Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 7 de novembro, de cumprir uma das cláusulas pétreas da Constituição que confere que ninguém pode ser preso em segunda instância de julgamento, sem que todos os recursos possíveis tenham sido esgotados, deputados e senadores tentam reverter o dispositivo constitucional que norteou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou a possibilidade de tramitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a prisão após a condenação em segunda instância de forma conjunta com proposta elaborada pelo Senado. O presidente da Câmara considera inconstitucional qualquer mudança no artigo 5º da Constituição, que trata sobre a presunção de inocência, por se tratar de uma cláusula pétrea e que, portanto, não pode ser modificada.

Na Câmara, deputados elaboraram uma PEC que altera os artigos 102 e 105. A proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última semana. Pelo texto, os recursos extraordinários apresentados ao STF, e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), seriam considerados ações revisionais. Assim, o réu esgotaria os recursos ordinários ao recorrer até a segunda instância e o processo seria considerado transitado em julgado, assumindo-se as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância.

Segundo Maia, “a posição da Câmara já está tomada.” A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou a admissibilidade da proposta, que precisa, agora, ser analisada por uma comissão especial.

O Senado também discute a prisão em segunda instância, porém por outro caminho. A proposta dos senadores não altera a Constituição. Investem em um projeto de lei, que altere o Código de Processo Penal (CPP) e permita a prisão após a condenação em segunda instância. Segundo Maia, a saída encontrada pelo Senado de modificar o Código de Processo Penal também pode incorrer em problemas jurídicos. A CCJ do Senado deve discutir a matéria nesta semana e a votação está pautada para a próxima quarta-feira.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tenta coordenar um consenso entre as duas Casas do Congresso. Para o presidente da Câmara, caberia ao presidente do Senado avaliar um acordo que harmonize a posição da Câmara com a posição do Senado. Alcolumbre marcou uma reunião para esta terça-feira, com senadores, deputados, para tentar chegar a um consenso. Em conversa entre ele e Maia, informou o portal da Câmara no final da tarde, as Casas decidiram dar prioridade ao projeto da Câmara.

O ministro Sergio Moro também foi convidado para o encontro. A sugestão de Moro tem teor parecido com a proposta do Senado, de alteração do artigo 238 do Código de Processo Penal para permitir a prisão após julgamento em segunda instância.

Porém, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) não descarta a proposta do Senado, caso a Câmara não estabeleça prazos para avaliação e votação do projeto dos deputados. “Sem um calendário específico com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados, o Senado não pode fechar questão”, alertou Tebet, segundo o portal da Câmara. “Não podemos dar um cheque em branco. Se o acordo não é cumprido, me dá direito de pautar o projeto do Senado, que ficará de stand by aguardando o calendário”, cobrou a senadora.