjunto de conquistas da classe trabalhadora no período.

Registre-se que, desde então, antigas e novas questões se incorporaram à problemática trabalhista, como a das mulheres (crescentemente incorporadas ao mercado de trabalho sob condições de desigualdade de gênero), idosos (muitos dos quais pressionados a retornar devido à piora das condições previdenciárias), jovens, negros e imigrantes, entre outros grupos sociais.

Inversamente, as décadas de 1980 e 1990 foram marcadas pelo domínio do pensamento e políticas neoliberais. Nos Estados Unidos e Europa, este domínio passa a ocorrer com força na década de 1980. Nos países latino-americanos, entre eles o Brasil, isto se deu a partir dos anos de 1990 (à exceção do Chile, que já vivia a experiência neoliberal antes). Implementadas no Brasil pelos governos Collor e FHC, as políticas neoliberais buscaram desconstruir as políticas ativas de emprego e renda edificadas no período anterior mencionado. O resultado foi o aumento do desemprego, precarização do trabalho, queda de renda, aumento da desigualdade e exclusão social.

No Brasil, este quadro se altera com a eleição do Presidente Lula, e depois no Governo Dilma (especialmente os primeiros anos do primeiro mandato de Dilma), quando se implementou um conjunto amplo de políticas ativas de emprego e renda: a Política de Valorização do Salário Mínimo, o Programa Bolsa Família, o Programa “Minha Casa Minha Vida”, os Programas Prouni, Pronatec, Sisu, Fies, ampliando e democratizando o acesso às universidades e à educação de um modo geral. Acrescentem-se ainda as políticas de apoio aos pequenos empreendedores, com a aprovação da Lei Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com o incentivo à formalização do microempreendedor.

Todos estes programas estiveram na base da vigorosa expansão do emprego no período de 2004-2012, em claro contraste com os vinte anos anteriores. Eles propiciaram forte expansão do mercado consumidor interno, redução da pobreza, queda na desigualdade e ampliação das oportunidades profissionais.
 
Neste sentido, cumpre destacar que o governo do Estado de São Paulo e o governo anterior do município de São Paulo perderam uma “janela de oportunidades” entre 2004 e 2012, pela falta de planejamento, diálogo e aproximação maior com o Governo Federal. A consequência foi que os investimentos em São Paulo no período cresceram menos do que poderiam. Governado há décadas pelo PSDB, o Estado de São Paulo cresceu a um ritmo menor que o país. Infelizmente, o resultado disso é que, de acordo com o IBGE, a participação do Estado de São Paulo caiu de 34,6% em 2002 para 32,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012.

Cabe registrar nossa crítica e preocupação também com a conjuntura política atual, bem como com os rumos da política econômica nacional após a reeleição da Presidenta Dilma. O quadro recessivo gerado de 2015 para cá, que tem como causa fatores externos (desaceleração da China; queda dos preços das commodities) e internos (ajuste fiscal), combinado ao tenso acirramento político dificulta as ações de qualquer política ativa de emprego e renda na União, nos Estados e nos municípios. Juros altos somados à incerteza no ambiente institucional contribuem para aumentar o desemprego. Com efeito, uma parte expressiva dos empregos gerados nos últimos doze anos do período Lula e Dilma já foi eliminada. É preciso urgentemente mudar este quadro e constituir uma agenda positiva de crescimento e desenvolvimento.

II As Políticas Ativas de Emprego, Trabalho e Renda na Cidade de São Paulo – Gestão Haddad
Entendemos que o Governo Haddad constrói, na cidade de São Paulo, um legado importante em termos da Política Municipal Ativa de Emprego, Trabalho e Renda. As ações a seguir apontadas ilustram claramente a profundidade, articulação e abrangência da política em curso no maior município do país. Mais: trata-se de uma política que é discutida e construída em conjunto com sindicatos de trabalhadores, entidades empresariais, OIT, Dieese, universidades e outros parceiros, bem como em espaços institucionais como a Comissão Municipal de Emprego e o Fórum Nacional de Secretários Municipais do Trabalho.

Cumpre notar, em primeiro lugar, que a Gestão Haddad vem buscando superar os graves obstáculos orçamentários para realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento da cidade e que contribuem para a geração de oportunidades de trabalho. O principal sucesso desta iniciativa deu-se no contrato de renegociação que diminuiu o saldo da dívida da cidade de São Paulo com a União, de R$ 74 bilhões, em 1º de janeiro de 2016, para R$ 27,5 bilhões. Portanto, uma redução que alcança R$ 46 bilhões, ampliando a capacidade de investimento da cidade. Este acordo tornou-se possível a partir da Lei Complementar 148/2014, regulamentada em 29/12/2015, que autorizou a renegociação da dívida do Município com a União. Com a Lei, foram permitidas novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e municípios com a União.

Como subsídio a esta discussão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, ainda no primeiro semestre de 2016, pretende apresentar estudo no qual busca medir o impacto do conjunto de obras realizadas e a realizar na Gestão Haddad (2013-2016) na geração de empregos diretos e indiretos.

Além dos investimentos em áreas diversas, a gestão realiza um conjunto de ações que constituem uma efetiva política ativa de emprego, trabalho e renda, a maior parte da qual executada e coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo. Mas, como se verá, essa política se completa com uma série de ações executadas também por outras secretarias de governo.

Entre as principais estratégias do Governo Haddad, no que diz respeito a geração de emprego e renda na cidade, estão: a readequação do Centro de Apoio ao Trabalho (CATe); a construção da agenda do Trabalho Decente; a implementação de uma política pública de suporte à economia solidária; o apoio ao empreendedorismo, especialmente por meio das micro e pequenas empresas. Como já dissemos, as duas últimas – Economia Solidária e Empreendedorismo – por suas especificidades, serão objeto de próximos artigos.

A seguir, passamos a detalhar um pouco mais as atuais ações em prol da geração de empregos e oportunidades de trabalho na cidade de São Paulo.
 
II.1 Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe)
A Lei nº 14.007/2005 criou o Centro de Emprego e Solidariedade ao Trabalhador, posteriormente denominado de Centro de Apoio ao Trabalho e atualmente Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo.

O CATe é uma rede de unidades de atendimento aos cidadãos que procuram sua inserção/reinserção no mercado de trabalho. As unidades do CATe são espaços que reúnem diferentes modalidades de serviços públicos gratuitos aos trabalhadores e trabalhadoras.

Os serviços estão, em sua maioria, associados ao Sistema Nacional de Emprego (SINE). São eles: intermediação de mão de obra; habilitação para o seguro-desemprego; emissão de Carteira de Trabalho Profissional; orientação trabalhista e previdenciária; cursos de capacitação profissional; Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador (Pacet) e processos seletivos com equipe de apoio para as empresas. Atualmente, a Prefeitura conta com uma rede de 46 postos de atendimento do CATe.

Nesta Gestão do Prefeito Haddad, o Decreto nº 56.474, de outubro de 2015, transformou o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) em Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe). Além de prestar os referidos serviços já apontados, o CATe passou a promover ações de fomento ao empreendedorismo, como formalização do Micro Empreendedor Individual (MEI); orientações trabalhistas e previdenciárias ao MEI, entre outros programas de apoio ao empreendedorismo.

Em 2015, o CATe realizou 1.765.342 atendimentos, dos quais 1.347.063 (76%) referiram-se à intermediação de mão de obra (cadastramentos no sistema mais emprego e busca de oportunidades de trabalho e disponibilização de vagas); 160.114 (9%) referentes à habilitação de seguro desemprego; 107.626 (6%) referentes à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 38.941 (2%) referentes à formalização de microempreendedores individuais (MEIs).

Para a melhoria dos serviços do CATe tem sido importante a ação da Prefeitura de maneira articulada com as empresas (visando o incremento na oferta de vagas) e com os sindicatos de trabalhadores (objetivando ampliar a oferta das oportunidades).
Cabe mencionar que, desde 2010, o CAT possui unidades móveis – o “CATe Móvel” – para atender aos moradores da cidade, com serviços de intermediação de mão de obra, emissão de CTPS, inscrição em cursos de capacitação profissional, habilitação ao seguro-desemprego, entre outros. Hoje, existem sete unidades móveis do CATe, que são equipados com computadores (ligados à internet). Seu principal objetivo é fazer chegar aos bairros mais distantes do centro alguns dos principais serviços dos postos fixos. A intenção é facilitar a vida das populações mais carentes, permitindo também ao trabalhador desempregado redução de custos com passagens de ônibus, metrô e trem.

Outra iniciativa, na mesma direção de facilitar o acesso dos trabalhadores paulistanos à consulta por vagas, é o aplicativo, também denominado de CATe, lançado pela Prefeitura em maio de 2015.

O aplicativo desenvolvido para os celulares com sistema Android e iOS amplia e garante mais facilidade ao acesso dos serviços oferecidos pelo CATe, para trabalhadores, empresas e autônomos. Entre os serviços estão oferta de vagas de emprego, consulta de currículos, orientações ao microeemprendedor, entre outros.

II.2 A agenda do trabalho decente na cidade de São Paulo
Levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizado na cidade de São Paulo, a partir de dados do Censo 2010 do IBGE e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostrou as grandes desigualdades que existem. Entre outras fontes, a pesquisa reuniu, por subprefeituras, informações sobre desigualdades salariais, oportunidades de acesso a empregos formais e perfil do paulistano que trabalhava ou que procurava trabalho.

Assim, entre outros exemplos, era grande a dificuldade enfrentada pelas mulheres negras: além da dificuldade ao emprego, elas recebiam salários que representavam apenas 30,8% dos rendimentos médios dos homens brancos.

Em termos de desigualdade por faixa etária, os dados mostraram que, na época, o desemprego era de 7,4% na cidade, mas entre os jovens a desocupação era de 16,4%. Aproximadamente 19% dos jovens de 15 a 24 anos nem estudavam nem trabalhavam.

O problema da mobilidade para o trabalho também foi pesquisado: mais de 35,5% dos paulistanos demoravam entre trinta e sessenta minutos para se deslocar até o trabalho. As desigualdades entre os territórios também foram identificadas.

Vale notar que a pesquisa reconheceu que as desigualdades já foram maiores em São Paulo. Segundo a OIT, parte da explicação da redução das desigualdades reside nas políticas sociais implementadas nos governos Lula e Dilma, como a Política de Valorização do Salário Mínimo e os programas que democratizaram o acesso à educação como o Prouni, o Fies, o Pronatec e o Sisu.

É tendo em conta a dimensão e a complexidade deste desafio a ser enfrentado, e a importância de se colocar o trabalho na centralidade da política de desenvolvimento da cidade de São Paulo, que, em outubro de 2013, o Prefeito Fernando Haddad assinou memorando de entendimento com a OIT para adotar a agenda do Trabalho Decente na cidade de São Paulo.

Na sequência, em maio de 2014, em Conferência do Trabalho Decente, a Prefeitura de São Paulo, em conjunto com a OIT, apresentou as diretrizes que irão compor a Agenda do Trabalho Decente na cidade: “a promoção da igualdade de oportunidades com qualificação e geração de trabalho e renda para jovens, mulheres, negros e pessoas com deficiência; a redução da rotatividade da mão de obra e dos custos dela decorrentes; a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, com jornada adequada”.

Em março de 2015, tomaram posse os membros do Comitê Gestor da Agenda Municipal do Trabalho Decente, formado por representantes do poder público municipal, dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade civil. O Comitê Gestor, instituído por decreto do Prefeito, tem a função de discutir, elaborar, acompanhar e avaliar as ações da agenda. Ele tem a participação de 30% de trabalhadores, 30% de empregadores, 30% do Poder Público e 10% de movimentos sociais. Entre os membros do Comitê estão: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), Fórum Municipal de Ambulantes,  Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Dieese, OIT.

O termo de cooperação também constituiu um escritório de projetos para cooperação técnica nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

Além da estruturação do Comitê Gestor da Agenda, uma série de ações estão programadas. Entre elas: levantamento de indicadores; conscientização em trabalho decente e cidadania com as escolas públicas, em cursos do Pronatec e Universidades; caravanas do trabalho decente; promoção de debate junto às Centrais Sindicais, sociedade civil, classe empresarial e demais secretarias sobre Direitos Humanos e Trabalho Decente no Município de São Paulo.

II.3 Política de apoio ao trabalho dos imigrantes
Empenhada na construção de uma política para tratar das demandas específicas dos trabalhadores imigrantes, isto é, estrangeiros, residentes e legalizados na cidade de São Paulo, a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) proposta visando a descentralização da emissão de CTPS para estrangeiros, que até então era realizado em um único endereço na cidade de São Paulo. A proposta sugeria que o CATe pudesse realizar esta emissão.

Assim, com a Portaria n° 275 do MTE, publicada no Diário Oficial da União, em 13/3/2015, o CATe Luz passou a emitir CTPS manual aos estrangeiros (haitianos e senegaleses). Até dezembro de 2015 foram emitidas 4.085 carteiras de trabalho aos trabalhadores imigrantes.

Outra iniciativa importante em relação ao trabalho, cidadania e regularização migratória dos estrangeiros refere-se aos acordos de cooperação para bancarização e inclusão financeira de imigrantes residentes na cidade de São Paulo, assinado entre a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

No caso da Caixa Econômica Federal, a partir de outubro de 2013, os imigrantes oriundos de países do Mercosul, membros ou associados, tem mais facilidade para abrir conta bancária.

Em relação ao Banco do Brasil, o acordo prevê que imigrantes (de qualquer nacionalidade) possam pleitear uma conta, poupança ou crédito.

Cumpre registrar, ainda, que em 31 de março de 2016, o Prefeito Fernando Haddad assinou Projeto de Lei que cria a Política Municipal para a População Imigrante. O objetivo é transformar em lei municipal a série de ações que a Prefeitura tem realizado em favor dos imigrantes residentes na cidade de São Paulo. O Projeto foi enviado à Câmara Municipal para apreciação.

No ato de assinatura, o prefeito chamou a atenção para o reconhecimento da cidade em relação às históricas contribuições dos imigrantes para a expansão e desenvolvimento de São Paulo. Além disso, com esta assinatura, São Paulo busca, uma vez mais, exercer papel de referência neste tema que está no centro do debate em várias cidades e regiões do mundo: “Nosso projeto deve repercutir em muitos lugares, um gesto de união e aliança entre os povos. Não podemos permitir que estes discursos que só propagam o ódio e a intolerância cheguem na nossa cidade”.

Entre outras propostas motivadas pelo Projeto de Lei estão a de institucionalizar o Centro de Referência e Acolhida para o Imigrante (Crai), na Bela Vista, assim como outros dois centros de acolhida. A criação de um conselho temático para imigrantes também está prevista no Projeto.

II.4 Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo
Em 13 de maio de 2015, quando se completaram 127 anos da abolição da escravatura no Brasil, a Prefeitura de São Paulo lançou o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo. Em outubro do mesmo ano, foi instituída a Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo, que detalhou o Plano.

O Plano (2015-2017), que é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo, e que dialoga com a Agenda do Trabalho Decente na Cidade de São Paulo, já descrita anteriormente, estrutura-se em torno de 58 ações, executadas e articuladas pelo Poder Executivo e sociedade civil. Os eixos do Plano são: ações gerais; de repressão; de prevenção; de assistência às vítimas; e de geração de emprego e renda. O Plano parte da constatação de que, mesmo em uma cidade global como São Paulo, o Brasil ainda convive com casos análogos à escravidão. Muitos dos atuais trabalhadores que estão em condição análoga à escravidão hoje em São Paulo são imigrantes.

Entre as ações planejadas, destaca-se: “o acesso das vítimas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas ao CadÚnico – cadastro para inclusão de famílias de baixa renda nos programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família. Também é parte integrante do documento a elaboração de lei que impeça a participação em licitações, bem como casse concessões às pessoas físicas ou jurídicas que tenham explorado direta ou indiretamente mão de obra escrava”.

II.5 Portal São Paulo Diverso e Política Municipal de Afroempreendedorismo
Em setembro de 2015, foi lançado o Portal São Paulo Diverso. Trata-se de plataforma eletrônica com informações e serviços sobre a população afrodescendente da cidade de São Paulo. O programa visa a inclusão racial na cidade. É uma parceria entre a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Microsoft.

O portal divulgará informações gerais sobre programas de ações afirmativas nos setores público e privado e aproximará candidatos e empresas. Com o portal, procura-se reverter o problema de empregabilidade e funcionar como um espaço permanente de debate para a população negra.

Vale mencionar ainda a Lei 16.335/2015, sancionada pelo Prefeito Fernando Haddad, e que está sendo regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE), Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR) e Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM). Esta Lei cria o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor e tem por objetivo fortalecer o empreendedorismo afrodescendente, por meio do acesso a crédito e às compras públicas, inclusão e difusão de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social direcionadas para os afroempreendedores. Para a execução destes objetivos deverá ser criada a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor, sob a responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Emprego (SDTE).

II.6 Espaço para orientações trabalhistas e previdenciárias e Centro de Orientação ao Emprego Doméstico
Em maio de 2015, inaugurou-se novo espaço para que a população da cidade de São Paulo possa receber orientações trabalhistas e previdenciárias. Instalado no CATe Luz, o Núcleo de Orientação está dividido em tipos diferentes de suporte: trabalhador formal; trabalhador doméstico; microempreendedor individual; trabalhador imigrante.

Igualmente inovador, foi o projeto que constituiu, em maio de 2015, o Centro de Orientação ao Emprego Doméstico. Este Centro, que opera no CATe Luz, visa fornecer orientação jurídica acerca da nova legislação relativa ao emprego doméstico. As informações sobre os direitos e as obrigações da profissão são prestadas ao público interessado.
A Emenda Constitucional nº 72 de 2013 e a Lei nº 12.964 de 2014 garantem uma série de direitos às domésticas, tais como obrigatoriedade da carteira assinada, jornada de trabalho de oito horas diárias, remuneração de hora extra, entre outros. Segundo a OIT, existem cerca de 7,2 milhões de empregadas domésticas no Brasil. Trata-se do maior número de trabalhadoras domésticas do mundo, profissão que é majoritariamente formada por mulheres negras. De acordo com estudo da Fundação Seade-Dieese, na Região Metropolitana de São Paulo as empregadas domésticas representavam 13,7% do total de trabalhadoras.

A constituição do Centro foi resultado de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Empreendedorismo, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, juntamente com a Faculdade de Direito da USP, a Fundação Friedrich Ebert, a ONU Mulheres, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT) e o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo.

II.7 Programa Operação Trabalho
Trata-se de Programa instituído pela Lei n°.13.178 de 17/09/2001 com nova redação na Lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003 cujo objetivo é conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como a sua reinserção no mercado de trabalho.

Entre os requisitos legais para participar do Programa estão: ter mais de 18 anos; morar na cidade de São Paulo; estar desempregado a mais de quatro meses e não receber outros benefícios (seguro-desemprego, FGTS, etc); apresentar renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa da família.

O valor do auxílio pecuniário mensal é de R$ 827,40 (30h semanais; 6h diárias) e R$ 551,49 (20h semanais; 4h diárias).

Em 2015, no Programa Operação Trabalho foram desenvolvidos os seguintes projetos, em parceria com entidades públicas ou privadas:

II.8 Programa Bolsa Trabalho
O Programa Bolsa Trabalho é regido pela Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004. Ele contempla jovens na faixa etária de 16 a 20 anos, que pertençam a famílias cuja renda per capita é igual ou inferior a meio salário mínimo nacional vigente; que estejam matriculados em cursos vinculados ao sistema nacional de ensino ou tenham concluído o ensino médio, inclusive profissionalizante.

Para participar do Programa Bolsa Trabalho, o jovem precisa comprovar domicílio no Município de São Paulo, estar desempregado, sem receber o Seguro-Desemprego. Durante a participação no Programa, deve comprovar frequência mínima de 85% nas aulas mensalmente (escola convencional), e manter o índice de frequência no curso, para que receba o auxílio pecuniário mensal.

II.9 Programa “De Braços Abertos”
É prioridade da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda no âmbito do Programa “De Braços Abertos”, implementado pela Prefeitura de São Paulo no centro de São Paulo, na região da Luz, no centro da capital, a chamada “cracolândia”.

Este Programa, constituído pela Gestão Haddad no início de 2014, tem o objetivo de apoiar os dependentes químicos com ações matriciais de governo (saúde, assistência social, trabalho, cultura, esporte e lazer, segurança urbana, direitos humanos e cidadania). Outro objetivo é reduzir a criminalidade no local.

De acordo com a Secretaria de Saúde:
“O Centro Integrado de Reinserção Social “De Braços Abertos” localiza-se estrategicamente na área de abrangência da Cracolândia. Trata-se de um equipamento que visa, prioritariamente, o acolhimento com escuta qualificada das necessidades e demandas dos usuários, detectando suas potencialidades e habilidades. Esta tarefa é cumprida por meio de ofertas de oficinas e grupos de caráter terapêutico, coordenados por equipe multiprofissional, com participação das organizações não governamentais e outros setores da sociedade civil.

Com coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com as secretarias da Assistência Social, Segurança Urbana, Serviços e Trabalho, a iniciativa tem como finalidade proporcionar aos dependentes que moram naquela região, o resgate da integridade humana, oferecendo tratamento, assistência, moradia e trabalho”.

Um ano após a sua implantação, o programa contava, em janeiro de 2016, com 453 beneficiários cadastrados; mais de 54 mil atendimentos de saúde realizados; 599 atendimentos odontológicos. Antes da implantação do Programa “De Braços Abertos”, havia cerca de 1500 usuários de drogas em diversos pontos da região. A Polícia Militar registrou queda de 80% nos roubos de carros e de 33% no furto a pessoas.
Em janeiro de 2016, eram 21 beneficiários já em processo de autonomia e com trabalho fora do Programa (dezesseis deles contratados pela empresa Guima, que presta serviços de limpeza ao setor público). Recebem salário mínimo, vale refeição, cesta básica e vale transporte; regularizaram seus documentos pessoais. Reduziram seu consumo de drogas.

Outras 321 pessoas estavam nas frentes de trabalho de varrição de ruas e limpeza de praças.  Destes, cerca de 100 fazem cursos de capacitação profissional em áreas como estética e beleza, jardinagem e inclusão digital. A remuneração média é de R$ 15,00 por dia mais três refeições.

Um grupo de 75 pessoas estava em processo de inserção nas frentes de trabalho. Estas pessoas permaneceram nos hotéis, recebendo assistência social, psicológica e em saúde. Não recebiam remuneração.

Uma ação que a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo pretende implementar é, em parceria com as secretarias envolvidas com a implantação das ciclovias, estimular a constituição de serviços de apoio aos ciclistas (“ciclopontos”). Estes ciclopontos ofereceriam serviços de manutenção e guarda de bicicletas. O trabalho seria realizado por dependentes químicos, que seriam capacitados para estas funções. Projetos semelhantes também serão realizados em hortas urbanas e serviços de reciclagem de materiais, entre outros.

II.10 Observatório do Trabalho da cidade de São Paulo
Em 2006, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, realizou parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), visando estruturar e analisar um conjunto de informações sobre o mercado de trabalho na cidade de São Paulo, e, com isto, implantar o Observatório do Mercado de Trabalho. Em 6/11/2014, o contrato foi retomado pela Gestão Haddad. O objetivo do Observatório é analisar, sistematizar e prospectar indicadores sobre o município com o objetivo de subsidiar os programas, políticas e ações do governo municipal, além de elaborar estudos temáticos dirigidos para o interesse das políticas da Prefeitura, em especial da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

Assim, a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo lançou, em junho de 2015, a primeira edição do Boletim que trata dos indicadores de mercado de trabalho da cidade de São Paulo. O objetivo é analisar os resultados das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, bem como orientar estas políticas visando consolidar a centralidade do trabalho na Política de Desenvolvimento de São Paulo.

Um dos estudos já realizados pelo Observatório refere-se à Educação Profissional na cidade de São Paulo. Trata-se de um subsídio para definir as diretrizes estratégicas no campo da educação profissional, e em particular a oferta de cursos pela Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, que agora se integra à Secretaria. Com a Fundação, criada pela Prefeitura em 2004, a intenção da Secretaria é intensificar a oferta de cursos de educação técnica para pessoas que têm dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho e também aqueles que desejam uma formação diferenciada.

Registre-se também que o Observatório do Trabalho faz parte também do ObservaSampa, que é o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo, previsto na meta 118 do Programa de Metas 2013-2016. O ObservaSampa é um portal com sistema de indicadores georreferenciados da Prefeitura e da cidade, acompanhado de análises setoriais importantes para a elaboração e avaliação de políticas públicas.

Entre os seus objetivos está o aperfeiçoamento da participação popular voltadas ao monitoramento das políticas públicas, a ampliação dos mecanismos de acesso à informação e a disseminação e produção de estudos e dados que facilitem a cooperação entre os órgãos da Prefeitura.

II.11 A Política de geração de empregos próximos da localidade de trabalho
A Lei nº 16050 estabeleceu o novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Em agosto de 2013, ao apresentar a proposta do novo Plano Diretor de São Paulo, o Prefeito Fernando Haddad (PT) destacou o novo plano de isenção de incentivos tributários para atrair empresas para os polos estratégicos de desenvolvimento econômico.

De fato, é isto que consta do capítulo I da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Diz o artigo 175:
“São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável reforçar o papel do Município como centro industrial, comercial, de serviços, de conhecimento, de criação e inovação, promover atividades econômicas sustentáveis que permitam equilibrar a relação emprego/moradia em todas as regiões da cidade na perspectiva de reduzir as desigualdades socioterritoriais e reduzir a quantidade de viagens e o tempo médio de deslocamento no Município. Parágrafo único: Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o Município deverá articular-se com os demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo e instancias do governo estadual e federal”
No artigo 177, o Plano define os “polos estratégicos de desenvolvimento econômico”, que “são setores demarcados na macroárea de estruturação metropolitana e situados “em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público”. São eles: I Polo Leste, correspondente aos subsetores Arco Leste e Arco Jacu- Pessego; II Polo Sul, correspondente aos subsetores Cupecê e Arco Jurubatuba; III Polo Noroeste, correspondente ao subsetor Raimundo Pereira de Magalhães/Anhanguera; IV Polo Norte, correspondente ao subsetor Sezefredo Fagundes até a Marginal Tietê; V Polo Fernão Dias, correspondente ao subsetor Fernão Dias (…)”.

Por sua vez, o art. 179, estabelece que: Para estimular a implantação de empresas, o plano previsto no artigo anterior [178] deve estabelecer as atividades prioritárias que poderão se beneficiar do Programa de Incentivos Fiscais, a ser instituído por lei específica, incluindo os seguintes benefícios;
I isenção ou desconto do IPTU;
II desconto de até 60% do ISS para os setores a serem incentivados;
III isenção ou desconto de ITBI para a aquisição de imóveis para a instalação das empresas na região;
IV isenção ou desconto de ISS da construção civil para construção ou reforma de imóvel.
Parágrafo único. Os empreendimentos não residenciais implantados nos setores previstos nos artigos 362 e 363, delimitados no Mapa 2ª, ficam dispensados do pagamento de outorga onerosa”.

Sabemos que o sucesso desta estratégia envolve também o diálogo com o Estado, pois o ICMS joga um peso decisivo na estratégia da alocação dos investimentos das empresas.

Conclusão
A busca da estruturação e execução de uma verdadeira Política Ativa de Emprego, Trabalho e Renda em São Paulo expressa a perspectiva da atual Gestão Pública da Cidade Global que é São Paulo. Também neste campo a gestão municipal quer servir de referência internacional.

A Gestão Haddad não identifica no automatismo do mercado a melhor forma de organização da economia e da sociedade brasileira. Para este governo, as Políticas de geração de emprego, trabalho e renda não podem ser vistas como mero resultado do crescimento econômico. Elas demandam proatividade do Estado, inovação e capacidade de articulação de atores e instituições.

Entre 2013 e 2016, o Governo Haddad, por meio de diversas secretarias, órgãos e parceiros, dá mostra de que, não obstante as dificuldades da conjuntura política e econômica nacional e internacional, é possível construir uma política que apoie ativamente a geração de emprego e renda. Ao mesmo tempo, esta política pública dá especial atenção aos segmentos mais vulneráveis do mercado de trabalho, como negros, mulheres, jovens e imigrantes.
A construção e o legado destas políticas, que ainda está em curso, é motivo de orgulho para todos nós.

Artur Henrique da Silva Santos é o Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho, Empreendedorismo e Segurança Alimentar e Nutricional da Cidade de São Paulo.