O Supremo Tribunal Federal deve decidir neste mês se os estados da federação poderão reduzir a jornada de trabalho e a remuneração de seu funcionalismo. Sete estados (dentre eles Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná) indicaram que a medida aliviará um pouco o caixa dos estados. No entanto, se aprovada, a medida deve prejudicar ainda mais a qualidade e disponibilidade dos serviços públicos oferecidos à população, que seria a mais prejudicada pela liberação desta lei.

Pela lei, a carga horária pode ser reduzida de oito para seis horas, com previsão de corte de 25% nos salários. Sindicatos da categoria de servidores públicos estaduais de vários estados estão se movimentando para demonstrar os perigos de tal liberação. Além de muitos servidores já estarem sem reposição salarial há anos, a redução da jornada de trabalho também agravaria situações já precárias em diversos estados.

As áreas de segurança e educação devem ser as mais afetadas. Em Minas Gerais, por exemplo, é denunciada a falta de servidores, pois mais de 400 municípios do estado não possuem delegados. No Rio Grande do Sul os 16 mil policiais já sofrem com parcelamento do salário e a categoria defende que o efetivo deveria ser de 35 mil. No Pará a preocupação é com a dispensa de agentes penitenciários, que não são concursados. Em Alagoas, teme-se que alunos fiquem sem aulas, uma vez que a redução da jornada dos professores agravaria a atual situação, que já conta com déficit destes profissionais.

O agravamento da dívida dos estados é um fator que também está sendo utilizado pelo governo para pressionar o STF e os governadores que não se demonstraram a favor de mais essa perda de direitos do trabalhador. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, negocia com os governadores ajuda aos estados por meio da prorrogação do prazo para quitação de precatórios e do aumento substancial na transferência de recursos da Lei Kandir já em 2019, em troca de apoio à reforma da Previdência, que abarcaria também os funcionários públicos estaduais, devido ao poder de pressão destes governadores sobre boa parte dos deputados federais de cada estado.