PEC 55 e os direitos sociais: apelo de organizações internacionais contra a medida

Documento enviado ao relator especial da ONU sobre extrema pobreza e direitos humanos pelas organizações Conectas, Oxfam Brasil, Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e CESR (Center for Economic and Social Rights) afirma que, se aprovada, a PEC 55 resultará em uma grave erosão dos direitos sociais.

O documento aponta que “o Brasil está em uma encruzilhada histórica – que determinará se ele permanecerá um país constitucionalmente comprometido com a proteção dos investimentos necessários nos direitos humanos ou, ao invés disso, imporá um limite para a sua realização”.

O relatório insta o governo brasileiro a não aprovar a PEC ou qualquer limite às despesas ou medida de austeridade fiscal que viole as obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos. Ao contrário, aponta o documento, o país deveria devotar o máximo de seus recursos disponíveis para alcançar a realização integral dos direitos econômicos, sociais e culturais. Uma mudança no regime fiscal só poderia ser instituída, segundo o documento, após a mais cuidadosa consideração de todas as outras alternativas menos restritivas.

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