O governo Bolsonaro, através do Decreto 9759/2019 extingue a Política Nacional de Participação Social, que havia sido consolidada no Decreto 8243/2014 pela Presidenta Dilma e que congregava diversos conselhos que auxiliavam na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas. Com isso, são extintos inúmeros colegiados da administração pública federal, excluindo a sociedade civil de participar das instâncias de formulação e gestão de políticas sociais. Serão afetados por exemplo o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).

A medida provocou reação de diversas entidades, como a Abrasco, Cebes, Rede Unida, SBB e Abres, que lançaram nota em que denunciam o “caráter antidemocrático e excludente do decreto citado acima; reivindicam o restabelecimento do funcionamento das instâncias extintas; e apoiam todas as medidas de iniciativa do Congresso Nacional que tenham por objetivo cessar os efeitos do Decreto No. 9.759/2019”.

A ONG Transparência Brasil também lançou nota contra a medida. Segundo a ONG, “em seus primeiros 100 dias, o governo Bolsonaro dá mostras de que pretende ser um governo distante da sociedade civil, pouco transparente e com baixa capacidade de responsabilização. Não se enganem: um governo mais fechado é mais ineficiente e mais corrupto”.

Os conselhos representavam uma prática anterior aos governos federais petistas, mas foi a partir de 2003 que tiveram maior influência na definição de políticas públicas e no debate sobre prioridades de ação das administrações. O conceito de participação social por intermédio dos conselhos é aplicável também a prefeituras e governos estaduais. O exemplo do governo federal, ao dar maior importância a esse instrumento de controle e gestão, espalha-se por outras esferas de poder.

Ao publicar decreto que acaba com os conselhos, o atual governo dá um golpe mortal na participação popular. Os conselhos também servem para envolver mais pessoas no debate político e nas questões sociais, formando maiores parcelas de cidadão politizados e mais bem informados. Os conselheiros e conselheiras são pessoas indicadas ou escolhidas não apenas por seus alegados ou comprovados méritos pessoais, mas principalmente por suas atuações em entidades ou organizações que representam grupos sociais, como trabalhadores, pais e mães, usuários do SUS, empresários, pesquisadores, estudantes e outros.

Muitos desses conselheiros alcançaram a posição de representantes de seus grupos sociais através do voto – eleição para a presidência de um sindicato, por exemplo – e foram indicados para os conselhos nacionais de participação social por esses mesmos grupos. A composição desses conselhos se dá a partir da lógica de que todos os grupos interessados em determinada questão estejam representados. Tomando como exemplo o Conade, aqui já citado. Nele têm vaga pessoas com deficiência, seus familiares, representantes dos serviços públicos e privados de atendimento, empregadores e especialistas.

O governo atual pode argumentar que o fim dos conselhos tem por objetivo cortar custos. Argumento falso. Os integrantes dos conselhos de participação social só recebem ajuda de custo – passagem, alimentação – para participar das reuniões e encontros. Não há salário. A partir desses conselhos, muitas questões importantes são levadas depois às chamadas Conferências Nacionais, de onde surgiram mudanças importantes como as políticas de combate à violência contra as mulheres.

Os conselhos têm, igualmente, o potencial de observar como estão sendo investidos os recursos destinados às diferentes políticas públicas.