Na segunda feira, 8 de janeiro, a Justiça suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Roberto Jefferson, como ministra do Trabalho do governo Temer. O juiz federal Leonardo Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), concedeu liminar devido às condenações de Cristiane Brasil na Justiça do Trabalho, alegando que sua nomeação fere o princípio constitucional da moralidade administrativa e estabeleceu multa de quinhentos mil reais aos agentes públicos que descumprirem a decisão.

A medida é apenas cautelar e poderá ser posteriormente revertida, segundo o juiz, “caso seja revista somente haverá um adiamento de posse” e reconhece que “não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes”.

A ação que inviabilizou a posse foi protocolada na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, (MATI), que reúne cerca de quatrocentos advogados. O MATI argumenta que Temer, ao dar cargo de ministra a Cristiane Brasil, nomeou alguém “que, além de não reunir em seu currículo as características apropriadas à função, possui fatos desabonadores pesando contra sua imagem, (…) dando-lhe atribuições próprias de autoridade, cuja incumbência será fiscalizar o cumprimento de normas que ela própria demonstrou não respeitar”.

Cristiane Brasil foi condenada por violar a Justiça Trabalhista em ação movida por motoristas que trabalharam para ela sem direitos trabalhistas nem carteira assinada, em jornada de cerca de 15 horas por dia, superior a prevista por lei. A parlamentar foi condenada a reconhecer o vínculo e pagar sessenta mil reais a um motorista e catorze mil reais a outro, divididos em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado.

O dinheiro usado para pagar essas parcelas sai mensalmente da conta bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, funcionária do gabinete de Cristiane Brasil, também filiada ao PTB e com salário líquido da Câmara de 10,8 mil reais. Cristine Brasil alegou que Vera Lúcia é chefe de seu escritório político no Rio, a representou na audiência e que cadastrou a despesa para transferência automática na sua conta pessoal, por questão de praticidade, mas que os valores pagos lhe são reembolsados. Questionada sobre os comprovantes de recibo do reembolso, Cristiane Brasil se negou a fornecê-los.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorrerá da decisão de Couceiro e prepara recurso para manter a posse de Cristiane Brasil, prevista para esta terça-feira, 9 de janeiro, as 15 horas, no Palácio do Planalto.