O valor arrecadado será destinado a um fundo que visa cobrir a perda dos Estados com a possível mudança nas regras do ICMS
Ano 3 – nº 332 – 12 de novembro de 2015
ECONOMIA NACIONAL
Aprovação da repatriação de recursos ilegais aponta para aceite do ajuste fiscal: O governo conseguiu aprovar na noite de ontem a proposta que permite a repatriação de recursos ilegalmente enviados ao exterior, sob a condição do pagamento de 15% de IR e de 15% de multa. O valor arrecadado com a multa será destinado a um fundo que visa cobrir a perda dos Estados com a possível mudança nas regras do ICMS. Apesar do placar apertado (230 votos favoráveis contra 213 votos contrários), a aprovação do texto base da proposta é mais uma vitória política do governo na direção do seu proposto “ajuste fiscal”, que já contou com o aceite de medidas provisórias no início do ano e a manutenção dos vetos de algumas das “pautas bombas” do Congresso Nacional. Na realidade, dentre as medidas centrais do ajuste proposto pelo governo, fica faltando a aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da CPMF, certamente a pauta legislativa mais difícil. Com a aprovação destas matérias, o ajuste fiscal de 2015 estará completo, sendo até maior do que o inicialmente previsto, já que a CPMF apareceu posteriormente no debate, como forma de compensar a grande queda da arrecadação pública, dada a recessão.
Comentário: As principais medidas do ajuste fiscal proposto pelo ministro Joaquim Levy estão próximas de serem aprovadas. A recente aprovação da repatriação dos recursos ilegais deve ser seguida pela prorrogação (com possível ampliação) da DRU, confirmando o grande esforço fiscal e político do governo em 2015, mesmo que em um cenário adverso. O objetivo deste esforço é completar a mudança da política econômica proposta pelo ministro no início do ano. Os ajustes na gestão cambial, dos preços administrados (em particular combustíveis e energia elétrica) e na política monetária, que levou os juros reais para um patamar próximo de 4,5% a.a., se somam ao ajuste fiscal que reduziu os gastos do governo em mais de 2% no ano. A mudança na condução da política econômica está, portanto, praticamente completa, mas infelizmente não foi capaz de entregar o que prometeu: a inflação aumentou e deve persistir alta em 2016; o PIB recuou e deve permanecer em queda no ano que vem; a situação fiscal piorou (apesar dos cortes) e deve permanecer ruim no ano vindouro. Pior de tudo, o desempregou disparou, e pode fechar o ano próximo de 10%, mais que o dobro do verificado no ano passado. Se este foi o preço a se pagar pela implementação do “ajuste” total da economia, será necessário superar o mero debate de “ajuste” e “crise” e mudar a orientação da política econômica para colher outros resultados nos próximos anos. Deve-se manter as conquistas do processo atual (em particular o patamar mais desvalorizado do câmbio), mas avançar em uma agenda consensual para a retomada do crescimento econômico e do nível de emprego, que aumente a arrecadação pública e viabilize o ajuste fiscal desejado por todos.
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