A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 impõe um limite para o aumento do gasto público federal ao instituir um “regime fiscal excepcional” no país: impõe que só é possível a correção das despesas primárias (que é, em linhas gerais, o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade) pela inflação (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o que congelaria seu limite máximo ao patamar executado em 2016, ano já de adoção do ajuste fiscal e consequente corte de gastos. A justificativa para instituir tal regime fiscal seria de que há uma deterioração das contas públicas.
Apesar de provocar, na prática, uma redução do gasto social federal ao longo dos anos, o que prejudicaria milhões de brasileiros, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.

O parecer do relator na CCJ aponta que não há como “concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”. No entanto, com a PEC, os gastos federais com saúde e educação, por exemplo, atualmente vinculados a percentuais mínimos da receita, deixariam de variar conforme as receitas. Na prática, a manutenção do limite máximo de gastos ao nível de 2016 (somente corrigido pela inflação) significa a diminuição do gasto per capita ao longo do tempo. Ou seja, no longo prazo a PEC acarreta uma piora do acesso aos direitos sociais, já deficientes no Brasil.

Uma das áreas mais afetadas, segundo especialistas, será a educação, e os cortes já se aprofundam: em cenário financeiro grave das universidades federais brasileiras, o governo Temer prevê cortar até 45% dos recursos previstos para investimentos nas universidades federais em 2017, na comparação com o orçamento de 2016. Já o montante estimado para custeio deve ter queda de cerca de 18%, segundo dados publicados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação.

Gráfico 1 – Taxa de desocupação das pessoas de 14 anos ou mais de idade, na semana de
referência – Brasil – 2012/2016 (em %)

Fonte: PNADC – IBGE

Mercado de trabalho em deterioração

Os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC/IBGE) reiteram o quadro negativo para o emprego no Brasil: a PNADC referente ao trimestre de abril a junho de 2016 mostra que, confrontando com janeiro a março de 2016 (trimestre anterior), a taxa de desocupação cresceu (0,4 ponto percentual), de 10,9% para 11,3%. Na comparação com abril a junho do ano anterior, subiu três pontos percentuais (p.p.), como mostra o gráfico abaixo.

No trimestre de abril a junho de 2016, havia cerca de 11,6 milhões de pessoas desocupadas (que buscaram emprego, mas não encontraram), aumento de 4,5% frente ao trimestre de janeiro a março de 2016 (eram 11,1 milhões de pessoas). No confronto com o ano passado (8,3 milhões), esta estimativa subiu 38,7%: isto é, há indicativos de que, no último ano, mais pessoas tenham passado a procurar emprego, o que poderia ser explicado por membros da família que estavam fora do mercado de trabalho, mas que com a crise precisaram buscar emprego.

Quanto ao nível da ocupação (total de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar), este foi estimado em 54,6%, permanecendo estável frente ao trimestre anterior. Em relação a igual trimestre do ano anterior, este indicador apresentou retração de 1,6 p.p., quando passou de 56,2% para 54,6%.
Já o contingente de pessoas ocupadas foi estimado em 90,8 milhões no trimestre de abril a junho de 2016. Essa estimativa representou estabilidade quando comparada com o trimestre de janeiro a março de 2016. Em comparação com igual trimestre do ano passado, foi registrada queda de 1,5% (era de 92 milhões).

Destaca-se que um dos setores com crescimento é o dos trabalhadores domésticos: 6,2 milhões de pessoas, estável em relação ao trimestre anterior e com elevação de 3,7% frente ao ano anterior, representando expansão de 224 mil pessoas nesta forma de inserção. Destaca-se ainda que, na comparação com o trimestre de abril a junho de 2015, foi observada redução nos grupamentos Indústria Geral, 11% (-1,4 milhão de pessoas) e Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas, 10% (- 1,1 milhão pessoas).

Ainda, o rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 1.972, registrando queda de 1,5% frente ao trimestre de janeiro a março de 2016 (R$ 2.002) e de 4,2% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.058). E a massa de rendimento real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimada em R$ 174,6 bilhões de reais, apresentando queda de 1,1% em relação ao trimestre de janeiro a março de 2016, e de 4,9% frente ao mesmo trimestre do ano anterior.

Já os dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) mostram que foram destruídos em junho 91 mil postos de trabalho formais, sendo cerca de 28 mil na construção, 31 mil na indústria, setenta mil nos serviços e criados 38 mil na agricultura (porém, descartada a sazonalidade, na média anual, o saldo é praticamente zero). Na indústria, quase todos subsetores tiveram saldo negativo na criação de empregos formais, tendo a indústria metalúrgica e indústria mecânica queda de 0,8% no número de empregados em junho (totalizando perda de nove mil empregos).

Interesses políticos têm levado certos setores sindicais a se aproximar ou se afastar do governo interino, embora, para o conjunto dos trabalhadores, faça sentido a pressão coletiva ao governo pelo comprometimento com a geração de emprego e renda, no quadro atual de deterioração do mercado de trabalho, e contra as reformas trabalhista e previdenciária.

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