Os impactos da PEC 241 no Gasto Social Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior (medida pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por um período de 20 anos, o que congelaria o gasto público em termos reais, sem relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as demandas por bens e serviços públicos (despesa).

Tal medida afeta diretamente o Gasto Social Federal (GSF), ainda mais se considerarmos que os gastos serão congelados em um patamar adotado em um período de ajuste fiscal, após redução drástica do orçamento social.

Diversos analistas têm apontado os efeitos nefastos da referida PEC. Por exemplo, levantamento do Prof. Daniel Arias Vazquez, conforme a tabela abaixo, mostra o cenário para o GSF de 2003 a 2015, caso a regra Temer – Meirelles (PEC 241) tivesse sido aplicada:

Segundo o professor, em valores reais de dezembro de 2015, a PEC 241 teria retirado 3,2 trilhões de reais de recursos federais aplicados na política social.

Ainda, Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, aponta que leis do campo da educação estariam em risco com a PEC. Segundo ele, seriam por exemplo a Lei 11.738/2008 (Piso nacional salarial do magistério), a Lei 12.858/2013 (Destinação de recursos petrolíferos para a educação e a saúde) e a Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Assim, grandes lutas políticas que foram travadas para garantir direitos sociais que se expressam nessas leis estão em grave ameaça no governo interino de Temer.