Governo ilegítimo reduz Estado e acaba com direitos sociais
A observação do conjunto de intervenções realizadas pelo governo Temer pode levar a uma visão fragmentada. Ao olhar o todo é que se consegue enxergar a verdadeira característica neoliberal das medidas desse governo ilegítimo e obter uma compreensão da realidade que está sendo anunciada.
A visão do todo é caracterizada por uma virada liberalizante marcada pela redução de direitos sociais, redução do Estado e favorecimento da concentração da renda e da terra. inclui a aprovação Emenda Constitucional 55/2016, que impôs limite fixo para os gastos públicos e a não expansão da oferta de bens e serviços para a população. Integra-se a essa realidade a Lei 13.467, sobre a reforma trabalhista, sancionada por Temer em julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirou direitos históricos dos trabalhadores.
Faz parte desta visão a Lei nº 13.465/2017, conhecida como MP da grilagem, que formaliza em grande escala as terras públicas invadidas por grileiros e também coloca em risco a Política Nacional de Reforma Agrária ao estimular a comercialização das terras dos assentamentos e reduzir o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no apoio das famílias assentadas. Nesse mesmo cenário, inclui-se o favorecimento do mineradores ao extinguir a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), gerando desmatamento da floresta e uma verdadeira corrida pelo ouro e outros minérios na Amazônia.
Ainda estão a caminho a intenção da reforma da Previdência Social, que visa endurecer as regras de acesso, rebaixar o valor médio dos benefícios e minimizar o seu papel na redução da desigualdade social. Por fim, inclui-se a essa visão, a redução do papel do Estado por um pacote de privatizações, a qual abrange a Eletrobrás, uma das principais empresas no fornecimento de energia do país. Ou seja, a visão do todo é assinalada por um período de baixa prosperidade econômica e social, que reduz o papel do Estado e desfavorece os que mais precisam.