Comentário: O projeto que permite a repatriação de recursos ilegalmente mantidos no exterior foi uma das formas que o governo encontrou para aumentar suas receitas em um momento delicado para as finanças públicas. Os críticos ao projeto alegam que a lei pode acabar legalizando recursos provenientes de negócios escusos, enquanto seus defensores alegam que é uma forma de repor ao menos parcialmente as perdas que o país teve com a sonegação fiscal destes recursos. De fato, sem esta lei, a possibilidade de recuperação destes recursos seria bastante limitada, exigindo longos processos judiciais de resultado incerto, sendo que a maior parte destes recursos nunca poderia ser de fato recuperado. A adoção de critérios mais rigorosos para a participação no programa de repatriação, dados pelos vetos presidenciais, também se justificam, exatamente para evitar que criminosos ou laranjas consigam utilizar este mecanismo legal para legitimar valores obtidos em atividades ilícitas. Resta saber se, dadas as condições (taxação de 30% e câmbio congelado em R$ 2,66 por dólar, último valor de 2014), os portadores destes recursos ilegais se sentirão suficientemente tentados a aderir ao programa e internalizar seus recursos, buscando o benefício de não serem processos. Neste sentido, o avanço das investigações de lavagem de dinheiro podem servir como “incentivo” para que sonegadores legalizam seus recursos ilícitos, evitando assim a perspectiva de graves penalidades. Caso os recursos sejam de fato repatriados, sua destinação para um fundo que permitirá a reforma do ICMS parece uma destinação adequada para esta verba suplementar, viabilizando uma parte da reforma tributária que reduz a chamada “guerra fiscal”, mudança há muito necessária o Brasil.