Na última segunda feira (23-10), o Senador Hélio José (PROS-DF) apresentou o relatório da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) da Previdência, cuja conclusão é a de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.
Para impor a Reforma da Previdência, o governo afirma que há um déficit previdenciário perene e explosivo. O relatório afirma de que os argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da são falhos, inconsistentes e absolutamente imprecisos e alarmistas. Segundo o senador, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”.

A CPI, presidida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi instalada em abril, e nos últimos 6 meses realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas, entre representantes governamentais, membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, sindicatos, associações de empresas e auditores.

O relatório, de 253 páginas, faz uma análise histórica da Previdência e Seguridade Social no Brasil e demonstra que o orçamento começa a ser deturpado durante os governos de Fernando Henrique Cardoso. Em 1994, com a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), uma parcela significativa de recursos originalmente destinados à Previdência foi redirecionada.

Em 2001, por meio de uma medida provisória, as três áreas, saúde, previdência e assistência social foram desintegradas, e o orçamento da Seguridade Social passou a ser desmembrado, com autonomia financeira e de gestão para cada área, em detrimento de uma ação coordenada e conjunta. O relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social”.

O relatório chama a atenção para a dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a previdência, mas continuaram beneficiadas pelo governo (como a JBS, entre outras). O documento ressalta que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar”. É necessário que as empresas devedoras paguem o que devem à nação e não que trabalhadores e aposentados sejam prejudicados.

O relatório da CPI da Previdência deve passar por pedido de vistas dos senadores, que poderão sugerir mudanças e propor emendas à versão apresentada pelo Senador Hélio José. O relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão.

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