“Privatização” da educação pública no Brasil

Estudo da Ong Ação Educativa e do e do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE) caracteriza e analisa a adoção de “sistemas privados de ensino” por redes públicas de educação básica no Brasil desde 1998. O estudo defende que ocorre não só a mercantilização da educação, mas a subordinação da educação pública à financeirização.

O trabalho buscou investigar as relações entre os cinco maiores grupos empresariais (Grupo Santillana, Abril Educação, Pearson, Grupo Objetivo e Grupo Positivo), que vendem sistemas privados de ensino aos governos municipais e os veículos de mídia impressa de circulação nacional que têm como propostas editoriais a educação pública e o campo dos negócios. O estudo mostra o crescimento do espaço dado à educação em publicações voltadas para a área de negócios, em que a área é apresentada afastada da noção de direito fundamental.

Segundo o estudo, as corporações que atuam no setor tem incursionado na agenda pública educacional brasileira por meio de “braços sociais” de empresas que integram o grupo e entidades sem fins lucrativos.

Apesar da dificuldade em ter acesso a dados, o estudo mostra que é grande o número de municípios com sistemas privados de ensino, em especial em estados das regiões sul e sudeste do país e com maior concentração nos municípios de IDHM (índice de desenvolvimento humano municipal) muito alto, alto ou médio, o que aponta para a prevalência da atuação das empresas no “mercado da educação” em municípios com maior disponibilidade de recursos..

O estudo identificou ainda que os mesmos grupos empresariais estudados são duplamente favorecidos pela destinação de recursos públicos: são os que mais recebem recursos do governo federal, ao mesmo tempo que, por vezes criticando implícita ou explicitamente este programa, vendem seus serviços aos governos subnacionais.

Assim, segundo o estudo, a compra dos sistemas privados impacta o direito humano à educação reduzindo a disponibilidade de recursos para a ampliação de oportunidades educacionais. Questiona-se as violações a direitos educacionais que decorrem dessas opções de políticas públicas, como o repasse de recursos públicos escassos para o lucro dessas empresas e a imposição de modelos educacionais. Por fim, para grupos historicamente marginalizados em seu direito à educação, a falta de transparência, de participação e de controle estatal sobre os sistemas privados de ensino coloca em dúvida sua capacidade de inclusãos.