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A agilidade na votação e aprovação das primeiras medidas propostas pelo governo ilegítimo de Temer demonstram que o Congresso está disposto a reverter os 13 anos de conquistas de direitos sociais dos governos petistas, a favor de uma agenda liberal e entreguista. Seja por pressa devido ao curto mandato do governo impostor, por temor de que as ruas pressionem pela não aplicação das medidas ou por barganhas para conquista dos votos, o fato remete a uma coesão parlamentar em torno das novas medidas, mesmo aquelas já propostas anteriormente na gestão Dilma.
Votação na Câmara das medidas prioritárias para governo de Temer
A Câmara dos Deputados e o Senado Nacional foram ágeis na aprovação de matérias relevantes para o governo, em sessões de mais de 16 horas, trabalhando inclusive durante madrugadas, na semana de 1 a 7 de junho, para aprovar projetos que garantam a meta fiscal.
O principal deles é a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e econômicas federais que hoje são destinadas, por determinação constitucional, à despesas específicas. A desvinculação das receitas colocará em risco os recursos da seguridade social, seguro-desemprego, saúde e educação. O objetivo da desvinculação dos recursos é a transferência destes para uma fonte do Tesouro Nacional, com o intuito de ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário com déficit de R$ 170,5 bilhões anunciado.
Em contrapartida, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1/6), reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. Com o reajuste, o salário dos ministros do Supremo passam de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. A proposta tem impacto orçamentário de R$ 2,7 milhões para os subsídios dos ministros e de R$ 717 milhões para os demais magistrados do Judiciário.
Aprovou também, na mesma data, projeto que reajusta a remuneração dos servidores do Senado, com impacto financeiro de R$ 174,6 milhões, e eleva a remuneração dos servidores da câmara dos deputados, com impacto de R$ 558,2 milhões. Para as forças armadas, aumenta a remuneração dos militares em até 25,5%. A elevação estimada das despesas com o pessoal militar alcançará o montante de R$ 14 bilhões, até 2019.
Ao todo, o plenário aprovou 14 projetos de reajuste salarial para 197 mil servidores de diversas carreiras. A maior parte dos projetos precisa passar ainda por votação no Senado. Os valores, contudo, já estavam previstos no Orçamento de 2016.
Com a repercussão negativa de um aumento gigantesco de gastos com os altos salários em meio a promessa de ajuste rigoroso, o Ministério da Fazenda tentou estancar os danos anunciando que os reajustes estarão sujeitos aos limites constitucionais de gastos, que serão redefinidos em PEC a ser enviada pelo governo ilegítimo. Resta saber a margem de manobra do governo golpista em voltar atrás em uma medida que se comprometeu a apoiar frente ao Congresso e aos grupos que seriam beneficiados.
O processo de cassação do mandato de Eduardo Cunha e os pedidos de prisão
Em fase de votação, o relator Marcos Rogério (DEM-RO) pediu ao conselho de Ética a cassação do mandato do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por quebra de decoro. O parecer, detendo-se exclusivamente na denúncia de que Cunha mentiu à CPI da Petrobras, sem considerar outras acusações, como recebimento de propina e de abuso de poder, deixa claro que Cunha omitiu informação ou forneceu informações falsas quanto às contas no exterior. Além disso, alega que há provas documentais, declarações e depoimentos que demonstram que o parlamentar mantinha contas no exterior para recebimento de vantagens indevidas e propinas de esquemas relacionados à Petrobras.
Cunha alega que não é o dono de contas bancárias no exterior, mas que é beneficiário de trustes, que administram recursos acumulados. Diz que truste não é conta bancária, e, portanto, não teria mentido na CPI da Petrobras.
A discussão do parecer do relator foi feita na 3ª feira (7/6) e iria a votação na mesma data. A previsão era de 10 votos contra a cassação e 9 a favor. Pressionada por ambos os lados, a deputada Tia Eron (PRB-BA), que não havia declarado seu voto, não compareceu à sessão. Se votasse a favor, empataria o placar e a decisão seria dada pelo Presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), favorável à cassação. Com a ausência da deputada, o suplente, aliado de Cunha, poderia votar em seu lugar, dando a vitória ao presidente da Câmara afastado. Com a derrubada do parecer, a estratégia de Cunha era que o Conselho de Ética propusesse uma pena mais leve do que a cassação do mandato, como a suspensão por três meses, por meio do voto em separado.
A proposta do voto em separado fez que o presidente do Conselho de Ética suspendesse a sessão. Cunha o acusa de manobra, por suspeitar da derrota de sua cassação. A votação do parecer deve ocorrer provavelmente na próxima terça feira (14/6). Por ora, ainda que nos bastidores, Cunha continua articulando pela manutenção de seu mandato.
Cunha também é alvo de um pedido de prisão, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob acusação de que a suspensão de seu mandato de deputado e o seu afastamento da presidência da Câmara não impediram que ele tentasse interferir no processo que tramita contra ele no Conselho de Ética da Câmara.
Também foram alvos de pedido de prisão outros três líderes do PMDB, com grande influência no Congresso: o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o senador Romero Jucá (RR) e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney (AP). Contra esses, pesam as gravações realizadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que escancaram a conspiração para tentar barrar a Operação Lava Jato.
Os pedidos de prisão trouxeram grande preocupação ao Executivo, sobretudo por gerar mais uma crise no governo ilegítimo e incorrer em atraso na aprovação de medidas que tem pressa em aprovar.
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