O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira, dia 19 de fevereiro, o decreto assinado pelo governo Temer que autoriza a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Após a aprovação por 340 votos a 72 entre os deputados, com uma abstenção, a medida seguirá para o Senado Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que está suspensa a tramitação de todas as PECs, incluindo a Reforma da Previdência, que dificilmente será votada antes das eleições.

Apesar de utilizar a intervenção para justificar a suspensão da tramitação, o governo estava longe de ter votos para aprovar uma medida tão impopular quanto o desmonte das aposentadorias dos trabalhadores. Em uma situação de intervenção federal, ou seja, de suspensão do pacto federativo entre estados e União, a Constituição Federal não pode ser alterada. Ou seja, Propostas de Emenda Constitucional como a Reforma da Previdência não poderiam entrar em vigor.

A relatora do decreto, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), acrescentou duas sugestões em seu parecer: a necessidade de regulamentar o poder de polícia que terão as Forças Armadas, e do Poder Executivo destinar recursos de forma contínua para o Rio de Janeiro, pois o estado não teria recursos para arcar com a intervenção. Para discutir o decreto, foi convocada uma reunião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, na qual compareceram, além dos presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas casas, ministros, além dos comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército. O comandante do Exército chegou a afirmar que são necessárias garantias para que os militares ajam sem que exista risco de haver uma nova Comissão da Verdade. De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ação dependerá de um mandato de busca e apreensão coletivo. Tais declarações demonstram que o precedente aberto pelo governo golpista é perigoso e pode se consolidar como uma grave ameaça aos direitos democraticamente garantidos para os cidadãos.

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