A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) retoma hoje análise da reforma da Previdência (PEC 6/19), para votação de sua constitucionalidade. A PEC foi discutida na semana passada e os parlamentares questionam pontos da Reforma, considerados inconstitucionais.

Os quatro principais pontos que devem sair do texto da PEC são: o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo; o fim da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua trabalhando; a retirada da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças na Reforma; a mudança no abono salarial e a chamada desconstitucionalização de alterações na Previdência, permitindo que novas mudanças possam ser feitas por leis complementares.

A sessão de hoje deve ser tensa. O Ministério da Economia decretou sigilo sobre os dados que embasam a proposta. Parlamentares reclamam a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações, acesso a documentos e pareceres técnicos sobre a PEC. Alguns deputados pediram informação sobre estudos atuariais que fundamentaram a proposta e sobre o impacto financeiro de cada medida constante na Reforma e ainda não obtiveram respostas. O sigilo das informações pode levar a mais um adiamento da votação na CCJ.

O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, afirmou que não há sigilo sobre os dados que embasaram a proposta do governo, que eles são públicos e que o governo especificará a economia esperada com a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pediu para que o secretário apresente os números que embasam a proposta nesta quinta-feira, 25 de abril, na instalação da comissão especial onde seu mérito será analisado. Os deputados, no entanto, não querem votar sua admissibilidade sem conhecer item a item, o impacto dessas medidas.

A previsão original era de que a PEC da Previdência fosse votada na CCJ na semana passada, mas diante da ameaça real de sofrer uma derrota o governo retrocedeu e atendeu a demandas de partidos de centrão, acenando com indicações a cargos de segundo escalão.

A reunião da CCJ será realizada no plenário 1 a partir das 14h30.