A Lei 12.711 de 2012, chamada “Lei de Cotas”, que instituiu cotas sociorraciais nas Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, foi prevista com uma revisão em 2022. Seu artigo 7º afirma que, nesta data, “será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”. Esta revisão, tudo mais constante, ocorrerá ainda no governo Bolsonaro, que já se mostrou contrário às cotas, que ele considera “vitimismo” ou “coitadismo”.

As ações afirmativas, no entanto, estão longe de ser vitimismo ou coitadismo, mas buscam corrigir distorções históricas do Brasil em relação a sua população mais vulnerável, em especial dos negros e indígenas. Diversos são os estudos que mostram que as cotas foram muito importantes para diversificar o perfil dos estudantes na educação superior e que podem ter sido uma das razões para que, mesmo sendo mais atingidos pela crise brasileira de 2015, os negros continuassem aumentando sua participação na educação superior.

Também são equivocadas as percepções de que as cotas reduziriam a qualidade das instituições de educação superior: muitos estudos mostram que o rendimento dos estudantes cotistas é igual ou superior aos seus colegas não cotistas e que cotistas evadem menos que estudantes não cotistas.

Quanto a questões mais urgentes, para além dos cortes de orçamento efetuados pelo governo e que podem fazer instituições federais de ensino superior paralisar suas atividades, tais instituições têm enfrentado uma política do Ministério da Educação de não respeitar eleições internas para diretor-geral ou reitor, nomeando outras pessoas até mesmo de fora da lista tríplice que é enviada para o Governo. O caso com maior repercussão foi o do Cefet – RJ, em que a comunidade acadêmica fez um cordão humano para impedir a entrada de assessor do ministro da Educação, externo à instituição, ao local onde deveria tomar posse do cargo de diretor-geral.

Universidades como a Federal do Ceará, Unirio, UFTM, UFGD, UFRB e UFVJM não tiveram suas eleições internas respeitadas. Com a imposição de reitores, o governo pode ter mais facilidade em implementar o programa “Future-se”, proposto pelo MEC, ao qual alguns conselhos universitários já haviam demostrado repúdio.