Em meio às discussões sobre o uso dos recursos hídricos ocorridas no mês passado no 8º Fórum Mundial da Água, destaca-se negativamente o Projeto de Lei 495/2017 do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que propõe alterar a Lei Nacional de Recursos Hídricos e criar o mercado de água no país. Na verdade, o projeto visa o lucro, a privatização dos recursos hídricos; e uma vez implantado pode comprometer o fornecimento de água para consumo humano e agricultores familiares.

A alteração proposta poderá ter consequências sobre a priorização do uso, pois muda a legislação da água no país, transferindo da União para o indivíduo a responsabilidade de definir a priorização de uso. Evidente que os momentos de crise hídrica devem ser superados com planejamento e investimento, mas o PLS 495/2017 propõe alterar a lei nacional apenas focando na mercantilização dos recursos hídricos, ação que prioriza o uso pelo agronegócio e pelas grandes indústrias (tidos como os consumidores de água das bacias hidrográficas), em detrimento da não priorização do abastecimento humano e animal como preconiza a lei.

De acordo com o autor do projeto, a informação é de que os mercados de água são um instrumento de gestão de crises hídricas e funcionam mediante a cessão dos direitos de uso de recursos entre usuários da mesma bacia por tempo determinado. Segundo o senador Tasso, trata-se de um novo instrumento que permite que aqueles que detêm outorga de recursos hídricos possam negociar entre si parte da vazão a que têm direito. Mas não vamos nos enganar, porque em outras palavras pode-se dizer que o projeto permitiria a grupo de usuários negociar o aumento ou diminuição da vazão de descarga de uma usina hidrelétrica para suprir a demanda hídrica, dificultando a regulação do Estado para garantir acesso para o consumo da população.

O projeto de lei não apresenta uma solução para o abastecimento e fornecimento de água e sim faz referência ao lucro, à apropriação e privatização dos recursos hídricos. Uma vez implantado, o projeto pode representar a escassez de acesso de água para os que mais precisam.

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