Paulo Guedes, ministro da Economia, tem anunciado uma Proposta de Emenda Constitucional que implementaria o chamado “Orçamento Base Zero”. Este tipo de orçamento exigiria do Congresso, a cada ano, avaliar os gastos públicos e alocar recursos segundo suas prioridades, rompendo com a garantia de continuidades de orçamento para políticas públicos e rompendo com o que resta de vinculações constitucionais.

Esta PEC aprofundaria a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”. A vinculação constitucional para Saúde e Educação para os gastos federais já não é mais válida com a EC 95. Na Educacao, por exemplo, a obrigação segundo a EC 95 é de gastar no mínimo somente os 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) de 2017, reajustando somente pela inflação por vinte anos. Ou seja, se no Artigo 212 da Constituição Federal estava determinado que 18% da RLI deveria ir para a Educação, este valor fica congelado em termos reais nos valores de 2017, enquanto a RLI deve crescer. Rompeu-se a vinculação constitucional.

O “problema” é que o Brasil tem gasto constantemente mais que o mínimo em Educação no início do século 21, o que significa que, pelo novo regime fiscal constituído pela EC 95 há espaço para mais cortes, em detrimento das políticas públicas para a área e sua continuidade. Esta instabilidade certamente pode ser ampliada com a adoção do orçamento base zero.