O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) o decreto que flexibiliza a posse de armas no país, cumprindo com uma de suas principais bandeiras de campanha. O decreto, preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil, facilita as regras de posse de armas de fogo para que o cidadão possa ter o equipamento em casa ou estabelecimento comercial.

O decreto prevê reduzir as restrições à posse de arma de fogo, com o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de cinco para dez anos e a ampliação do acesso à posse de armas para quem mora em área rural ou em cidades com mais de dez mil homicídios por cem mil habitantes. Outros requisitos, como bons antecedentes criminais curso de tiro e teste psicotécnico, serão mantidos.

Além do decreto, Bolsonaro pretende negociar no parlamento mudanças mais profundas no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, reduzindo as restrições à concessão de porte de arma (posse) e ampliando a autorização para se andar armado na rua (porte), e facilitando a permissão para várias categorias profissionais. Pretende ainda criar um porte rural de arma de fogo, aumentar a pena para quem for flagrado cometendo crimes com armas de fogo e até mesmo revogar a competência da Polícia Federal no assunto, devolvendo as atribuições às polícias estaduais, como era antes de 2003.

Desde 2003 até o ano passado, 362 propostas de lei com intenção de alterar o estatuto foram apresentadas no Congresso e 187 ainda seguem em tramitação. Além do próprio Bolsonaro, seus aliados no Congresso são os que mais apresentaram projetos sobre o desarmamento, entre eles, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que já apresentou dezessete projetos sobre o tema, inclusive um que permitia a posse a deputados e senadores, o atual ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que apresentou oito projetos, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) que apresentou cinco, e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, que já apresentou quatro projetos sobre o tema.

Segundo pesquisa Datafolha, realizada em 18 e 19 de dezembro, a maioria dos brasileiros (61%) se opõe à liberação da posse de armas de fogo. De acordo com os entrevistados, a posse deve ser proibida “pois representa uma ameaça à vida de outras pessoas”. Apenas 37% consideram a posse de armas um direito do cidadão para se defender.

O Instituto Sou da Paz lança hoje pelas redes sociais uma campanha contra o decreto de Jair Bolsonaro, questionando sobre “Quem lucra com o sucateamento das polícias e com a liberação das armas?”. A campanha pretende chamar a atenção para a transferência da responsabilidade do Estado pelo combate ao crime e aprimoramento da segurança pública para o cidadão. Além disso, pelo custo das armas, somente pessoas com maior poder aquisitivo terão direito ao porte. Segundo o Instituto Sou da Paz, com a nova política a ser adotada por Bolsonaro o já alarmante número de 43 mil homicídios anuais cometidos com armas de fogo vai crescer ainda mais.