Na quarta feira, 29 de agosto, Michel Temer concedeu reajuste no salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal de 16,38%. O aumento foi aprovado pelos próprios ministros e está acima da inflação de três anos, supera o índice de reajuste salarial de todas as categorias trabalhadoras e terá um impacto nas contas públicas correspondente a 38,1 bilhões de reais.

Em resposta a esse tipo de medida, o ‘Plano Lula de Governo’ propõe retomar o debate sobre a reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. É preciso eliminar o acúmulo de privilégios como o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou usem imóvel funcional, regulamentar a aplicação do teto salarial ao funcionalismo público; reduzir o período de férias de sessenta para trinta dias para todas as carreiras, proibir os patrocínios empresariais a eventos das associações e instituições do Sistema de Justiça, entre outros privilégios da carreira.

O Plano coloca também a necessidade de instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas e introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF e dos Tribunais Superiores. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobretudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal.

Em um país marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, raça e gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça é uma afronta e distancia o mundo do Direito da vida das pessoas comuns. É necessário promover o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população, em particular daqueles que são vítimas históricas de desigualdades e opressões.

O ‘Plano Lula de Governo’ pretende também ampliar o acesso dos pobres à Justiça e conferir agilidade e estabilidade às decisões judiciais, investindo no setor para a melhoria da prestação de serviços à população, o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, simplificação de procedimentos, ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e estruturação e qualificação das carreiras auxiliares.

Além disso, é preciso democratizar a escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário, bem como conferir transparência e controle social na administração da Justiça, revendo o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça.