Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Saúde (Napp Saúde), da Fundação Perseu Abramo, publicou no dia 14 de dezembro a nota oficial “Vacinas para todos Já!!! O engodo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação  contra a Covid-19 de Bolsonaro“. Confira a íntegra abaixo:

Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas – NAPP SAÚDE
NOTA SOBRE A VACINA PARA COVID-19
14/12/2020

Vacinas para todos Já!!!

O engodo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19 de Bolsonaro

Neste sábado, 12 de dezembro, a Advocacia Geral da União entregou ao STF, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, documento elaborado pelo Ministério da Saúde, dividido em dez eixos, incluem descrições gerais sobre a população alvo para a vacinação, sobre as vacinas já adquiridas pelo governo e as que estão, ainda, em fase de estudos, sobre a operacionalização da imunização, sobre o esquema logístico de distribuição das vacinas pelo país e sobre as estratégias de comunicação para uma campanha nacional.

O Plano Nacional apresentado pelo governo federal ao STF deveria ter sido produzido a partir de um esforço técnico dos epidemiologistas, imunologistas e pesquisadores do país que contribuíram em vários Grupos Técnicos instituídos para sua elaboração. No entanto, as etapas de trabalho previstas não foram respeitadas e sequer concluídas, já que não houve o fechamento de um documento final em conjunto com estes especialistas. Os profissionais vieram inclusive a público denunciar seu desconhecimento em relação ao documento final apresentado.

A versão entregue pelo governo federal sequer pode ser considerada um plano operacional, pois é atemporal, sem definição de prazos e metas.

Entre as principais fragilidades identificadas, podem ser destacadas:

1. Crítica central: o Plano não prevê vacinação para todos os brasileiros e brasileiras e sequer aponta para a cobertura vacinal almejada, necessária para proteger vidas e controlar a cadeia de transmissão da Covid-19;

2. Os segmentos a serem vacinados na primeira fase indicados no documento não garantem cobertura vacinal sequer para os grupos populacionais mais vulneráveis;

3. Não há nenhuma garantia ou qualquer sinalização de que haverá incorporação de todas as vacinas testadas, reconhecidamente eficazes e registradas;

4. O documento não possui lastro técnico e científico necessário para que seja considerado um Plano Nacional, de tamanha envergadura, haja visto a reação dos cientistas que tiveram seu nome a ele associado;

5. Não considera a articulação interfederativa, pois não foi apresentado e submetido à pactuação com os gestores estaduais e municipais, que serão os executores solidários desse plano, e nem aprovado na CIT – Comissão Intergestores Tripartite;

6. Não apresenta uma data para o início da vacinação, que poderia ser contada a partir da data de aprovação da vacina pela Anvisa;

7. Não apresenta um cronograma com metas quantitativas para garantir a cadeia logística de frio, de distribuição de vacinas e de suprimentos básicos que já deveriam ter sido licitados e distribuídos aos estados e municípios;

8. Ignora por razões exclusivamente políticas e/ou ideológicas a vacina que está sendo produzida em parceria pelo Instituto Butantã, de São Paulo , deixando de fora do Plano uma alternativa que poderá se demonstrar viável.

O governo federal, mais uma vez, deixa de cumprir sua responsabilidade constitucional de coordenar as ações de enfrentamento e controle da pandemia da Covid-19.

Enquanto os diversos laboratórios ao redor do mundo comprometem sua capacidade de produção com encomendas já contratadas por outros países, o Brasil vai para o final da fila em função de prazos mais longos conferidos para pedidos mais recentes. Entre os cinco países com maior número de casos e óbitos no mundo, o Brasil será o último a iniciar a vacinação.

Em agosto quando foram iniciadas as tratativas para aquisição e produção de vacina, o governo federal apostou, equivocadamente, todas as suas fichas em um único produtor. Um erro fatal que custará milhares de vida.

O Brasil tem acordo firme apenas com a AstraZeneca/Oxford, que visa o fornecimento de 100,4 milhões de doses e transferência de tecnologia. A AstraZeneca informou que o imunizante tem de 62% a 90% de eficácia na prevenção da Covid-19, mas a fase 3 de testes ainda não está concluída para a produção em escala e início da vacinação, diferentemente de outras vacinas em fase final de testes ou que já foram registradas no Reino Unido e EUA e começaram a ser aplicadas.

Embora tenha aderido ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility, sob coordenação da OPAS/OMS, que compreende um pool de produtores, investiu numa cota muito pequena de vacinas que cobrirá apenas 10% da população, quando poderia ter encomendado a quantidade necessária para uma cobertura com prioridade para até 50%.

O governo brasileiro politizou mais uma vez as ações de enfrentamento da pandemia e, por divergência política com o governador de São Paulo, não fez qualquer negociação para aquisição da Coronavac, produzida pela China com transferência tecnológica para o Instituto Butantã.

O argumento de que até o momento não chegou nenhum pedido de registro de vacina à Anvisa se deve ao fato de que, graças a falta de capacidade de coordenação do Ministério da Saúde e do Governo Bolsonaro, não temos ainda vacinas em fase de registro.

Tudo isso demonstra mais um ato do governo que promove insegurança na população, permeado de ilicitudes e mentiras, reforçando a incapacidade de gestão e a falta de vontade política de enfrentar o maior problema sanitário, político, econômico e social da atualidade.

O governo brasileiro está cada vez mais distante de uma solução adequada, justa e eficiente, posto que estamos em meados de dezembro e não há previsão segura sobre qual vacina será disponibilizada à população e nem em qual momento isso se dará. Não há uma estratégia de vacinação universal para todos os brasileiros e brasileiras.

O PT, junto com outros partidos de oposição, ingressou com ação no STF pleiteando que o Ministro da Saúde se abstenha de dificultar ou impedir a adoção das medidas necessárias ao prosseguimento das pesquisas. Foi a ação movida pelo PT e esses partidos que obrigou o Poder Executivo a apresentar quais os planos e o programa do governo federal relativos à vacina e medicamentos contra a Covid 19. E o que vimos foi um arremedo, mal feito e sem fundamentação técnica, incapaz de garantir segurança sanitária e de se constituir em um Plano Nacional efetivo de vacinação para a população brasileira.

O PT deve, novamente recorrer ao relator da matéria no STF, ministro Ricardo Lewandovski, para denunciar o ocorrido na apresentação desse plano de vacinação fake produzido pelo governo Bolsonaro, inclusive para análise do descumprimento da decisão judicial com as devidas consequências diante da fraude no atendimento à ordem e ao prazo estabelecidos pela Corte (ADPF 756).

Fundamental ainda a proposição de uma imprescindível apuração das ilicitudes que envolvem a falsidade ideológica, entre outras, deste Plano Nacional de Vacinação, supostamente elaborado por um grupo de profissionais especialistas, cujos integrantes já se manifestaram publicamente como não tendo conhecimento de tal conteúdo. Até mesmo porque o julgamento da ação, previsto para o dia 17 de dezembro, foi suspenso em virtude do cumprimento da decisão, que agora se mostra insuficiente e ardilosa.

Sendo assim, o NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – SAÚDE, do Partido dos Trabalhadores, reitera a seguinte manifestação:

A imunização contra a Covid-19 é um DIREITO DO POVO BRASILEIRO e deve ser garantida pelo SUS.

É uma OBRIGAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL coordenar uma estratégia nacional de vacinação e prover as vacinas, seguras e eficazes, que deverão ser aplicadas com base na observância rigorosa de critérios técnicos e científicos, já e para toda a população brasileira.

A disponibilização de vacinas pelo SUS em todo o país deve almejar e garantir a interrupção da cadeia de transmissão, reduzir a mortalidade e/ou a ocorrência de casos graves de Covid-19.

Entendemos que é necessário, mais do que nunca, unir as forças democráticas e diferentes movimentos sociais que se comprometem com a Defesa da Vida em torno da luta pelo direito de todos os brasileiros e brasileiras às vacinas contra a Covid-19 já!