A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de junho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que engessa o poder do Executivo sobre o Orçamento da União. De acordo com essa emenda, o governo federal torna-se obrigado a executar as emendas parlamentares das bancadas estaduais. Até o momento somente as emendas individuais dos parlamentares eram obrigatórias.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que mudou a distribuição de recursos do pré-sal. O texto modifica a legislação vigente e exclui do teto de gastos as transferências a Estados e municípios de recursos arrecadados com leilões de petróleo e da cessão onerosa do pré-sal. Reserva 30% desses recursos aos Estados e municípios e o governo perde a exclusividade da iniciativa para editar projeto de lei que defina os critérios e regras de repartição de recursos da cessão onerosa do pré-sal com Estados e municípios.

A PEC já havia sido analisada pelos deputados, depois passou pelo Senado e, por ter sido alterada, voltou para uma nova votação na Câmara. Alguns trechos da PEC foram alterados e deverão voltar ao Senado para que a PEC seja chancelada. Senado e Câmara têm consenso quanto à obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares de bancadas de Estados e Distrito Federal, escalonado, chegando até o montante de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

A proposta vai contra as orientações da equipe econômica do governo, que recomenda a austeridade, desvinculação e desobrigação das despesas orçamentárias, deixando o governo livre para decidir onde gastar os recursos públicos.

A votação de 364 votos favoráveis contra apenas dois votos contrários, deixa explícita a insatisfação dos parlamentares e significa mais uma derrota para o governo. Todos os partidos orientaram a aprovação da PEC, inclusive o PSL, para que não parecesse uma derrota acachapante do governo. Na avaliação dos deputados do governo, o caso era considerado matéria vencida.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação no texto. Para ele, “essa proposta otimiza e democratiza o gasto público” e o Congresso passa a ter poder para aprovar o próximo orçamento, as políticas públicas do governo e os investimentos.