Por 10 votos a nove, a oposição conseguiu derrotar o governo golpista de Michel Temer e seus aliados e rejeitou, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 38/2017) sobre a reforma trabalhista, nesta terça-feira (20).

Nenhum parlamentar da base governista saiu em defesa do conteúdo do projeto e a sessão ainda for marcada pela ação autoritária da presidenta da CAS, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que limitou em cinco minutos a fala dos colegas.

O colegiado acabou por aprovar o voto em separado do senador Paulo Paim que solicitava a rejeição integral do texto apresentado por Ferraço.

O texto que prevê a alteração drástica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e enfraquece os direitos dos trabalhadores segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório do senador Ricardo Ferraço, a exemplo do ocorrido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), inovava ao abdicar da prerrogativa de fazer alterações no texto recebido da Câmara dos Deputados e apenas fazia sugestões ao Executivo para que ocorram sanções a trechos do projeto.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que ninguém entende no Brasil como um projeto criticado por todos continua seguindo normalmente com sua tramitação.

“Ninguém aqui concorda com esse projeto. Nem o líder do governo. Ele vai ter que se comprometer com quem estiver na presidência sobre o veto de artigos. Ninguém entende isso”, emendou.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), no início da sessão, disse ser um escândalo o Senado Federal dar sequência a tramitação da reforma após novas revelações complicarem ainda mais a situação de Michel Temer.

“É um escândalo depois de a revista Época trazer Joesley Batista falando do presidente que a senhora [Marta Suplicy] apoia, nós darmos ares de normalidade e votar isso. Isso é um escândalo. Estamos tirando direitos de trabalhadores no momento em temos um presidente ilegítimo no Palácio do Planalto”, enfatizou.

A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), deu um exemplo da retirada de direitos contida no projeto de reforma trabalhista. O texto prevê a criação de uma tabela de danos baseada no salário do trabalhador. Assim, quanto maior o salário, maior a indenização por dano sofrido por parte do empregado.

“Não posso conceber um projeto em que, por exemplo, o assédio sexual seja precificado pelo valor do salário da pessoa. Isso é horrível. Não dá para achar que isso é correto. É impensável ter isso escrito num projeto de lei. Assim como é impensável ter uma gestante trabalhando num local insalubre. O que vai melhorar na economia a retirada de direitos de trabalhador? ”, questionou.

O projeto, se transformado em lei, na avaliação do senador Paulo Rocha (PT-PA), não resolverá a situação dos milhões de desempregados, além de não ter condições de proporcionar o crescimento econômico, nem acelerar o desenvolvimento.

“O projeto apenas desorganiza aquilo que conquistamos em questão de organização sindical, precariza a relação capital-trabalho e desmonta toda e qualquer forma de avanços no Estado social que estávamos construindo no País. Esse projeto vai acirrar a luta de classes e não vai solucionar o problema econômico. Vai apenas substituir bons empregos pelo subemprego”, criticou.

Senado se apequena perante o ‘Deus mercado’

A reforma trabalhista em análise no Congresso Nacional, de acordo com a senadora Regina Sousa (PT-PI), não é um projeto idealizado pelo atual governo. Para ela, esse é um interesse exclusivo do mercado financeiro.

“A maior parte dos senadores que defendem essa reforma são o próprio mercado e outros são mandados pelo mercado. É uma reforma do mercado que foi negociada como troca de alguma coisa, suponho, ainda relacionada a derrubada da presidenta Dilma”, acusou.

O senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que a crise ética e política pela qual o governo passa apenas se agravou com o passar do tempo. Apesar disso, a base governista no Senado Federal ignora a situação e finge existir uma normalidade institucional para dar sequência a tramitação.

“Fatos novos vieram, situações foram colocadas e, no primeiro dia, pedi, concordando com o relator, a paralisação da matéria para ajudar o Brasil a sair de uma situação complicada. Estamos discutindo uma matéria que divide o Brasil e o presidente está se escondendo na Rússia. Estranho o comportamento do relator estar subordinado, reclamando do projeto sem permitir uma única alteração no Senado. Estamos aqui a mando do mercado e de um governo sem legitimidade querendo fazer uma reforma que atrasa o Brasil e vai na contramão do país evoluído que todos queremos”, disse Viana, que ainda criticou a limitação do tempo para debate imposto por Marta Suplicy.

“Cinco minutos para cada senador debater o maior desmonte dos direitos dos trabalhadores desse país é um crime. O Senado foi conivente com a Câmara quando não tinha motivo e nem crime no processo de impeachment. Agora temos um presidente que virou caso de polícia e o Senado não tem a coragem de ajudar o povo a vencer esse tempo de dificuldade”, enfatizou.

O líder da Minoria, Humberto Costa (PT-PE), comparou a postura do Senado com o baile oferecido por Dom Pedro na Ilha Fiscal na véspera da queda do Império. Enquanto Michel Temer se esforça para permanecer no cargo sem legitimidade e sem apoio da população, Humberto criticou o fato de o Senado dar sequência a um “pacote de maldades” para o empresariado usar contra o trabalhador.

“Dom Pedro e família deram à alta sociedade uma grande festa ao mesmo tempo em que nos quarteis a República começava a ser gestada. No dia seguinte Dom Pedro não era mais imperador. É isso que acontece aqui. Estamos num baile enquanto um presidente acusado por crimes sem precedentes, sem capacidade ética, moral e administrativa para governar e nós discutindo a retirada de direitos dos trabalhadores a pedido desse que se pensa que coordene o governo. Não podemos trabalhar dessa maneira”, disse.

Tramitação

Assim como ocorrido na votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), todos os destaques apresentados pela oposição e que poderiam alterar o projeto foram rejeitados pela base governista. A previsão é de que o senador Romero Jucá inicie no dia 21 a leitura de seu relatório ao PLC 38/2017 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).