Dando sequência à agenda política do golpe, que objetiva o enxugamento de gastos do governo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), defendeu a reforma da Previdência Social. No entanto, deputados, trabalhadores e centrais sindicais contestaram a proposta apresentada, posicionando-se contra a idade mínima proposta para a aposentadoria e a equiparação das regras de acesso para homens e mulheres. O ministro afirma que governo não tem uma proposta fechada e quer compartilhar com a sociedade sua construção.

O governo golpista começou o processo de privatização e redução da participação da União em estatais e em várias empresas privadas, e a ordem é privatizar tudo o que for possível. Para tal, Temer criou uma secretaria, ocupada por Moreira Franco, que vai desenvolver o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com foco nas concessões, privatizações e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de infraestrutura. Foi instalada no Congresso, no dia 21/6/2016, a Comissão Mista que analisará a MP que criou o PPI.

Uma Comissão Especial da Câmara aprovou, na mesma data, o projeto que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da extração de petróleo da camada pré-sal. Anteriormente, a lei estabelecia a Petrobras como operadora exclusiva de todas as etapas da exploração, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção. Além de acabar com a exclusividade, a proposta desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. O projeto também estabelece a partilha do valor pago pelas petrolíferas entre as três esferas administrativas: 50% à União, 20% aos estados e 30% aos municípios onde se localizam a reserva de petróleo.

Dando continuidade à proposta golpista e entreguista, a Câmara aprovou, por 199 votos a 71, a abertura total do setor de aviação ao capital internacional e a possibilidade de estrangeiros dirigirem companhias. A MP original, proposta pelo governo Dilma, elevava de 20% para 49% a participação de capital estrangeiro no setor. A aprovação da medida gerou polêmica, sobretudo pelo empresariado nacional do setor de aeronáutica, com chances de recuo.

Além disso, Temer também estuda privatizar os aeroportos da ponte aérea, como Congonhas e Santos Dumont, os mais movimentados do país, somando-se aos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza. Com isso, totalizaria a concessão de seis aeroportos à iniciativa privada, e uma renda de no mínimo R$ 4,1 bilhões.

Temer também trabalha com a hipótese da abertura de capital dos Correios, para o que será necessária a aprovação do Congresso. O plano inicial era vender as ações da empresa na Bolsa de Valores, mas houve resistência e as vendas não foram em frente. Com isso, os 110 mil trabalhadores da estatal com o maior número de funcionários ficam em situação indefinida, podendo ser demitidos.

O governo golpista estuda também abrir parcialmente o capital da Caixa Econômica Federal com a oferta pública de ações da Caixa Seguros, e está sendo cotada a privatização de três áreas: seguros, loterias e cartões. A Caixa é um patrimônio do Brasil e há 155 anos exerce um papel social e econômico de extrema importância para o país. Auxilia o governo na administração dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é responsável por diversos programas sociais, por linhas de crédito para financiamentos de imóveis para moradia, pelo Minha Casa Minha Vida e pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), entre outros programas.

O presidente usurpador Temer editou também a MP que altera trechos de diversas leis do setor elétrico, viabilizando a venda de ativos e a privatização das distribuidoras da Eletrobrás. A medida provisória reduz também os subsídios na conta de luz até 31 de dezembro de 2017, concedido a consumidores residenciais.

2. Os mecanismos utilizados por Temer na tentativa de controlar sua base aliada – Nomeações, dificuldades e a renúncia de Cunha

O presidente usurpador Michel Temer tem feito diversos acordos e conchavos para garantir sua base de apoio no Congresso e nos estados, com o objetivo de conseguir passar seus projetos na Câmara, garantir a votação contra a presidenta Dilma no Senado e impedir seu próprio impeachment na Câmara dos Deputados.

Apesar de o discurso oficial falar em eficiência e enxugamento do Estado, Temer tem se valido de mecanismos tradicionais do sistema político brasileiro para agradar sua base e conseguir apoio dos parlamentares e dos governadores. Após o cheque em branco chancelado pelo Congresso com a aprovação do déficit de 170 bilhões no orçamento federal, a austeridade prometida se transforma em uma tentativa de agradar seus setores com nomeações e reajustes, uma contradição com o discurso neoliberal repetido à exaustão por Temer e sua equipe econômica.

Para agradar os partidos de sua base de apoio no parlamento, compôs um ministério que garantiu cargos e controle do orçamento das pastas para os partidos que as ocupam, na formação de uma coalizão que reuniu os partidos da antiga oposição ao governo Dilma, composta pelo PSDB (que, mesmo derrotado por 4 eleições seguidas, volta a participar do Executivo após um golpe) além do DEM, PSB e PPS, e o Centrão, bloco de 13 partidos que é causa e efeito da ascensão de Cunha à presidência da Câmara e que reúne, em si, as forças mais conservadoras e fisiológicas do parlamento, como as bancadas ruralista, evangélica e da bala.

Após pressão dos partidos aliados e em meio ao desgaste do governo perante a opinião pública e a Operação Lava-Jato, Temer agora se volta para o segundo escalão dos cargos públicos, preenchendo as cotas dos partidos da base aliada. Entre as nomeações estão o filho do deputado Paulinho da Força (SD-SP) para a superintendência do Incra de São Paulo, sob protestos de servidores do instituto. Indicado pelo Partido Social Cristão (PSC), o nome de Sebastião Peternelli, general apoiador do golpe de 64, para o comando da Fundação Nacional do Índio (Funai) gerou grande reação contrária, o que levou o Ministério da Justiça rejeitar o nome. Segundo a Comissão Nacional da Verdade, mais de oito mil índios morreram nas mãos da ditadura militar em meio a massacres, remoções de territórios, prisões, torturas, entre outras violações dos direitos humanos, e a indicação demonstra o descaso da direita conservadora que apoia Temer com os povos indígenas.
Dentro das cotas dos partidos para o segundo escalão, o PTB deve ficar com o comando da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o PR com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o PSD com o comando dos Correios, e o PSDB e o DEM com a diretoria-geral da Itaipu Binacional. Não obstante, Temer já liberou quase R$700 milhões em emendas parlamentares para os deputados.

Para garantir apoio nos estados, Temer anunciou acordo feito com governadores para adiar em vinte anos as dívidas dos estados. No entanto, a Câmara rejeitou a urgência para o projeto, demonstrando a pressão por mais cargos, nomeações e verbas, já impondo a primeira derrota do governo na Câmara.

Em meio a tal cenário, o então presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, no dia 7/7, sua renúncia à presidência da casa. Segundo a imprensa, houve um acordo entre Temer e Cunha envolvendo a renúncia, pois a atual paralisia vista na Câmara dos Deputados sob a presidência interina de Waldir Maranhão, que muitas vezes não abriu sessões, não é considerada produtiva para o governo e sua necessidade de aprovação de pautas. Além disso, livrar Cunha seria uma forma de o governo evitar sua vingança e a da bancada de mais de 150 deputados que ele controla, além de evitar o risco de uma delação que poderia destruir o governo.

Após o anúncio de Cunha, um dos próximos capítulos decisivos para o futuro do governo golpista e sua governabilidade consiste na nova eleição para a presidência da Câmara. Embora Temer e sua equipe tentem trabalhar por um nome que seja consenso entre o “centrão” e a antiga oposição (PSDB, DEM, PPS e PSB), há uma forte tendência à pulverização de candidaturas, que foge da tradicional polarização entre situação versus oposição e torna o resultado cada vez mais imprevisível. O aumento no número de candidatos força cada vez mais a negociação, ao passo que, para desistir de suas candidaturas, que muitas vezes têm como único objetivo sinalizar insatisfação por meio da ameaça de tirar votos de um nome que agrade ao Executivo, os partidos e as bancadas podem demandar mais espaço no governo e ainda mais participação em cargos e nomeações.

3. A defesa da presidenta Dilma no Senado e os ritos do impeachment

A posição dos peritos designados pela Comissão de Impeachment do Senado na análise do processo é de que não há elementos que comprovem ação da presidenta nas chamadas “pedaladas fiscais”, o que enfraquece a tese do impeachment e explicita sua natureza golpista. É um processo de impeachment sem base legal, o que o caracterizaria como um golpe. O coordenador da perícia foi ouvido pela comissão do impeachment no dia 5/7, e o depoimento de Dilma foi apresentado no dia seguinte, 6/7, por seu advogado José Eduardo Cardozo.

O documento da presidenta defende a legitimidade do mandato que lhe foi conferido pelo voto de mais de 54 milhões de brasileiros, detalha a situação e explica a inexistência de crime de responsabilidade no caso. Cita também o art. 85, pelo qual: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”. Não é qualquer desrespeito às normas constitucionais que pode gerar impeachment, mas somente um atentado à Constituição.
Quanto à acusação das pedaladas fiscais em 2015, a defesa alega que não se trata de operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O que há é um contrato de prestação de serviços feitos por bancos públicos, em favor do governo federal, em que houve eventuais atrasos de pagamento em prestações de serviços. Além disso, o julgamento das contas da presidenta de 2015 são questões orçamentário-financeiras que devem ser analisadas pelo Tribunal de Contas da União, que ainda não deliberou a respeito.

Não há nenhuma ilegalidade na expedição dos decretos de abertura de crédito suplementar que embasam as pedaladas, sem a devida autorização legislativa, pois esses decretos foram baixados em consonância com a Lei Orçamentária. Todos os decretos de suplementação não implicaram mais gastos, porque houve um contingenciamento. É importante observar que dos seis atos administrativos originalmente mencionados, apenas três continuam ainda a ser discutidos, conforme atestam os técnicos que se posicionaram favoráveis à sua defesa.

Em sua defesa, a presidenta Dilma chama a atenção ao fato de que o maior risco para o país é continuar sendo dirigido por um governo sem voto. “Um governo que não foi eleito diretamente pela população não terá legitimidade para propor saídas para a crise. Um governo sem respaldo popular não resolverá a crise porque será sempre, ele próprio, a crise”. A presidenta deixa claro também que não abandonará a luta em defesa do mandato presidencial que lhe foi outorgado pelo voto do povo brasileiro.

Agora, os ritos do impeachment seguem com a acusação, que tem até o dia 12/7 para apresentar as alegações finais ao colegiado. Caberá à defesa apresentar os argumentos finais, entre os dias 13 e 27/7. O relator terá até o dia 1º de agosto para elaborar seu parecer e, no dia 2/8, a comissão volta a se reunir para ouvir do parecer do relator Antônio Anastasia (PSDB-MG) e discuti-lo até o dia seguinte. Caso aprovado na Comissão, no dia 4/8, o relatório segue para o plenário da Casa para votação, provavelmente no dia 9 do mesmo mês, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Para ser aprovado, o relatório precisa de 41 votos, ou seja, a maioria simples dos senadores.

O julgamento final do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que pode levar ao arquivamento do processo ou à perda definitiva de seu mandato, provavelmente ocorrerá entre os dias 25 e 26/8, no plenário do Senado, também presidido por Lewandowski. A votação será aberta e são necessários os votos de dois terços dos senadores, 54 votos dos 81, para que a presidenta seja condenada e o golpe consumado com a usurpação definitiva de seu mandato.