O Governo Federal lançou, na última quinta-feira (3) uma campanha publicitária de defesa do pacote do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O projeto que está em tramitação no Congresso desde fevereiro de 2019 é alvo de debates e críticas, pois tem como premissas o recrudescimento penal o afrouxamento de leis que punem policiais que matam em serviço. Pelo menos dez itens do plano foram rejeitados pelo grupo de trabalho criado para analisar as propostas, que conta com os deputados Marcelo Freixo do Psol e Paulo Teixeira do PT.

Especialistas alertam que as medidas, além de ferir os direitos humanos, são ineficazes no combate à violência e à criminalidade, à medida que o cerne da questão da violência no Brasil está associado ao crime organizado. Ora, as facções criminosas no Brasil angariam mão de obra e se organizam a partir dos espaços prisionais. E, como a perspectiva do projeto de Moro é encarcerar ainda mais – lembrando que o país já possui a terceira maior população carcerária do mundo, com quase setecentos mil presos – como resultado seriam potencializadas as facções, e não o contrário.

O público-alvo das propagandas parecem ser parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública e formadores de opinião. A campanha prevê a divulgação de filmetes em que familiares de vítimas relatam experiências com a violência associando-a com a impunidade. O previsto para veiculação é de, pelo menos, dez milhões de reais.

“Nós queremos mudar a legislação para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem. É isso que o Brasil precisa”, afirmou o presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de lançamento. Bolsonaro também se posicionou sobre a questão de excludente de ilicitude, o chamado “licença para matar”.

A questão levantou muitas questões, ainda mais depois do caso da menina Ágatha Félix, de 8 anos, que morreu após ser atingida pela polícia no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro. “É doloroso você ver um policial, chefe de família, preso por causa disso. Muitas vezes a gente vê que um policial militar, que é mais conhecido, né, ser alçado para uma função e vem a imprensa dizer que ele tem vinte autos de resistência. Tinha que ter cinquenta! É sinal que ele trabalha, que ele faz sua parte e que ele não morreu”, disse o presidente.

O anúncio da campanha foi mal recebido pelo Congresso, que a entende como uma forma de pressionar os parlamentares a aprovarem o pacote. Por isso, oposição e centro cogitam ampliar a articulação contra a medida.
Veja aqui os vídeos da campanha: https://www.justica.gov.br/pacoteanticrime/