O texto enviado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é mais um passo dado pelos aliados de Temer para instituir no país um sistema que retira funções e diminui o poder do presidente da República. O ofício foi protocolado por engano no Senado Federal como uma PEC, mas foi retirado do sistema. Uma PEC precisaria ser proposta com a assinatura de 1/3 dos parlamentares, e entra em vigor automaticamente após votação em dois turnos em ambas as casas legislativas.

Gilmar Mendes já havia enviado em agosto um texto complementar à PEC 9/2016, do então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que prevê a instauração do regime parlamentarista no país. À época, Gilmar propunha alterações no texto do atual ministro das Relações Exteriores de modo a atenuar o parlamentarismo para um semipresidencialismo, no qual o presidente da República possui poder de iniciativa legislativa e indicação do primeiro-ministro, ficando a função de Chefe de Governo a cargo do segundo. A proposta conta com o apoio do presidente Michel Temer, que chegou a afirmar que seu governo na prática já é quase semipresidencialista.

As propostas são dotadas de casuísmo, oportunismo e desespero ao passo que as pesquisas de opinião pública apontam o ex-presidente Lula com números cada vez maiores de intenção de voto e menores de rejeição à sua candidatura. Em 1993 a população brasileira já decidiu pelo sistema de governo presidencialista por 55,4% dos votos contra 24,6% que preferiam o parlamentarismo. Os golpistas, temendo a vitória iminente de Lula nas eleições de 2018, buscam meios de limitar os poderes presidenciais pois sabem que o ex-presidente reverterá a agenda do golpe imposta nos últimos dois anos.