De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a PEC da Reforma da Previdência deve ser apresentada pelo governo entre os dias 19 e 21 deste mês. As articulações para a votação da Reforma correm aceleradas, com o objetivo de colocá-la em votação na segunda metade de maio. Segundo Maia, não há consenso para votação nesse mês.

A Proposta da PEC vazada pela imprensa no início da semana aponta mudanças preocupantes. Entre os principais pontos estão: idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres (as especiais para professores e trabalhadores rurais terão idade mínima de 60 anos, com contribuição por 25 anos para os primeiros e 20 anos para os últimos). Fica extinta, portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição.

Um dos pontos da reforma bastante preocupante é a criação do sistema de capitalização, que até o momento não está explicado e só será regulado por lei posterior, podendo vir a incorporar recursos do FGTS, o que fragiliza ainda mais as garantias trabalhistas. Experiências do mesmo modelo em outros países, como o Chile, por exemplo, resultou em uma queda na arrecadação do sistema público de Previdência e, consequentemente, queda do valor dos benefícios, que atualmente são inferiores ao salário mínimo para a maioria dos trabalhadores, o que geraria uma situação de miséria entre idosos e aposentados de baixa renda.

Há uma proposta dúbia em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BCP), segundo a qual haverá redução do benefício, que hoje é de um salário mínimo, para R$ 500,00. Outra proposta é da criação de uma “renda básica do idoso”, que garante um piso simbólico a todos, de até 700 reais, mesmo para quem nunca tenha contribuído para a Previdência. Todos partiriam de um mesmo piso e, para cada ano contribuído, ganharia um aumento proporcional no benefício, até o teto estipulado.

A regra de transição para quem pretende se aposentar com benefício integral, atualmente fixado na regra por pontos, somando-se a idade mais o tempo de contribuição, que deve ser de 86 para mulheres e 96 pontos para homens, aumentando gradativamente por ano, passa a ser mais rígida. Em 2020, essa regra atingiria o teto de 105 pontos, o que equivale a 65 anos de idade e 40 de contribuição. Na prática o trabalhador contribuiria 40 anos para usufruir em média 10, segundo a expectativa de vida atual do brasileiro atual.

Na prática o trabalhador vai ter que trabalhar e contribuir mais para a Previdência Social para receber menos de aposentadoria. É, sem dúvida um grande retrocesso social onde toda a sociedade será penalizada, em especial, as mulheres para quem não haverá diferenciais, ainda que se saiba que, culturalmente trabalham mais devido a dupla jornada cuidando da casa e da família.

É essencial que o debate da reforma seja amplo e se estenda a todos os setores da sociedade, contando com representantes dos trabalhadores e segurados do INSS, uma vez que compromete o futuro da sociedade brasileira. Esse tema não pode estar restrito a equipe ministerial, parlamentares e analistas econômicos do governo, que usarão de todos os artifícios para entregar o que prometeram. Não é justo que o trabalhador pague sozinho a conta da Reforma da Previdência.