O governo de Michel Temer propôs um projeto de lei (PL 8107/2017) para reduzir os limites da Floresta Nacional do Jamanxim em 350.000 hectares (27% da área total) e criar a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso (PA). Ambientalistas são contra, pois, se aprovado, esse projeto deverá regularizar áreas que hoje são públicas usando as regras da Medida Provisória 759/2016, a “MP da grilagem”.

Ao propor transformar parte da área da Floresta em Área de Proteção Ambiental (APA), o governo alega que vai conter o desmatamento, ao possibilitar a regularização fundiária de quem ocupa ilegalmente a região. Mas a APA é uma categoria de unidade de conservação pouco restritiva e, levando em conta o ritmo do desmatamento dos últimos anos (que já levou a uma perda de 113.737 hectares na área da floresta nacional), até 2030 pode ocorrer um corte extra de 138.549 hectares.

Segundo Paulo Barreto, pesquisador do Imazon, o valor de mercado de um hectare em Novo Progresso (PA) é atualmente de R$ 1.800, mas a MP define como referência uma tabela do Incra, que define o hectare em R$ 672. A MP considera que o governo receberá apenas entre 10% e 50% do valor dessa tabela. Ou seja, uma área pública que vale R$ 1.800 será entregue por de R$ 67 a R$ 336, e o Estado deixará de arrecadar entre R$ 511 milhões e R$ 605 milhões.

Ambientalistas lançam manifesto para que Congresso rejeite PL

Greenpeace Brasil, ICV, Imaflora, Imazon, IPAM, ISA, TNC Brasil e WWF Brasil afirmam em nota que “qualquer redução dos limites acarretará em mais conflitos na região e também em mais desmatamento, que, por sua vez, coloca em risco o futuro econômico do Brasil e o futuro climático da região”. Ainda destacam que o PL não visa atender às pequenas propriedades ou à agricultura familiar, dado que a área média requerida por ocupantes da Flona é de 1.700 hectares, enquanto um lote da agricultura familiar tem naquela região 75 hectares. Também, segundo as organizações, dentro dos 354 mil hectares, há 312 embargos ambientais, resultado de grandes operações realizadas pelo Ibama na região: ao regularizar essas áreas, o Estado brasileiro desmoraliza ainda mais a própria política pública de controle do desmatamento, premiando os criminosos.