A Justiça de São Paulo exigiu que as secretarias de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, extintas pelo ex-prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, voltem a existir. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, a reforma administrativa que resultou no fim de ambas as pastas foi inconstitucional, pois foi feita via decreto, que não tem poder para cancelar uma lei. O pedido para rever tal reforma foi feito pela bancada do PT na Câmara de Vereadores de São Paulo, e ambas as secretarias foram criadas na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, também do Partido dos Trabalhadores.

Com a decisão, que tem quase quinhentas páginas, as secretarias devem voltar a existir e a Procuradoria-Geral do Município, que também passou por alterações na reforma administrativa, não devem ser mais vinculadas à Secretaria da Justiça da cidade. A decisão é uma vitória para os defensores dos direitos das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos como um todo.

O atual prefeito paulistano, Bruno Covas, deve enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para reverter a derrota sofrida. Com isso, no entanto, o projeto será discutido e não apenas anunciado, como foi no caso do decreto, e cabem aos vereadores, partidos, movimentos sociais e sociedade civil garantir que essas pastas, importantíssimas para a sociedade, existam na cidade e sejam prioridade para qualquer administração.

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