A Comissão Especial da Câmara que analisa a (PEC) 77/03, da Reforma Política, se reúne nessa terça-feira (15-08) para concluir a votação do texto. Um dos principais itens aprovados pela comissão é a criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia, que direciona 0,5% da Receita Corrente Líquida da União, o equivalente a R$ 3,6 bilhões, para financiar as campanhas eleitorais. O dinheiro irá para o partido, que determina como vai distribuir entre os candidatos de seu interesse.

Segundo o ministro do STF Luís Roberto Barroso, as eleições devem ser barateadas e a criação desse fundo não prevê o fim de gastos com marqueteiros, o que, na opinião dele, são desnecessários encarecem as campanhas e induzem a formação de caixa dois. Essa foi a alternativa encontrada pelos deputados, num momento de crise tanto econômica quanto política, para o fim do financiamento privado das campanhas, determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 2015.

Outro ponto que será levado à votação no plenário é a criação de uma cláusula de barreira que limita em 1,5% o número de votos do partido para acesso ao fundo partidário e tempo de TV. Segundo o cientista político Jairo Nicolau, especialista em sistemas eleitorais, (IUPERJ), a cláusula de barreira reduziria a fragmentação partidária, eliminando cerca de doze partidos da disputa eleitoral, e fortaleceria os partidos.

Porém, na direção contrária e como ponto mais polêmico aprovado pela comissão que discute a Reforma Política está a mudança nas regras eleitorais, como a instituição do chamado “distritão” para as eleições de deputados federais, estaduais e vereadores em 2018 e 2020. Nesse modelo, cada estado ou município vira um distrito eleitoral, que elege os candidatos mais votados, desconsiderando votos na legenda ou coligação.

Caciques e dirigentes dos partidos definirão quem pode se candidatar. Ganha quem tiver mais votos, logo, os escolhidos pelo partido serão aqueles que têm mais chances de se eleger, os mais conhecidos, o que abre espaço para candidaturas avulsas, midiáticas, e de celebridades que consigam atrair mais votos ou à manutenção de candidatos já conhecidos. A possibilidade de renovação passa a ser mínima. Representante de causas específicas, mas prioritárias, como as ligadas a direitos humanos, legalização do aborto, combate à homofobia, reforma agrária etc. passam a ter menores chances de se fazer representar.

Os votos excedentes de cada candidato eleito serão desperdiçados, ou seja, não contarão para ninguém, e a disputa interna no partido por verba do fundo e tempo de TV será intensificada. Por esse sistema, cada deputado será o dono de seu mandato, sem ideologia, vinculação e construção programática de um partido, o que dificulta ainda mais a governabilidade. Em tese, o governo terá que negociar com 513 deputados individualmente, já que o partido passa a ter peso secundário.

O “distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN, PSOL e parte do PSDB, já foi rejeitado por votação na Câmara em 2015 e precisa de 308 votos para passar. Líderes de bancadas do PT, PCdoB, PPS, Rede e Podemos no Senado afirmam não haver acordo para aprovar o “distritão” nem com o distrital misto sem alterações no Senado. A criação do Fundo Especial para Financiamento de campanha com dinheiro público também não é consenso. Caso os senadores alterem algum ponto, a proposta terá de passar por nova votação na Câmara. Para as mudanças passarem a valer já nas eleições de 2018, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado até 7 de outubro.

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