Segundo o Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos e Socioeconômicos (Dieese), o Salário Mínimo Necessário para sustentar uma família de quatro pessoas, em dezembro de 2019, era de 4.342,57 reais. Desde 1994 o Dieese divulga mensalmente estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo (SM) para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, o que inclui, conforme a Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte.

Apenas em alimentação, a Cesta Básica pesquisada pelo Dieese estava no valor de 506,50 reais em São Paulo. A pesquisa que abrange dezessete capitais apontou que apenas em uma, Aracaju, não ocorreu aumento em 2019. A maior alta foi em Vitória, com expressivos 23,64% de aumento. Na média, o trabalhador que ganha o SM oficial gasta aproximadamente 48% apenas em alimentação.

Com a revisão do valor para 1.031,00 reais, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, aprovada pelo Congresso, o governo por meio da Medida Provisória 916, de 31/12/2019, fixou o valor do SM em 1.039,00 reais. Apenas o reajuste da inflação, sem aumento real.

Após dois anos de aumentos reais, em 2007 a política de valorização do SM passou a contar com regras confirmadas nas leis em 2011 e 2015 (Lei 13.152/2015), válidas até janeiro do ano passado. Continha critérios que estabeleciam os reajustes do SM a partir da correção da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.

Sem a política de valorização, com o valor de 2004 apenas corrigido pela inflação (INPC), o salário mínimo seria hoje de apenas 575 reais!

Qual a importância da valorização do SM?

Servir de proteção às categorias mais vulneráveis do mercado de trabalho, que constitui a base da força de trabalho;

combater a pobreza, pois eleva a renda dos trabalhadores e de suas famílias;

servir de referência para os baixos rendimentos do trabalho em geral, não apenas aos trabalhadores formais diretamente beneficiados;

poder de propagação na organização da escala de remunerações;

reduzir as diferenças entre as regiões e dinamização econômica;

como piso para os benefícios da Seguridade Social, beneficia aqueles de maior vulnerabilidade, inclusive os que recebem benefícios sociais;

ao ampliar o poder de consumo, com ênfase naqueles de menor rendimento, amplia a demanda agregada o que estimula à atividade econômica.

Segundo o Dieese, 49 milhões de pessoas têm a remuneração referenciada pelo SM. Ao considerar o valor do reajuste para 1.039,00 reais, aproximadamente 26 bilhões de reais será o incremento de renda na economia.

Ao considerar a tributação média sobre consumo de 53,9%, como carga incidente sobre aqueles de renda familiar até 2 SM, conforme Ipea – Comunicado da Presidência nº 22, existe o retorno de catorze bilhões de reais, na forma de tributos, aos cofres públicos.

Observa-se, ao contrário daqueles que consideram apenas a ampliação de despesas do Estado, principalmente previdenciárias, ignora-se que a elevação do salário mínimo tem um retorno de arrecadação ao poder público e o incremento na renda favorece o consumo e, portanto, fator importante para o crescimento econômico, pois o consumo das famílias representa cerca de dois terços do Produto Interno Bruto.

Em relação ao poder público como empregador, no Governo Federal e Estadual a participação de funcionários que ganham até um SM é inexpressiva. Nas prefeituras do Nordeste, com maior número de funcionários com ganhos até 1 SM, o aumento da folha de pagamentos com o reajuste do SM não supera a 0,8%, em média.

As expressivas desigualdades de renda no Brasil são destaque na imprensa e preocupação de economistas, mesmo liberais. Mas, além de expressar a preocupação, é necessário apoiar medidas concretas como a valorização do SM, a mais importante política de renda, por seu impacto sobre parcela significativa da população de baixa renda. A política de SM e uma reforma tributária que confira progressividade ao sistema são pilares fundamentais no combate às profundas desigualdades econômicas e sociais do País, além de conduzir à rota sustentável do crescimento econômico.

Sobre a importância do SM se constata duas políticas econômicas opostas: as que procuram restringir ao mínimo sua correção, adotada nos dois últimos governos (Temer e Bolsonaro) e as que defendem correções acima da inflação, adotada no governo Lula.