Prevista para o último dia 19, a votação do PL 6.229/2002 por uma Comissão Especial do Congresso Nacional foi adiada por falta de consenso entre os deputados federais após seis horas de discussão. Conhecido como “Projeto de Lei do Veneno”, ele foi articulado pela Bancada Ruralista do Congresso para desregulamentar e flexibilizar o uso dos agrotóxicos no Brasil, colocando em segundo plano a proteção à saúde dos cidadãos perante o consumo de alimentos e também ao convívio sustentável com o meio ambiente.

O Projeto de Lei é uma das ferramentas empregadas pelas grandes corporações da Indústria Química e pelo Agronegócio para aumento do uso de agrotóxicos no país. Apenas essas corporações  representadas na bancada ruralista são a favor da flexibilização das normas. Dos 27 integrantes titulares na comissão especial que aborda o tema, vinte participam da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, favorável à aprovação.

Do outro lado, entre as organizações que estão contra o “PL do Veneno”, estão as instituições de pesquisa (tais como a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz e Instituto Nacional de Câncer), as Sociedades Científicas e (Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco e Associação Brasileira e Agroecologia) e os Órgãos Técnicos (tais como Anvisa e Ibama). Além disso, a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) enviou carta ao governo brasileiro no último dia 18, posicionando-se contra o projeto por ferir o direito do povo brasileiro a um ambiente saudável e sustentável à alimentação.

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