Na última quarta feira, 24-01, O TRF-4 condenou Lula à pena de doze anos e um mês de prisão por recebimento de vantagem indevida da Petrobras. A defesa vai recorrer, e uma das medidas é denunciar à Comissão de Direitos Humanos da ONU, o Estado de exceção que o Brasil está vivendo. Os argumentos da defesa se dividem em três grupos: irregularidades no processo, cerceamento da defesa e ausência de provas.

As irregularidades do processo se evidenciam na atuação do juiz Sergio Moro e seu envolvimento no processo de investigação. Em um tribunal imparcial um juiz não pode ser responsável pela investigação e julgamento do caso. A presença do promotor junto aos juízes, declarações públicas em redes sociais, laços de amizade e compadrio entre Sergio Moro e os juízes do TRF-4, a celeridade do processo, além do fato de o caso do tríplex não ter relação direta com contratos da Petrobras, para o quais Sérgio Moro foi escalado e, portanto, o processo nem sequer devia ter sido conduzido por ele, denunciam a anormalidade do processo.

O segundo grupo de argumentos alega que o réu não teve amplo acesso à defesa.  Houve cerceamento da defesa, com grampos telefônicos e quebra do sigilo das ligações do escritório dos advogados. Os promotores tiveram acesso a conversas e estratégias de defesa foram esquadrinhadas pela Polícia Federal. As 72 testemunhas de inocência foram ignoradas. Os argumentos da defesa não foram levados em consideração, o voto chegou pronto ao tribunal e foi lido, e a coincidência na atribuição das penas entre os três juízes, demonstram que esse em foi um claro jogo de cartas marcadas.

Por fim, a ausência de provas. Durante todo o processo, a defesa requisitou o acesso às provas, sistematicamente negadas. O promotor enviou dezessete mil arquivos para que a defesa procurasse as provas. Certidão de registro do imóvel em nome da Construtora OAS e documento de penhora deste para quitação de dívida da Construtora comprovando a propriedade foram apresentados, mas desconsiderados. Ademais, não houve irregularidades nos contratos da Petrobras provadas por auditorias, e o próprio Moro afirmou que nunca disse que havia irregularidades nos contratos da Petrobras.

O processo se baseia em atos indeterminados construídos a partir de depoimentos de um réu em delação, feitas sob pressão. A delação premiada na Lava Jato foi amplamente utilizada para tirar dos réus aquilo que o promotor queria ouvir, sem qualquer comprovação.
“O que aconteceu nesse processo, e é o que eu entendo por lawfare, é que primeiro você acha o culpado e depois você busca o crime”, disse Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores do governo Lula, em ato com a presença de advogados e juízes, na segunda feira, 29-01, no Tucarena, em São Paulo. Geoffrey Robertson, advogado na Comissão de Direitos Humanos na ONU, disse que o ex-presidente Lula tem direito a um julgamento neutro, justo e imparcial, como qualquer cidadão brasileiro.

A defesa fez um trabalho brilhante e ninguém faria melhor. Mas o que está em jogo não é um julgamento justo, neutro e imparcial. O Brasil vive hoje um Estado de exceção e a condenação de Lula é a prova cabal da ruptura com a democracia e  o Estado de Direito.

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